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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 17823 ALFREDO CHAVES - ES - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

SESSÃO ORDINÁRIA

07-08-2019

PROCESSO Nº 178-23.2016.6.08.0012 - CLASSE 30

NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fl. 1/15

RELATÓRIO

O Sr. JUIZ FEDERAL FERNANDO CÉSAR BAPTISTA DE MATTOS (RELATOR): Senhor Presidente : Trata-se de Recurso Eleitoral interposto pela Coligação “Mudança Pra Valer 15” (PMDB, PPS, PSD, PTB, PDT, PT, PEN, REDE, DEM) contra a sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 12ª Zona Eleitoral – Alfredo Chaves que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a recorrente ao pagamento de multa no montante de 10 salários-mínimos, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V e VI c/c art. 81, § 2º do CPC.

A sentença de fls. 354/363 registra a inexistência de provas nos autos acerca das condutas ilícitas narradas na inicial, mencionando tratar-se de lide temerária, imputando à Recorrente as sanções incidentes sobre a litigância de má-fé.

Aduz a Recorrente, em breve síntese, às fls. 368/376, que após a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de extinção do processo por perda do objeto, sob o fundamento da indisponibilidade do direito público, nem o Ministério Público, nem a Justiça se interessaram em investigar os fatos noticiados. Sustentou, ainda, que nenhum dos pedidos autorais foi deferido, o que inviabilizou a produção de provas posteriores, razão pela qual deveria ser extinta a condenação por litigância de má-fé.

Nas contrarrazões apresentadas, às fls. 380/389 e 392/393, os Recorridos pugnam pela improcedência do recurso e manutenção da sentença vergastada.

Às fls. 396/399, o Ministério Público que atua perante a 12ª Zona Eleitoral apresenta contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos.

A douta Procuradoria Regional Eleitoral, em seu parecer de fls. 403/410, opina pelo não provimento do presente recurso, entendendo correta a sentença de improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral e a imposição de multa em virtude do comportamento desleal da Recorrente.

É o sucinto Relatório, peço inclusão em pauta para julgamento.

*

MANIFESTAÇÃO

A Srª NADJA MACHADO BOTELHO (PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL): Senhor Presidente: Trata-se de Recurso Eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER 15 contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz Eleitoral da 12ª Zona, que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral e condenou-a por litigância de máfé.

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Na origem, a Coligação Mudança Pra Valer ajuizou Ação de Investigação Judicial em face de Fernando Videira Lafayete e Laerte Volponi, candidatos eleitos ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente, Nilton Cesar Belmok, Jonas Nunes Simões, Gilson Luiz Bellon, Chaheles Gaigher, candidatos eleitos ao cargo de Vereador, Aloisio Vanderly Fornazier, Cláudio Peruzzo Bianchi, Valtamiro Grassi, Vanderley Costa, João Bosco Costa, Valentim Rangel e Célio “De Tal” por suposta prática de abuso de poder econômico e político.

Consta na exordial, em síntese, que Fernando Videira teria se reunido com Claudio, Valtamiro, Vanderley, João Bosco e Aloísio Vanderlei Fornazier e exigido a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para comprar votos na noite do dia 01/10/2016, véspera do pleito eleitoral. Ademais, Fernando Videria teria comparecido à residência de uma família na comunidade de Caco de Pote e oferecido a dois jovens pares de chuteiras, em troca de votos nas eleições.

Além disso, de acordo com a denunciante, o atual Prefeito e o Vice-Prefeito de Alfredo Chaves teriam discursado em trio elétrico, após a apuração eleitoral, cuja despesa teria sido omitida na prestação de contas dos investigados, há indicar que o aludido veículo estivesse contratado antes do pleito.

Outrossim, Cláudio Bianchi teria se comprometido a entregar materiais de construção de sua empresa, com valores coletados de Aloisio, Valtamiro, Vanderley eJoão Bosco, enquanto Valentim e Célio seriam responsáveis por agenciar os eleitores e fazer a distribuição do dinheiro e dos materiais de construção.

Relata, ainda, que Nilton Cesar Belmock, atual vereador, teria prometido aos jogadores de um time de futebol o pagamento de camisas para o referido time, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em troca de votos. Após o pleito, segundo a noticiante, o vereador teria cumprido a promessa e entregue ao Sr. Valentim Cardoso Bernabé um cheque de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para este adquirir o prometido jogo de camisas de futebol.

Por sua vez, Jonas Nunes Simões teria, no dia da eleição, interpelado eleitores na escola Camila Mota e inserido no bolso de cada um propaganda com o seu número e do atual Prefeito.

Ademais, o vereador Gilson Luiz Bello teria entregue ao Sr. Célio de Mattos, encarregado da limpeza pública do município à época do fato, determinada quantia em dinheiro para que distribuísse aos funcionários da limpeza. Além disso, teria convidado os funcionários que lhe eram subordinados para que se fossem ao seu apartamento, no dia 30/09/2016, a fim de receber a quantia de R$ 100,00 (cem reais) destinada à obtenção de votos em prol de sua candidatura e do prefeito.

Por seu turno, o vereador Charles Gaigher teria entregue ao Sr. Diler Moreschi um rolo de mangueira plástica preta para água e uma caixa d’água mediante o compromisso de que seis membros da família do eleitor votassem em prol de sua candidatura bem como na do atual prefeito.

Na sequência foram indeferidos os pedidos liminares, notadamente, de suspensão do ato de diplomação dos investigados e de determinação para que Valentim Cardoso Barnabé entregasse a cártula bancária e, por outro lado, determinada a notificação dos investigados (fls. 17/27).

Devidamente notificados, foram apresentadas defesas às fls. 72/233 e 301/301-v.

Posteriormente, a Coligação requereu a extinção do processo por perda do objeto sob o argumento de que todos os envolvidos que foram eleitos estariam diplomados, exercendo

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função pública há mais de um ano, e exercendo influência do poder eonômico e corrupção na política Alfredense (fls. 319/320).

Contudo, após a manifestação do MPE (fls. 323/325), o pedido foi indeferido a fundamento de que as sanções previstas na ação de investigação judicial não se limitam à cassação do registro ou diploma do candidato, mas também englobam a declaração de inelegibilidade dos candidatos beneficiados e daqueles que hajam contribuído para a prática do ato, além da presente ação tratar de direitos indisponíveis, não sendo passível de desistência (fls. 327/331).

Após apresentação de alegações finais pelas partes e pelo Ministério Público Eleitoral, o MM. Juiz Eleitoral da 12ª Zona julgou improcedente a ação por falta de provas, na forma do art. 487, I, do CPP, e condenou a Coligação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V e VI c/c art. 81, § 2º, ambos do CPC.

Irresignada, a Coligação interpôs recurso (fls. 368/376), no qual alega, em suma, que após a decisão interlocutória que indeferiu a extinção do processo por perda do objeto, nem o órgão ministerial nem a justiça se interessaram por investigar os fatos noticiados, pois nenhum dos pedidos autorais foi deferido, inviabilizando a produção de provas posteriores, razão pela qual deveria ser extirpada a condenação por litigância de má-fé.

Devidamente intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões (fls. 380/389 e 392/393), nas quais pugnam pela improcedência do recurso e manutenção da sentença.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se às fls. 396/399, requerendo a manutenção da sentença.

Vista à Procuradoria Regional Eleitoral.

É o relatório.

Ab initio, cabe registrar que o presente recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, por isso, dele se deve conhecer.

Quanto ao mérito, o recurso não comporta acolhimento.

Da análise dos autos depreende-se que a Coligação não apresentou provas concretas de ilicitudes que pudessem configurar a prática de abuso de poder político ou econômico e/ou captação ilícita de sufrágio, a depender das circunstâncias.

A recorrente alega que fez a juntada de foto obtida pela rede social Facebook na qual se vê claramente que, logo após o encerramento do escrutínio eleitoral, o primeiro e segundo representados discursaram sobre um trio elétrico previamente contratado e que tal contratação não teria constado na prestação de contas. Outrossim, teria apresentado os documentos de fls. 237/238, os quais indicariam que Nilton Cesar Belmock estaria exercendo atividade pública em período eleitoral.

Todavia, como bem salientou o d. magistrado:

Na fl. 344, a Coligação alegou que fez juntada de foto de trio elétrico previamente contratado e que tal contratação não constou na prestação de contas de campanha dos candidatos eleitos que respondem à presente Ação .

Imperioso assinalar que as contas de campanha dos candidatos ficaram disponíveis para impugnação dos interessados, não havendo notícia de que a Coligação tenha impugnado ou interposto recurso contra a decisão que as aprovou.

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(…)

Some-se ainda ao fato de que os documentos juntados às fls. 237/238, considerados pela Coligação como prova da interferência do poder econômico para beneficiar a candidatura de Nilton Cesar Belmock no Pleito de 2016 , não fazem referência ao período eleitoral, de modo que são imprestáveis como prova apta e robusta a comprovar os fatos ilícitos que a Autora narra em face do referido investigado” [grifos não originais] (fls. 358 e 361)

Realmente, diante da insuficiência de provas aptas a demonstrar a prática de abuso de poder econômico e/ou político, mister o reconhecimento da improcedência da ação. Em sentido semelhante o posicionamento assentado pelo Tribunal Superior Eleitoral:

“ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO .Histórico da demanda

1. Contra acórdão do TRE/MG pelo qual, por unanimidade, julgado improcedente o pedido veiculado na ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em face dos ora agravados - ante a insuficiência de provas da prática das condutas vedadas previstas no art. 73, I, III e IV, da Lei nº 9.504/1997 e de abuso de poder político e de autoridade na Eleição para Governador e Vice-Governador de Minas Gerais em 2014 -, interpôs recurso ordinário a Coligação Todos Por Minas

(PSDB/PP/DEM/PSD/PTB/PPS/PV/PDT/PR/PMN/PSC/PSL/PTC/SD).

2.Negado seguimento ao recurso, monocraticamente, aos fundamentos de que:2.1 Os eventos em relação aos quais se alega a prática ilícita ocorreram fora das dependências dos Correios - portanto, não houve utilização de imóvel pertencente à administração pública -, após o expediente normal da empresa e com a mera participação dos empregados, o que revela tão somente o envolvimento político dos trabalhadores, no exercício dos direitos de manifestação e de reunião, amparados constitucionalmente (art. , IV e XVI, CRFB); 2.2 Inexistem provas de que os trabalhadores dos Correios tenham comparecido no horário de expediente ou de que tenham sido afastados do exercício de funções comissionadas por não se filiarem ao Partido dos Trabalhadores ou apoiarem a candidatura da legenda; 2.3 Não se provou a utilização de veículos oficiais para a condução dos gestores da empresa ao evento de natureza eleitoral ocorrido em 22.7.2014, pois a reportagem publicada pelo jornal Hoje em Dia (fls. 37-8), apesar de informar a

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utilização de carros oficiais dos Correios no evento, vem desacompanhada de fotos ou de qualquer outra prova contundente do noticiado, inapta, por si só, à comprovação do alegado, nos termos de entendimento firmado por esta Casa (AgR-RO nº 1964-12/ES, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 6.4.2016); 2.4 Não demonstrado o abuso na nomeação de empregados dos Correios para funções comissionadas -supostamente utilizados critérios políticos na escolha, em alheamento às normas internas da empresa -, uma vez que, ao exame das listas dos empregados nomeados, em 2014 e em outros anos (fls. 89-13), não se pode inferir eventual vinculação eleitoral dos indicados, como sugerido no recurso ordinário; 2.5 Não evidenciado excesso na quantidade de reuniões realizadas pelos gestores dos Correios no ano eleitoral, demonstrado pelos documentos das fls. 135-49 que, em comparação a período de 2011 a 2013, se manteve a média de encontros, não tendo a coligação recorrente juntado provas da irregularidade suscitada; 2.6 Quanto à alegação de que a Coligação investigante teria sido preterida na distribuição das propagandas eleitorais por Mala Direta Postal Domiciliária (MDPD), os e-mails coligidos não demonstram o efetivo prejuízo na prestação do serviço prestado pelos Correios a configurar conduta vedada ou abusiva, pois, conforme asseverou o Tribunal Regional de Minas Gerais, ainda que se considere a irregularidade apontada, esta foi em quantidade ínfima, inábil a gerar repercussão sobre o eleitorado, de modo a afetar a isonomia no pleito; 2.7 Nada colhe o recurso sob o ângulo da investigação realizada pelo Ministério Público de Contas (Processo TCU nº 025.968/2014-9), supostamente sobre os mesmos fatos, constatado, às fls. 1.480-92, se tratar de documento apócrifo e relativo à distribuição do material de propaganda da candidata à Presidência Dilma Rousseff no Estado de São Paulo, não coincidindo, portanto, com o caso em análise.2.8 Do exame das provas coligidas, não ficou demonstrada a prática de conduta vedada a agentes públicos, tampouco o abuso de poder político ou de autoridade, inexistentes dados concretos que comprovem o efetivo uso do aparato público (bens, servidores e serviços) em prol das candidaturas de Fernando Damata Pimentel e de Antônio Eustáquio Andrade Ferreira

o governo de Minas Gerais em 2014 .2.9 Delineado o quadro, de rigor a aplicação da exegese desta Casa de que "para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral, com base na compreensão da reserva legal proporcional, verificar, com fundamento em provas robustas admitidas em direito, a existência de grave ilícito eleitoral suficiente para ensejar as severas e excepcionais sanções de cassação de diploma e de declaração de inelegibilidade" (RO nº 2650-41/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8.5.2017).Do agravo regimental3. É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões veiculadas no recurso ordinário cujo

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seguimento foi negado. Inteligência do art. 932, III, do CPC/2015. Aplicação da Súmula nº 26/TSE.Agravo regimental não conhecido.

(Recurso Ordinário nº 519339, Acórdão, Relator (a) Min. ROSA WEBER, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 02/08/2018)

Noutro giro, a recorrente alega que se os documentos juntados aos autos foram julgados imprestáveis, não servindo nem como indícios de provas, bem como os pedidos liminares de busca e apreensão de provas documentais e de intimação de testemunhas foram indeferidos pelo juízo de piso, não haveria outros meios de provar o alegado, motivo pelo qual não poderia ser condenada por litigância de má-fé.

De fato, a Coligação não apresentou nenhuma testemunha na audiência de instrução e julgamento e nem mesmo solicitou qualquer diligência para demonstrar a veracidade dos fatos relatados na exordial. Nesse ponto, conforme bem demonstrado na r. sentença:

E não cabe a justificativa externada pela Coligação de que não procedeu a intimação de suas testemunhas em razão de suposta coação exercida pelos investigados. A uma, pois não há nos autos qualquer comprovação de que tenha tentado intimá-las a comparecer em audiência. A duas, quando teve a oportunidade de relatar na audiência de instrução os supostos abusos, quedou-se inerte .” (fls. 361)

Para se verificar a pertinência da aplicação da multa por litigância de má-fé, necessário verificar como se deu o comportamento da parte recorrente durante o trâmite da ação.

A cronologia dos fatos evidencia que a ação foi proposta em 07/11/2016 (fls. 10) e a decisão determinando a notificação dos acusados foi proferida em 05/12/2016 (fls. 17/26), tendo os acusados sido devidamente citados entre 03 e 04/04/2017 (fls. 52/69), à exceção de Vanderly Costa (fls. 51).

Em 06/04/2017, o advogado da Coligação foi intimado para informar o endereço correto de Vanderly Costa (fls. 71). Em 11/04/2017, a Coligação solicitou que fossem certificados nos registros eleitorais o atual endereço (fls.279/280), o que fora deferido pelo juízo (fls. 281). Em 25/05/2017, o Oficial de Justiça certificou que Vanderly, apesar de ter propriedade no Distrito de Sagrada Família residiria em outro local, bem como informou que o nome correto seria José Vanderly Furlan (fls. 285).

Por sua vez, em 12/06/2017, a Coligação requereu a citação por hora certa (fls. 290), o que fora deferido (fls. 291). Todavia, diante da ausência de evidências de ocultação do investigado (fls. 293), foi determinada a citação por edital (fls. 294). Em 16/10/2017 foi nomeada como defensora dativa a Dra. Leonora Nunes Buzzette (fls. 298/299) e apresentada defesa em favor de José Vanderly (fls. 301).

Posteriormente, foi designada para o dia 16/03/2018 audiência de instrução e julgamento (fls. 307), a qual foi redesignada para 08/06/2018, em decorrência de pedido da defesa de José Vanderly (fls. 311, 315).

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Antes da realização da audiência, a Coligação Mudança Pra Valer requereu a extinção do feito por perda do objeto ao argumento de que, por se tratar de ação referente à influência de poder econômico, não teria condições de levar as testemunhas arroladas; as liminares de suspensão de diplomação dos eleitos e de entrega do cheque por Valentim foram indeferidas e, ainda, em decorrência do exercício de função pública há mais de um ano pelos eleitos, teria sido fortificada a influência do poder econômico (fls. 319/320).

Após a manifestação do MPE, o pedido de extinção do processo por perda do objeto foi indeferido, tendo em vista que a ação versava sobre direitos indisponíveis e que ainda seria possível, em tese, a sanção de inelegibilidade (fls. 323/325 e 327/331).

Em seguida, na audiência realizada em 08/06/2018, a Coligação requereu que fosse declarada a sua ilegitimidade ativa , visto que não caberia à advocacia particular a defesa do interesse público indisponível discutido na AIJE. Por seu turno, o MPE salientou que seria cristalina a legitimidade ativa da coligação, não cabendo desistência, ressaltando, ainda, que a legislação prevê como crime eleitoral a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato por interferência do poder econômico, deduzidas de forma temerária ou de manifesta má-fé.

Na sequência, o d. magistrado consignou que “ admitir-se o que deseja o Dr. Advogado da Coligação seria transferir a responsabilidade ao MPE, pretendendo atuar colateralmente ao órgão ministerial, quando na verdade as acusações contidas na inicial foram noticiadas pela Coligação Autora, que, neste momento, pela segunda vez, tenta desistir da apuração dos fatos ”, razão pela qual indeferiu o pedido e, em decorrência da ausência de testemunhas para serem ouvidas e de não terem sido requeridas diligências, determinou que fossem apresentadas alegações finais (fls. 333/335).

Ve-se, pois, que a Coligação autora, inconformada após ter indeferidos os seus pedidos liminares, nitidamente quis desistir da ação, primeiro requerendo a extinção do processo por perda do objeto, e, negado tal pleito, reformulou sua pretensão na audiência, quando pleiteou, contra expressa disposição de lei e em evidente venire contra factum proprium, o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa , na tentativa de se desincumbir da demanda.

Na prática, a autora abandonou a causa, não tendo sequer demonstrado que tentou intimar uma ou algumas das testemunhas arroladas para comparecerem à audiência e, a partir daí, demonstrar ao juízo a necessidade de expedição de mandado de intimação, nos termos do art. 22, V, LC 64/90 c/c art. 455, § 4º do CPC, conforme pontuado pelo juízo às fls. 327/331.

o revés, a Coligação autora não só quedou-se inerte, como tentou transferir o ônus de comprovar os fatos por ela alegados ao Ministério Público Eleitoral e ao juízo eleitoral , consoante se depreende da apelação de fls. 368/376, na qual a recorrente sustenta que teria se desincumbido do seu mister ao simplesmente relatar os fatos e indicar as provas, não lhe competindo “se encarapuçar da responsabilidade de produzir as provas do que alega”, tanto que o recurso apenas se insurge contra a sanção de litigância de má-fé, reconhecendo que não fora produzida prova suficiente dos graves fatos relatados na inicial.

Nesse contexto, correta a sentença de improcedência e a imposição da multa em virtude do comportamento desleal da parte, razão pela qual a Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

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VOTO

O Sr. JUIZ FEDERAL FERNANDO CÉSAR BAPTISTA DE MATTOS (RELATOR): Senhor Presidente: Como relatado, trata-se de Recurso Eleitoral interposto pela Coligação “Mudança Pra Valer 15” (PMDB, PPS, PSD, PTB, PDT, PT, PEN, REDE, DEM) contra a sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 12ª Zona Eleitoral – Alfredo Chaves que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a recorrente ao pagamento de multa no montante de 10 salários-mínimos, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V e VI c/c art. 81, § 2º do CPC.

Inicialmente cumpre ressaltar a tempestividade do presente recurso, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito.

As razões recursais trazem as seguintes alegações, em síntese: que após a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de extinção do processo por perda do objeto, sob o fundamento da indisponibilidade do direito público, nem o Ministério Público, nem a Justiça se interessaram em investigar os fatos noticiados e que nenhum dos pedidos autorais foi deferido, o que inviabilizou a produção de provas posteriores, razão pela qual deveria ser extinta a condenação por litigância de má-fé.

Verifico, assim, que o pedido restringe-se à reforma da decisão que condenou a Recorrente ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V e VI c/c art. 81, § 2º do CPC.

Diante disso e para verificar o comportamento da parte durante o trâmite processual, se condizente com a condenação por litigância de má-fé, reputo pertinente relatar, em síntese, os fatos aduzidos pela Recorrente na inicial, assim como mencionar a tramitação dos autos até a prolação da sentença, às fls. 354/363.

Conforme consta às fls. 02/10, em 07/11/2016, a Coligação “Mudança Pra Valer 15” ajuizou Ação de Investigação Judicial em face de Fernando Videira Lafayette e Laerte Volponi, candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente; Nilton Cesar Belmock, Jonas Nunes Simões, Gilson Luiz Bellon e Charles Gaigher, candidatos eleitos o cargo de Vereador, bem como em face de Aloísio Vanderley Fornazier, Claudio Peruzzo Bianchi, Valtamiro Grassi, Vanderly Costa, João Bosco Costa, Valentim Rangel e Célio “De tal” por suposta prática de abuso de poder econômico e político.

Relatou que Fernando Videira Lafayette se reuniu com Claudio Peruzzo Bianchi, Valtamiro Grassi, Vanderly Costa , João Bosco Costa e Aloísio Vanderley Fornazier e exigiu a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para efetuar a compra de votos na noite do dia 01/10/2016, véspera das Eleições.

Mencionou, ainda, que Fernando Videira Lafayette compareceu à residência de uma família na comunidade de Caco de Pote e ofereceu pares de chuteiras a dois jovens, em troca de votos.

Aduziu que o Prefeito e Vice-Prefeito eleitos discursaram em um trio elétrico após a apuração dos votos, dando a entender que o uso do veículo já estava contratado antes do pleito, não constando na prestação de contas dos mesmos a aludida despesa. Para tanto, juntou foto obtida pela rede social Facebook com imagem de Fernando Videira Lafayette e Laerte Volponi, às fls. 12.

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Consta, também, que Cláudio Peruzzo Bianchi se comprometeu a entregar materiais de construção de empresa de sua propriedade, com valores coletados por Aloísio Vanderley Fornazier, Valtamiro Grassi, Vanderly Costa e João Bosco Costa, sendo que Valentim Rangel e Célio“De tal” ficaram responsáveis por atrair os eleitores e efetuar a distribuição do dinheiro e dos materiais de construção.

Mencionou que Nilton Cesar Belmock prometeu camisas aos jogadores de um time de futebol, totalizando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em troca de votos, ressaltando que após as Eleições a promessa foi cumprida, tendo sido entregue ao Valentim Rangel um cheque no valor mencionado para que fossem adquiridas as camisas e entregues aos jogadores.

Afirmou que no dia das Eleições Jonas Nunes Simões interpelou eleitores em uma escola e entregou aos mesmos propaganda com o seu número de candidatura à Vereador, bem como do então candidato a Prefeito Fernando Videira Lafayette.

Consta, ainda, que o Vereador Gilson Luiz Bellon entregou ao Célio“De tal”, encarregado da limpeza pública do município, uma quantia em dinheiro para ser distribuída aos funcionários da limpeza, em troca de votos.

Aduziu que o vereador Charles Gaigher entregou ao Sr. Diler Moreschi um rolo de mangueira plástica preta e uma caixa d’água após ficar acordado que seis membros da família do eleitor votariam nele e no candidato a Prefeito Fernando Videira Lafayette.

Recebida a inicial, em 08/11/2016, o Juiz Eleitoral da 12ª Zona Eleitoral – Alfredo Chaves, após ouvir o Ministério Público Eleitoral, indeferiu os pedidos liminares, a saber: a) de suspensão do ato de diplomação dos investigados; b) de determinação para que Valentim Cardoso Bernabé entregasse a cártula bancária emitida pelo investigado Nilton Cesar Belmock; c) de intimação das testemunhas arroladas na exordial para prestarem depoimento sob segredo de justiça. (fls. 17/26). Na ocasião, determinou a notificação dos acusados em 05/12/2016.

Os acusados foram citados entre 03 e 04/04/2017, conforme se verifica às fls. 52/69, à exceção de Vanderly Costa que não foi encontrado.

Quanto a este último algumas diligências foram realizadas: em 06/04/2017, o advogado da Recorrente foi intimado visando a obtenção do endereço correto de Vanderly Costa. Em 11/04/2017 foi informado o atual endereço do mesmo. Em 25/05/2017 certidão do Oficial de Justiça no sentido de que o acusado reside em outro local, assim como que o nome correto seria José Vanderly Furlan. Em 12/06/2017 a Recorrente requereu citação por hora certa e logo após foi determinada citação por edital. Em 16/10/2017 a Dra. Leonora Nunes Buzzette foi nomeada defensora dativa de José Vanderly Furlan (fls. 71, 279/280, 285, 290, 294 e 298/299).

Apresentadas as defesas e tendo sido redesignada Audiência para o dia 08/06/2018, após pedido da defesa de José Vanderly Furlan, a Coligação recorrente, em 29/05/2018, apresentou pedido de extinção do processo por perda do objeto, utilizando como argumentos o fato de que todos os envolvidos que foram eleitos já tinham sido diplomados e estavam exercendo função pública há mais de um ano, bem como alegando que os mesmos fortificam ainda mais a influência do poder econômico e a corrupção na política Alfredense, conforme se verifica às fls. 319/320.

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englobando também a declaração de inelegibilidade dos candidatos beneficiados e daquelas pessoas que tenham contribuído para a prática do ato. Ademais, a decisão mencionou tratar-se de direitos indisponíveis, não cabendo desistência (fls. 327/331).

Na audiência de instrução, às fls. 333/335, a Recorrente suscitou que fosse declarada sua ilegitimidade ativa, alegando, para tanto, que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral trata de matéria eleitoral, envolvendo interesse público indisponível e que quem possui legitimidade para defender interesse público coletivo indisponível é o Ministério Público Eleitoral. Após ouvir o MPE, o juiz indeferiu o pedido. Na oportunidade, não compareceram testemunhas e as partes não requereram diligências, saindo da audiência intimadas para a apresentação de alegações finais.

Apresentadas as alegações finais, o magistrado julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral por ausência de provas e condenou a recorrente por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, V e VI c/c art. 81, § 2º do CPC.

Pois bem. Da detida análise dos autos, verifico que a “Coligação Mudança Pra Valer 15”, ora Recorrente, não apresentou provas concretas dos diversos fatos narrados na exordial que pudessem configurar a prática de abuso de poder político ou econômico ou captação ilícita de sufrágio.

A Recorrente limitou-se a apresentar como provas nos autos um documento contendo uma foto retirada de uma rede social, às fls. 12, dos candidatos a Prefeito e VicePrefeito eleitos discursando sobre um trio elétrico, logo após o encerramento da eleição; assim como os documentos de fls. 242/278, os quais indicariam que Nilton Cesar Belmock, candidato eleito ao cargo de vereador, estaria utilizando o transporte público escolar para a sua campanha eleitoral.

Nesse sentido, como bem salientou o sentenciante, às fls. 358 e 361:

“Na fl. 344, a Coligação alegou que fez juntada de foto de trio elétrico previamente contratado e que tal contratação não constou na prestação de contas de campanha dos candidatos eleitos que respondem à presente Ação.

Imperioso assinalar que as contas de campanha dos candidatos ficaram disponíveis para impugnação dos interessados, não havendo notícia de que a Coligação tenha impugnado ou interposto recurso contra a decisão que as aprovou.

(...)

Some-se ainda ao fato de que os documentos juntados às fls. 237/278, considerados pela Coligação como prova da interferência do poder econômico para beneficiar a candidatura de Nilton Cesar Belmock no Pleito de 2016, não fazem referência ao período eleitoral, de modo que são imprestáveis como prova apta e robusta a comprovar os fatos ilícitos que a Autora narra em face do referido investigado. Além disso, os documentos juntados pela Coligação já eram de conhecimento do Ministério Público Eleitoral. ”

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Desse modo, não há como se demonstrar a prática de abuso de poder econômico e/ou político diante da ausência de provas, resultando no reconhecimento da improcedência da ação. Entendimento do Tribunal Superior Eleitoral em sentido semelhante. Confira-se:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.

IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO

INFIRMADOS.SÚMULA Nº 26/TSE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.

1. O presidente do TRE/MA adotou os seguintes fundamentos para inadmitir o processamento do recurso especial: i) não houve demonstração de similitude fático-jurídica entre a decisão impugnada e o acórdão citado como paradigma para sustentar o alegado dissídio jurisprudencial; ii) inexistiu violação a lei, uma vez que a Corte Regional, após análise das provas dos autos sob o crivo do contraditório, concluiu que não houve captação ilícita de sufrágio, abuso do poder econômico ou outro tipo de conduta ilícita; iii) a pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 7/STJ (Súmula nº 24/TSE), que veda o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; e iv) o acórdão regional recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula nº 30/TSE.

2. Apenas o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 24/TSE foi infirmado. Logo, incide na espécie a Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".

3. O Tribunal Regional se manifestou de forma clara, precisa e fundamentada sobre a questão dita omissa, de modo que não há falar em violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC e 93, IX, da CF.

4. Quanto à matéria de fundo, o TRE/MA assentou que o acervo probatório trazido aos autos não é suficientemente robusto para justificar a aplicação das graves sanções previstas nos arts. 41da Lei nº 9.504/97 e 22, XIV, da LC nº 64/90.

5. Para atender a pretensão recursal e alterar a conclusão da Corte de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, providência inadmissível nas instâncias extraordinárias, consoante o disposto na Súmula nº 24/TSE.

6. O entendimento do Tribunal Regional está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior de que "A condenação por compra de votos art. 41-A da Lei 9.504/97 exige prova robusta e

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inconteste da prática do ilícito" (AgR-REspe nº 306-35/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4.12.2018).

7. As razões postas no agravo regimental não afastam os fundamentos lançados na decisão agravada.

8. Agravo regimental desprovido.

(Agravo de Instrumento nº 71419, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 21/06/2019, Página 82-83)

Ademais, a alegação de que nenhum dos pedidos autorais foi deferido, o que inviabilizou a produção de provas posteriores também não merece prosperar. A recorrente alegou que não poderia ser condenada por litigância de má-fé uma vez que os documentos juntados foram julgados imprestáveis, não servindo como provas, bem como que foram indeferidos os pedidos liminares de busca e apreensão de provas documentais e de intimação de testemunhas pelo juiz a quo, de modo que não havia outros meios para provar o alegado.

A possibilidade de concessão de medida liminar para sustar a prática do ato, prevista pelo art. 22, I, b, da Lei Complementar nº 64/90, pressupõe que, existindo prova suficiente, o Juízo se convença da verossimilhança da alegação, o que não ocorreu.

Quanto a essa questão assim se manifestou o Juiz de primeiro grau, às fls. 358:

“Já foi dito na decisão de fls. 17/26, que a presente Ação não se presta a suspender liminarmente a diplomação de eleitos, uma vez que tanto a doutrina como a jurisprudência entendem que a via cautelar tem como objetivo sustar ato abusivo dos investigados (abuso do poder político ou econômico) e não para antecipar os efeitos da sentença final, qual seja, inelegibilidade e cassação do registro ou diploma dos envolvidos eleitos.”

Conforme bem registrado na sentença, o rito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral pressupõe contraditório e ampla defesa e a procedência da ação deve ser lastreada em prova robusta, mormente em decorrência da gravidade das sanções previstas pela norma, de modo que na instrução do processo será verificada a ocorrência dos fatos noticiados na inicial.

Nesse ponto, verifico que na audiência de instrução e julgamento não foi apresentada nenhuma testemunha pela Coligação, nem solicitada qualquer diligência visando demonstrar a autenticidade dos fatos alegados. Conforme bem colocou o magistrado na r. sentença, não merecer prosperar a justificativa de que a Recorrente não procedeu à intimação das testemunhas em razão de coação exercida pelos investigados, considerando que não há nos autos nenhum tipo de comprovação da tentativa de intimação das mesmas para o comparecimento em audiência, além do fato de a Coligação ter permanecido inerte durante a audiência, quando teve oportunidade de relatar suposta coação exercida pelos investigados contra suas testemunhas.

Quanto à alegação de que nem o Ministério Público, nem a Justiça se interessaram em investigar os fatos noticiados, é forçoso concluir que após o indeferimento dos pedidos liminares, tentando desistir da ação, a Coligação inicialmente apresentou pedido de extinção do processo por perda do objeto, o qual foi indeferido e, poucos dias depois, durante a audiência de

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instrução, requereu que fosse declarada sua ilegitimidade ativa, pedido também indeferido. Conforme bem colocou o magistrado de primeiro grau na r. sentença às fls. 361:

“Pode-se inferir que a Coligação se utilizou dos pedidos de extinção do processo por perda de objeto e da declaração de sua ilegitimidade ativa, este feito na audiência de instrução, para desistir do processo e de se eximir da sua obrigação de arcar com a produção de prova e apurar os fatos que ela mesma noticiou, tentando repassar esse ônus ao Ministério Público Eleitoral, uma vez que o seu objetivo de impedir liminarmente a diplomação dos candidatos eleitos não logrou resultado.”

Assim, considerando que a sentença afastou a ocorrência do abuso de poder, dado que nenhum dos diversos fatos arrolados pela Recorrente foi comprovado no decorrer da instrução processual e, mais ainda, que a Coligação tentou transferir o ônus de comprovação dos fatos por ela alegados ao Ministério Público Eleitoral e ao Juízo Eleitoral, entendo correta a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Conforme bem registrou a d. Procuradoria Regional Eleitoral: “Ao revés, a Coligação autora não só quedou-se inerte, como tentou transferir o ônus de comprovar os fatos por ela alegados ao Ministério Público Eleitoral e ao juízo eleitoral, consoante se depreende da apelação de fls. 368/376, na qual a recorrente sustenta que teria se desincumbido do seu mister a simplesmente relatar os fatos e indicar as provas, não lhe competindo “se encarapuçar da responsabilidade de produzir as provas do que alega”, tanto que o recurso apenas se insurge contra a sanção de litigância de má-fé, reconhecendo que não fora produzida prova suficiente dos graves fatos relatados na inicial.”

O direito de ação, assim como qualquer outro direito individual e subjetivo, não é incondicionado, pelo contrário, o seu exercício deve pautar-se em um conjunto de deveres na atuação, dentre os quais se destaca o dever de bo -fé processual. As partes têm o dever jurídico de praticar atos de bo -fé, conforme estabelece o art. 5º do Código de Processo Civil.

Sobre a condução temerária da causa assim prevê a doutrina: “Age de maneira temerária aquele que conduz o processo com imprudência, sem tomar as cautelas adequadas para vida do foro.” (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado. Revista dos Tribunais: São Paulo. 1ª Ed. 2015. P. 168)

Desta feita, diante do comportamento desleal da parte, ao levar ao conhecimento do Judiciário uma lide temerária, noticiando fatos sobre os quais não tinha meios de comprovar, considerando a inexistência de qualquer prova nos autos, tendo inclusive a parte tentado desistir da ação por duas vezes, conforme relatado, deve sujeitar-se, assim, às sanções decorrentes da litigância de má-fé.

Acerca da condenação por litigância de má-fé por conduta temerária adotada pela parte, colaciono julgados deste Egrégio Tribunal e do Tribunal Superior Eleitoral:

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REPRESENTAÇÃO INFERIOR A 09 DEPUTADOS. FACULDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL.

1. A disposição prevista no art. 46 da Lei nº 9.504/97 não estabelece a forma a partir da qual as emissoras devem exercer essa facultatividade da participação dos candidatos dos partidos com representação inferior a nove Deputados, sendo que, conforme já reconheceu o Tribunal Superior Eleitoral, "a possibilidade de tratamento diferenciado para candidatos que se encontrem em situações distintas está prevista na própria Lei Eleitoral." (AgRg 2.787, Relator: Ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos, Publicado em 07/10/2008). Portanto, não poderia o Poder Judiciário coagir as emissoras de rádio ou televisão a convidar um ou outro candidato, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia.

2. No caso, restou caracterizada a litigância de má-fé, prevista no art. 80 do Código de Processo Civil, porquanto ajuizada a representação baseada em pretensões que o representante sabia estarem destituídas de fundamento, alterando a verdade dos fatos e afirmando fato inexistente para obter benefício.

3. No tocante à condenação da recorrente a pagamento de indenização à representada pelos prejuízos que teria suportado e arcar com os honorários advocatícios, reputo deve ser provido parcialmente o recurso, nesse particular. É que a condenação da recorrente por litigância de má-fé, no valor de 05 (cinco) salários mínimos, devidamente corrigido, na forma dos arts. 80 e 96 do CPC/2015, já se mostra suficiente para reprimir a conduta temerária por ela adotada ao ajuizar a presente representação.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo o comando sentencial de 1º grau que julgou improcedente a representação e condenou o ora recorrente ao pagamento de cinco salários mínimos por má-fé processual.

(RECURSO ELEITORAL n 24914, ACÓRDÃO n 708 de 19/12/2016, Relator (aqwe) WILMA CHEQUER BOU-HABIB, Publicação: DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 06/03/2017, Página 08/09)

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. É indiferente adentrar a discussão a respeito dos requisitos de cabimento do recurso adesivo, o qual foi parcialmente provido pelo Tribunal de origem apenas para reconhecer a litigância de má-fé, uma vez que o dano processual pode ser reconhecido de ofício, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, é inadmissível a inovação de

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tese recursal em sede de agravo regimental. 3 . A Corte Regional Eleitoral entendeu que a conduta da agravante caracterizava litigância de má-fé, tendo indicado vários aspectos no acórdão regional, especialmente o fato de que a principal e única prova dos autos gravação de vídeo com suposto recebimento de combustível em troca de voto se originou de suposto flagrante forjado por pessoa que nem mesmo era eleitor na circunscrição e se apresentava publicamente como detetive particular. Alterar essa conclusão atrai a incidência do verbete sumular 24/TSE. 4. O Tribunal de origem, em que pese tenha mencionado possível caracterização de ajuda humanitária, entendeu que não havia provas nos autos que demonstrassem a ocorrência de alguma das condutas previstas no art. 41-A da Lei 9.504/97, nem a finalidade de obter voto. Alterar essa conclusão atrai a incidência do verbete sumular 24/TSE. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Agravo de Instrumento nº 51398, Acórdão, Relator (a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 10/12/2018, Página 45) Destaquei

Ante o exposto, na esteira da manifestação da douta Procuradoria Regional Eleitoral, CONHEÇO do recurso, mas no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo incólume a sentença hostilizada.

É como voto, Sr. Presidente.

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ACOMPANHARAM O VOTO DO EMINENTE RELATOR: O Sr. Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa;

O Sr. Jurista Adriano Athayde Coutinho;

A Srª Juíza de Direito Heloisa Cariello;

O Sr. Juiz de Direito Ubiratan Almeida Azevedo e

A Sr.ª Jurista Wilma Chequer Bou-Habib.

*

DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do e. relator.

*

Presidência do Desembargador Annibal de Rezende Lima.

Presentes o Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa e os juízes Adriano Athayde Coutinho, Heloisa Cariello, Ubiratan Almeida Azevedo, Fernando César Baptista de Mattos e Wilma Chequer Bou-Habib (Suplente).

Presente também a Dr.ª Nadja Machado Botelho, Procuradora Regional Eleitoral.

cds ahmd