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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060007917 PEDRO CANÁRIO - ES
Partes
RECORRENTE : 25 - DEMOCRATAS, RECORRIDO : ELEANDRO REIS KONOSKI
Publicação
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Tomo 183, Data 29/09/2020, Página 2/3
Julgamento
18 de Setembro de 2020
Relator
CARLOS SIMÕES FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-ES_RE_060007917_6d920.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

ACÓRDÃO Nº 64 /2020

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600079-17.2020.6.08.0027 - Pedro Canário - ESPÍRITO SANTO

ASSUNTO: [Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada]

RECORRENTE: 25 - DEMOCRATAS

ADVOGADO: PAULO VICTOR SANTOS SOPELETE - OAB/ES30695

ADVOGADO: GERALDO ROSSETTO - OAB/ES0006246

RECORRIDO: ELEANDRO REIS KONOSKI

ADVOGADO: BRUNO DOS SANTOS TOZETTI - OAB/ES0023677

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

RECURSO ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA –

INTERNET – FACEBOOK – LIBERDADE DE EXPRESSÃO - PRÁTICA DE PROPAGANDA

ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 36-A, DA LEI Nº

9.504/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.165/2015 – INEXISTÊNCIA DE

PEDIDO EXPRESSO DE VOTOS – RECURSO NÃO PROVIDO

1. O artigo 36-A da Lei das Eleicoes, alterado pela minirreforma eleitoral Lei 13.165/2015, permite a divulgação de

pré-candidatura, desde que não tenha pedido explícito de voto.

2. O art. 38 da Resolução TSE nº 23.610/19 estabelece que a atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos

divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático e que com o

intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, as ordens judiciais de remoção de conteúdo

divulgado na internet serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas

violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral.

3. As opiniões políticas divulgadas nas novas mídias eletrônicas, sobretudo na internet, recebem proteção especial,

em virtude da garantia constitucional da livre manifestação do pensamento. Precedente.

4. A postagem em questão não consubstancia propaganda eleitoral antecipada, porque não houve pedido expresso

de votos, não constituindo, bem por isso, ato atentatório à isonomia de chances, à higidez do pleito e à moralidade

que devem presidir a competição eleitoral.

4. Recurso conhecido e desprovido.

Vistos etc.

Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas

da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do

eminente Relator.

Sala das Sessões, 18/09/2020.

DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA, RELATOR

____________________________________________________________________________________________

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

SESSÃO ORDINÁRIA

14-09-2020

PROCESSO Nº 060079-17.2020.6.08.0027 – RECURSO ELEITORAL

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

RELATÓRIO

O Sr. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR): Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL do Partido

DEMOCRATAS em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral/ES, que julgou

improcedente a representação por suposta realização de propaganda eleitoral extemporânea na internet

(postagem de foto/mensagem) em face de ELEANDRO REIS KONOSKI .

O Recorrente alega, em síntese, que o Recorrido ostensivamente buscou exaltar sua imagem por meio de uma postagem– divulgada na sua rede social Facebook, com intuito de lançar seu nome como

pré-candidato e com isso angariar votos. Aduz, ainda, que resta caracterizada, nos autos, a propaganda

eleitoral antecipada ilícita, razão pela qual deve ser reformada a sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos da exordial.

O Recorrido sustenta que não devem prosperar as afirmações do recorrente, “ haja vista a total

inexistência de amparo legal, bem como a demonstração de absoluta balela política em face do

recorrido”.

O Parquet junto à 27ª Zona Eleitoral/ES manifesta-se pela inexistência de propaganda eleitoral

antecipada.

A douta Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

Em mesa para julgamento

*

VOTO

O Sr. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR): Doutor Presidente, Eminentes Pares: Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL do Partido DEMOCRATAS em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da 27ª Zona

Eleitoral/ES, que julgou improcedente a representação por suposta realização de propaganda eleitoral extemporânea na internet (postagem de foto/mensagem) em face de ELEANDRO REIS KONOSKI.

O Recorrente alega que o Recorrido ostensivamente buscou exaltar sua imagem por meio de uma postagem– divulgada na sua rede social Facebook, no intuito de lançar seu nome como pré-candidato e

com isso angariar votos.

Aduz, ainda, "não haver necessidade que o pré-candidato ou o responsável pela propaganda

utilize a expressão vote em mim ou vote nele (a). Basta que fique demonstrado pelas circunstâncias que a publicidade é vocacionada para a obtenção de votos."

Por fim, afirma restar caracterizada a propaganda eleitoral antecipada ilícita, razão pela qual deve ser

reformada a sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos da exordial. O Recorrido

sustenta que não devem prosperar as afirmações do recorrente, “haja vista a total inexistência de amparo legal, bem como a demonstração de absoluta balela política em face do recorrido”.

O Parquet junto à 27ª Zona Eleitoral/ES manifesta-se pela inexistência de propaganda eleitoral

antecipada, nos seguintes termos:

"Na publicação veiculada, o pré-candidato em nenhum momento pede voto de forma explícita ou

implícita, uma vez que menciona a liberação de verba para calçamento do Distrito de Floresta do Sul e agradece o ex-Deputado Freitas pelo seu empenho. É certo que com essa conduta, o pré-candidato não violou as normas que tratam da propaganda eleitoral antecipada, especialmente o art. 36-A das Lei

9.504/97."

Após compulsar os autos, verifico NÃO assistir razão ao Recorrente, pelas fundamentações a seguir

aduzidas.

Como se sabe, a minirreforma eleitoral introduzida pela Lei nº 13.165/2015, modificou o prazo de

campanha eleitoral, reduzindo-o, ao delimitar seu início após o dia 15 de agosto[1] do ano da eleição,

nos termos do art. 36, caput, da Lei nº 9.504/97.

“Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.”

Também houve alteração no art. 36-A da Lei das Eleicoes que passou a vedar, taxativamente, o

pedido explícito de voto, antes do dia 16 de agosto do ano da eleição, inclusive via internet, in verbis:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto , a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os

seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas,

encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir

tratamento isonômico; (grifei)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de

governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos

instrumentos de comunicação intrapartidária;

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação

dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de

votos; (grifei)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

(grifei)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo

ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IVdo § 4 do art. 23 desta Lei.

Por sua vez, o art. 3º da Resolução TSE nº 23.610/19 – que disciplina a propaganda eleitoral – dispõe que:

“Art. 3º. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido

explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos

pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social,

inclusive via internet: (grifei)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas,

encontros ou debates na rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e

projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento

isonômico;

[...].

IV - a divulgação de atos de parlamentares e de debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (grifei)

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive em redes sociais,

blogs, sítios eletrônicos pessoais e aplicativos (apps);” (grifei)

As normas eleitorais, acima referenciadas, têm por finalidade específica vedar atitudes que

interfiram de maneira negativa na normalidade das eleições e são direcionadas aos partidos,

pré-candidatos, candidatos e detentores de mandato eletivo, atores esses que detêm enorme potencial a

desequilibrar o jogo político e a isonomia de chances.

No entanto, o art. 38 da Resolução TSE nº 23.610/19 estabelece que “a atuação da Justiça

Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência

possível no debate democrático” e que “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, as ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a

direitos de pessoas que participam do processo eleitoral.”

Cabe consignar que “as opiniões políticas divulgadas nas novas mídias eletrônicas, sobretudo na

internet, recebem proteção especial, em virtude da garantia constitucional da livre manifestação do

pensamento” [2] .

Nesse sentido, com acerto a r. sentença quando expõe que:

“Assim, uma interpretação literal da norma leva à conclusão de que, com exceção das hipóteses elencadas nos incisos, somente será vedada a conduta que expressamente pedir o voto do eleitor para o pretenso

candidato.

Evidentemente, a interpretação literal não é a única existente. É possível admitir-se que, em uma análise sistêmica dos dispositivos, casos haverá em que poderá ocorrer pedido de voto ao eleitor de forma

subliminar.

Na hipótese em análise, no entanto, parece-nos razoável o argumento trazido pela defesa de que os fatos apontados na representação, por si sós, não caracterizam propaganda eleitoral antecipada, mas se

enquadram em liberdade de expressão, garantida constitucionalmente.”

Com a flexibilização do proselitismo político dos pré-candidatos, consubstanciado no art. 36-A da Lei das Eleicoes, o Recorrido está inserto no modal autorizativo para realizar sua promoção pessoal perante a

população no período anterior à campanha, exaltando suas qualidades pessoais e divulgando suas

realizações frente à associação de moradores do Distrito de Floresta do Sul como é o caso dos presentes

autos.

Peço vênia para trazer à colação o texto inserido na referida postagem:

“Calçamento de Floresta do Sul "MAIS UMA CONQUISTA PARA A ORGANIZAÇÃO DO POVO." Atendendo ao pedido feito pelo vice - Presidente da AMFS - Associaçao de Moradores de Floresta do

Sul, o senhor Eleandro Reis Konoski ao governador Renato Casagrande, a verba para calçamento do

distrito de Floresta do Sul está liberada, restando a CESAN agilizar a rede de esgoto para começar a obra. Só temos a agradecer o ex- deputado Freitas pelo seu empenho para efetivar esse sonho de nossa

comunidade.”

Em suma, o conjunto fático-probatório não se mostra suficiente a embasar eventual

reconhecimento da existência de propaganda antecipada.

Consoante dito, com a modificação legislativa feita pela Lei nº 13.165/2015, o pedido

expresso de voto do pretenso candidato, fora do prazo estipulado pela lei, deve-se fazer presente a fim de caracterizar a propaganda antecipada, o que a meu sentir não aconteceu nos autos.

Não discrepam desse entendimento as jurisprudências do C. TSE, nestes termos:

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

entendeu que a veiculação de faixas e galhardetes de agradecimentos por serviços prestados por parte de parlamentar, pré–candidato, configura propaganda eleitoral extemporânea, embora estivesse ausente o

pedido explícito de voto. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, inclusive a anterior à Lei 13.165/2015, a veiculação de mensagens com agradecimentos, como ocorreu na espécie, não configura

propaganda eleitoral extemporânea. 3. O TSE, em julgamento recente, assentou que, "com o advento da Lei 13.165/2015 e a consequente alteração sucedida no âmbito do art. 36–A da Lei das Eleicoes, bem como até mesmo já considerando a evolução jurisprudencial do tema, a configuração da

infração ao art. 36 da Lei 9.504/97, em face de fatos relacionados à propaganda tida por implícita, ficou substancialmente mitigada, ante a vedação apenas ao pedido explícito de votos e com

permissão da menção à pré–candidatura, exposição de qualidades pessoais e até mesmo alusão a

plataforma e projetos políticos (art. 36–A, I) (AgR–REspe nº 85–18/SP, rel. Min. Admar Gonzaga,

julgado em 3.8.2017) (AgR–REspe 25–64, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de

20.2.2019).Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei)

(Recurso Especial Eleitoral nº 060035242, Acórdão, Relator (a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 221, Data 18/11/2019).

