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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Processo Administrativo : PA 2266 VITÓRIA - ES

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PA 2266 VITÓRIA - ES
Partes
RECORRENTE : Renato Meneguelli Pechinho
Publicação
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 13/12/2019, Página 4-5
Julgamento
9 de Dezembro de 2019
Relator
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-ES_PA_2266_9f49c.pdf
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - RECEBIMENTO DE ABONO DE 1/3 FÉRIAS - FÉRIAS NÃO ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES AINDA QUE TENHA HAVIDO BOA-FÉ DO SERVIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Dispõe o art. 46 da Lei nº 8.112/90 que as reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. No caso dos presentes autos, após aferido o quantum devido pelo servidor, a Administração Pública efetuou a devida notificação ao Recorrente, inclusive com remessa de cópia dos presentes autos e memorial descritivo.
2. O art. 14 da Resolução TRE/ES n.º 675/07 afirma que ocorrendo exoneração do cargo efetivo ou em comissão, ou ainda dispensada da função comissionada, será efetuado levantamento dos períodos de férias adquiridos na forma do art. 2º desta Resolução, bem como dos períodos usufruídos, para fins de apuração de eventuais valores a serem indenizados ou restituídos. O servidor recebeu o abono referente a período de férias não adquirido e nem usufruído no exercício da função comissionada, haja vista sua dispensa antecipada da função comissionada supracitada. Assim sendo, a devolução do abono acima referenciado é medida que se impõe.
3. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.
4. No caso dos presentes autos, como a concessão do abono de férias em comento não decorre de pagamento indevido em virtude de dúvida plausível ou erro de interpretação escusável de lei e nem advém de erro de cálculo ou erro operacional pela Administração, não há que se falar em dispensa da reposição dos valores indevidamente percebidos pelo servidor, ainda que os tenham sido recebidos de boa-fé.
5. Recurso não provido.

Decisão

RESOLVEM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.
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