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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 322 CASTELO - ES
Partes
RECORRENTE : Jorge Luis de Castro, RECORRENTE : Marco Antônio Sandre Correia, RECORRENTE : Agnaldo Massafra, RECORRENTE : Ministério Público Eleitoral, RECORRIDO : Domingos Sávio Ungarato, RECORRIDO : Douglas Thomazini Falçoni, RECORRIDO : Gino Machado Passamani, RECORRIDO : José Cezar Agostinho, RECORRIDO : Patrick Alledi Largura
Publicação
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 20/06/2018, Página 9-10
Julgamento
21 de Maio de 2018
Relator
RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-ES_RE_322_232da.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

SESSÃO ORDINÁRIA

21-05-2018

PROCESSO Nº 3-22.2017.6.08.0003 - CLASSE 30

NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fl. 1/8

RELATÓRIO

O Sr. JURISTA RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE (RELATOR): Senhor Presidente: Trata-se de Recurso Eleitoral (fls. 610/625) interposto por JORGE LUIS DE CASTRO , MARCO ANTÔNIO SANDRE CORREIA e AGNALDO MASSAFRA em face da r. sentença de fls. 594/605, prolatada pelo Juízo da 3ª Zona Eleitoral (Castelo/ES), que julgou improcedentes os pedidos em sede de AIME - Ação de Impugnação de Mandado Eletivo, que foi ajuizada pelos Recorrentes em face de GINO MACHADO PASSAMANI , DOUGLAS THOMAZINI FALÇONI , JOSÉ CEZAR AGOSTINHO , DOMINGOS SÁVIO UNGARATO , PATRICK ALLEDI LARGURA , COLIGAÇÃOO MELHOR FAREMOS JUNTOS” , PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, PARTIDO SOCIAL CRISTÃO PARTIDO PROGRESSISTA E PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO , diante de suposta fraude no registro de duas candidaturas fictícias pela Coligação “O Melhor Faremos Juntos” nas eleições proporcionais de 2016 do Município de Castelo/ES, com a única finalidade de preencher a cota de gênero prevista no art. 10, § 3º da Lei 9.504/97.

No recurso de fls. 610/625, requereram os Recorrentes a reforma da sentença para que: a) seja reconhecida a prática da fraude e do abuso de poder na composição da lista de candidatos às eleições proporcionais no Município de Castelo no ano de 2016, com a consequente cassação dos mandatos eletivos dos vereadores Recorridos eleitos pela Coligação “O Melhor Faremos Juntos”; b) seja declarada a nulidade dos votos obtidos pelos Recorridos e sua coligação, distribuindo-se aos demais partidos que alcançaram o quociente partidário.

Contrarrazões às fls. 631/666.

Às fls. 684/687, consta parecer do Ilustre Procurador Regional Eleitoral, que se manifestou pela extinção do feito com resolução do mérito diante do transcurso do prazo decadencial para o ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

É o sucinto Relatório.

Inclua-se em pauta para julgamento.

*

VOTO

O Sr. JURISTA RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE (RELATOR): Senhor Presidente: Arguiram os Recorridos em contrarrazões que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo foi ajuizada fora do prazo decadencial de 15 (quinze) dias e, por essa razão, requereram a extinção do processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Às fls. 684/687, o Ilustre Procurador Regional Eleitoral manifestou-se pela

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extinção do feito com resolução do mérito diante do transcurso do prazo decadencial para o ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

Pois bem.

Como é sabido, nos termos do art. 14, § 10, da CRFB/88, “O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.” .

Importa consignar que, conforme entendimento da jurisprudência dominante, o termo inicial do referido prazo deve ser o dia seguinte à diplomação, ainda que esse dia seja recesso forense ou feriado, uma vez que se trata de prazo decadencial, que não está sujeito à suspensão nem à interrupção. Quanto ao termo final, esse é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso recaia em feriado ou dia em que não haja expediente normal no Tribunal.