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL DOS REPRESENTADOS. PROVIMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. POSTAGEM

EM FACEBOOK. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. De acordo com precedentes do Tribunal Superior

Eleitoral (anteriores, inclusive, à Lei 13.165/2015), o mero ato de promoção pessoal não é suficiente para a caracterização da propaganda eleitoral extemporânea, para a qual se exige pedido expresso de voto, o

que não se verifica na espécie. 2. A aferição de propaganda eleitoral antecipada deve ser realizada a partir de dados e elementos objetivamente considerados, e não conforme intenção oculta de quem a promoveu. 3. Com o advento da Lei 13.165/2015 e a consequente alteração sucedida no âmbito do art. 36-A da Lei das Eleições, bem como até mesmo já considerando a evolução jurisprudencial do tema, a

configuração da infração ao art. 36 da Lei 9.504/97, em face de fatos relacionados à propaganda

tida por implícita, ficou substancialmente mitigada, ante a vedação apenas ao pedido explícito de

votos e com permissão da menção à pré-candidatura, exposição de qualidades pessoais e até mesmo alusão a plataforma e projetos políticos (art. 36-A, I). Agravo regimental a que se nega provimento.

(grifei)

(Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 0000085-18.2016.6.26.0058, Relator (a) Min.

Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 13/09/2017, Página 33-34).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL

ANTECIPADA. PLACAS DE PLÁSTICO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. AUSÊNCIA. ART.

36-A DA LEI Nº 9.504/97. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Este Tribunal Superior, em

julgamento recente, assentou que,"com a regra permissiva do art. 36-A da Lei nº 9.504, de 1997, na

redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015, retirou-se do âmbito de caracterização de propaganda

antecipada a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos e outros atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet,

desde que não haja pedido expresso de voto" (Rp nº 294-87/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.3.2017 - grifei). 2. A veiculação de mensagens com menção a possível candidatura, sem pedido

explícito de votos, como ocorreu na espécie, não configura propaganda eleitoral extemporânea, nos

termos da redação conferida ao art. 36-A pela Lei nº 13.165/2015.3. Agravo regimental desprovido.

(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 0000009-24.2016.6.26.0242, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 22/08/2018)

O E. TRE/ES também comunga do mesmo entendimento quanto à exigência do pedido explícito de votos para configuração da propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 36-A da Lei 9.504/97:

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA.

INTERNET. FACEBOOK. INSTAGRAM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO

CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 36-A DA LEI 9.504/97. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE VOTOS. RECURSO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1- Trata-se de Recurso Eleitoral interposto pelo PARTIDO PROGRESSISTA – PP de Itapemirim/ES em face da r. sentença de ID 3099645, prolatada pelo Juízo da 22ª Zona Eleitoral/ES, que julgou

improcedente a representação por propaganda eleitoral irregular/antecipada, quando sustentou o

representante que"ostentam inequivocamente o caráter de propaganda eleitoral irregular, pois associam

ações da Municipalidade à pessoa do Representado Thiago Peçanha, em práticas que inexoravelmente

indicam seu claro favorecimento conquanto pré-candidato à reeleição."

2- Prevê o art. 36 da Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504/97) que a propaganda eleitoral só é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Antes desse prazo, mesmo que disfarçada, é vedada. Por sua vez, a

Lei 13.165/2015 conferiu nova redação ao artigo 36-A da Lei 9.504/97, disciplinando as hipóteses

autorizadas de atos de pré-campanha, trazendo situações que não podem ser consideradas propaganda

eleitoral extemporânea, de modo a proporcionar maior liberdade de manifestação a pretensos candidatos, ou seja, traduziu a opção política de flexibilizar a promoção pessoal no período de pré-campanha,

restringindo a caracterização de atos que configurem propaganda eleitoral antecipada ilícita.

3- Verifica-se das disposições legais que o pré-candidato, ainda que o recorrido não tenha dito que assim o seria, poderá realizar sua promoção pessoal perante a população no período anterior à campanha,

fazendo menção à pretensa candidatura, exaltando suas qualidades pessoais e divulgando seu

posicionamento pessoal sobre questões políticas, desde que não haja pedido explícito de voto. E são essas algumas das condutas que se verifica das provas colacionadas aos autos.

4 - Ademais, a publicidade em apreço não consubstancia propaganda eleitoral antecipada, máxime porque não houve pedido expresso de votos, não constituindo, bem por isso, ato atentatório à isonomia de

chances, à higidez do pleito e à moralidade que devem presidir a competição eleitoral.

5 – Tais atos configuram apenas publicidade das ações como administrador público da gestão municipal, atos esses amparados pelo art. 36-A, § 2º da Lei nº 9.504/97 que permite o pedido de apoio político, a

divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.

6 - As opiniões políticas divulgadas nas novas mídias eletrônicas, sobretudo na internet, recebem proteção especial, em virtude da garantia constitucional da livre manifestação do pensamento.

7 - Nos termos da atual jurisprudência do c. TSE, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, a autopromoção, com elogios à própria gestão e veiculação de mensagens com menção a possível

candidatura, sem pedido explícito de votos, como ocorreu na espécie, não configura propaganda eleitoral extemporânea, a teor da redação conferida ao art. 36-A pela Lei nº 13.165/2015.

8 - Recurso conhecido e não provido, mantendo incólume a sentença hostilizada.

(TRE- ES - RECURSO ELEITORAL nº 0600061-11, relator (a) FERNANDO CÉSAR BATISTA DE

MATOS, publicação: DJE/TRE-ES - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, Data: 31.08.2020)

ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso interposto, pois presentes seus pressupostos

recursais, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO .

É como voto.

--------------------------

[1] Com a promulgação da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107/20, as campanhas das

candidaturas somente serão iniciadas após 26 de setembro, para o início da propaganda eleitoral,

inclusive na internet.

[2] TSE, Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 578268/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acórdão publicado em 09.03.18.

[2] Alexandrino, Marcelo. Direito Administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente

Paulo. – 23 ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, p. 213.

[2] TSE - AgR-REspe nº 204014 - Curitiba/PR, Acórdão de 10/11/2015, Relatora Min. LUCIANA

CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, DJE de 10/11/2015.

*

PEDIDO de VISTA

O Sr. JURISTA ADRIANO ATHAYDE COUTINHO: Sr. Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos.

*

DECISÃO: Adiada a pedido de vista formulado pelo Dr. Adriano Athayde Coutinho.

*

Presidência do Desembargador Samuel Meira Brasil Junior.

Presentes o Desembargador Carlos Simões Fonseca e os Juízes Adriano Athayde Coutinho, Rodrigo

Marques de Abreu Júdice, Heloísa Cariello, Ubiratan Almeida Azevedo e Fernando César Baptista de

Mattos.

Presente também o Dr. André Carlos de Amorim Pimentel Filho, Procurador Regional Eleitoral.

dsl

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

18-09-2020

PROCESSO Nº 0600079-17.2020.6.08.0027 – RECURSO ELEITORAL

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

VOTO-VISTA

O Sr. JURISTA ADRIANO ATHAYDE COUTINHO: Sr. Presidente, egrégia Corte: Pedi vista dos autos para analisar o contexto, que recebeu uma análise muito precisa por parte do eminente Relator.

Acrescento que há um julgado de 11 de setembro de 2020, de Sergipe, no mesmo sentido de que não há pedido expresso de votos na manifestação feita pela internet.

Acompanho o voto do eminente Relator.

*

TAMBÉM ACOMPANHARAM O VOTO DO EMINENTE RELATOR: O Sr. Desembargador Samuel Meira Brasil Junior;

O Sr. Jurista Rodrigo Marques de Abreu Júdice;

A Sra. Juíza de Direito Heloisa Cariello;

O Sr. Juiz de Direito Ubiratan Almeida Azevedo e

O Sr. Juiz Federal Fernando César Baptista de Mattos.

*

DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

*

Presidência do Desembargador Samuel Meira Brasil Junior.

Presentes o Desembargador Carlos Simões Fonseca e os Juízes Adriano Athayde Coutinho, Rodrigo

Marques de Abreu Júdice, Heloísa Cariello, Ubiratan Almeida Azevedo e Fernando César Baptista de Mattos.

Presente também o Dr. Júlio César de Castilhos Oliveira Costa, Procurador Regional Eleitoral.

dsl

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