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3 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060118651 VITÓRIA - ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Processo
PC 060118651 VITÓRIA - ES
Partes
EMBARGANTE : DANIELA VIEIRA DURCO
Publicação
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Tomo 202, Data 23/10/2019, Página 11/12
Julgamento
14 de Outubro de 2019
Relator
HELOÍSA CARIELLO

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Ao contrário do alegado pelo Embargante, verifica-se dos autos que, antes da intimação da candidata por meio de seu advogado, via Diário da Justiça, ocorrida em 26/11/2018, a Secretaria Judiciária deste Egrégio Sodalício, atenta ao disposto no § 7º do art. 48, da Resolução TSE nº 23.553/2018, segundo o qual "é obrigatória a constituição de advogado para a prestação de contas", em 25/09/2018, encaminhou para o endereço eletrônico informado pela própria candidata no seu pedido de registro de candidatura a notificação para que ela regularizasse a sua representação processual, no prazo de três dias, na esteira do § 4º do art. 101, do mencionado normativo.
2. Cumpre notar que o art. 8º, da Resolução TSE nº 23.547/2017, prevê que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, previamente cadastrados no pedido de registro de candidatura, iniciando-se o prazo na data de entrega da citação. E que, "encaminhado o instrumento de citação para o meio de comunicação de que trata o § 1º, considerar-se-á citado o representado, independentemente de registro eletrônico da ciência".
3. No caso em tela, não há dúvidas quanto à eficiência do ato encaminhado ao email da candidata haja vista que ela atendeu à determinação ali contida de forma tempestiva, pois constituiu advogado na data de 28 de setembro de 2018, apresentando o instrumento procuratório constante do ID 89488.
4. À vista disso, independentemente do nomen juris que se queira atribuir ao ato que fora endereçado ao email que a própria candidata informou em seu pedido de registro de candidatura - citação, intimação ou notificação -, conclui-se forçosamente que a partir dele ela tomou ciência, de forma pessoal, da pendência quanto à prestação de contas de sua campanha eleitoral.
5. Não prospera, portanto, a alegação de nulidade em razão da ausência de outorga, na procuração juntada aos autos, de poderes específicos para que o causídico recebesse a citação, pois referidos poderes apresentam-se despiciendos na hipótese vertente uma vez que, conforme se denota do v. Acórdão, as intimações somente passaram a ser feitas via edital, na pessoa do advogado, após a citação pessoal da candidata e depois de juntado o aludido instrumento procuratório, exatamente como determina a Resolução TSE nº 23.553/2017.
6. Seguramente, a lógica da Resolução TSE nº 23.553/2017 é que a intimação pessoal do candidato somente terá lugar se: a) ele não apresentar suas contas até o trigésimo dia da eleição E b) ainda não tiver advogado constituído nos autos, o que não se verificou in casu, conforme restou esclarecido no v. Acórdão embargado.
7. Embargos Declaratórios conhecidos e desprovidos.

Decisão

Resolvem os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora.