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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Consulta : CTA 060008690 GUARAPARI - ES

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CTA 060008690 GUARAPARI - ES
Partes
CONSULENTE : ROSANGELA NUNES LOYOLA
Publicação
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 15/07/2020, Página 6
Julgamento
6 de Julho de 2020
Relator
FERNANDO CÉSAR BAPTISTA DE MATTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-ES_CTA_060008690_ee231.pdf
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Ementa

CONSULTA. VEREADORA. LEGITIMIDADE DA CONSULENTE. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS RESPOSTAS. NÃO CONHECIMENTO.

1 - O Código Eleitoral estabelece a competência deste Tribunal para responder às consultas formuladas sobre matéria eleitoral, em tese, por autoridade pública ou partido político de âmbito nacional ou regional.
2 - No caso dos autos, a consulta foi formulada por uma Vereadora, restando assim cumprido o requisito legal da legitimidade.
3 - Contudo, verifica-se que, embora a consulta verse sobre matéria eleitoral, possui nítidos contornos de caso concreto, já que os questionamentos realizados pela requerente autorizam múltiplas conclusões e ressalvas, situação inadmissível em sede de consulta, conforme entendimento do TSE.
4 - Consulta não conhecida.

Decisão

Resolvem os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DA CONSULTA FORMULADA, nos termos do voto do eminente Relator.
Disponível em: https://tre-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875493466/consulta-cta-60008690-guarapari-es