Sobre o tema, eis jurisprudência do C. Tribunal Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA. AIME. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 184, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. ROL DE TESTEMUNHAS. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PAS DE NULLITÉ SAN GRIEF. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL ÚNICA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ao apontar ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, assim como ocorre em relação ao art. 535 do Código de Processo Civil, cabe à parte identificar precisamente qual vício não teria sido sanado e a sua relevância para o deslinde da causa, não sendo suficientes alegações genéricas. 2. O prazo para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo tendo natureza decadencial, submete-se à regra do art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, segundo a qual se prorroga para o primeiro dia útil seguinte se o termo final cair em feriado ou dia em que não haja expediente normal no Tribunal. 3. Apesar de a regra do art. , § 3º, da Lei Complementar nº 64/90 exigir a indicação do rol de testemunhas no corpo da petição inicial, não é possível declarar a nulidade no caso, ante a não demonstração do efetivo prejuízo. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral para as Eleições de 2012 se consolidou no sentido de ser ilícita a gravação ambiental realizada de forma clandestina, sem autorização judicial, em ambiente fechado ou sujeito à expectativa de privacidade. Entendimento que deve ser preservado em feitos relativos à mesma eleição, ainda que existam ressalvas e possibilidade de rediscussão futura da matéria. 5. Para que a prova testemunhal possa ser considerada robusta e apta para fundamentar

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sentença condenatória, é necessário que ela seja corroborada por outros elementos de prova - testemunhais ou documentais - que afastem qualquer dúvida razoável sobre a caracterização da captação ilícita de sufrágio. Recursos especiais interpostos por Rafael Mesquita Brasil e por Raimundo Nonato Mendes Cardoso providos. Recurso especial interposto por Lourinaldo Batista Silva julgado prejudicado. Ação cautelar julgada procedente, ficando prejudicado o agravo regimental interposto contra decisão liminar. (Recurso Especial Eleitoral nº 253, Acórdão, Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 26/10/2016, Página 32)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PRAZO. DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. RECESSO FORENSE. PLANTÃO. 1. O termo inicial do prazo para a propositura da ação de impugnação de mandato deve ser o dia seguinte à diplomação, ainda que esse dia seja recesso forense ou feriado, uma vez que se trata de prazo decadencial . 2. Contudo, esta c. Corte já assentou que esse prazo, apesar de decadencial, prorroga se para o primeiro dia útil seguinte se o termo final cair em feriado ou dia em que não haja expediente normal no Tribunal. Aplica-se essa regra ainda que o tribunal tenha disponibilizado plantão para casos urgentes, uma vez que plantão não pode ser considerado expediente normal . Precedentes: STJ: EREsp 667.672/SP, Rel. Min. José Delgado, CORTE ESPECIAL, julgado em 21.5.2008, DJe de 26.6.2008; AgRg no RO nº 1.459/PA, de minha relatoria, DJ de 6.8.2008; AgRg no RO nº 1.438/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 31.8.2009 3. Agravo regimental não provido. (Recurso Especial Eleitoral nº 36006, Acórdão, Relator (a) Min. Felix Fischer, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 24/03/2010, Página 42)

No mesmo sentido, veja precedente deste Tribunal Regional Eleitoral:

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE: INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DO PARQUET -PRECEDENTE TSE - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO: DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO: PROPOSITURA DA AIME APÓS PRAZO LEGAL - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

(...) 2. Sendo a AIME uma ação de natureza constitutiva, o prazo de 15 dias para a sua propositura, portanto, de direito material, é decadencial e, como tal, não se subsume a interrupções ou suspensões . Uma vez nascido o direito de ação com a

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diplomação dos eleitos, que se deu em 18/12/2008, consoante informação de fl. 133 do Chefe de Cartório, iniciou-se a contagem no dia 19.12.2008 - 1º dia do prazo, com término no dia 02.01.2009 -prazo em que vigorava o recesso forense, o qual perdurou até o dia 06/01/2009 (o art. 62, inciso I, da Lei nº 5.010/66 - que organiza a Justiça Federal de primeira instância -, considera o período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro como feriado). Em virtude do referido recesso, o Cartório Eleitoral funcionou em regime de plantão, com horário reduzido, o qual, segundo jurisprudência do TSE, não pode ser entendido como expediente normal, motivo pelo qual o prazo para ajuizamento desta ação findou no 07/01/2009 - primeiro dia útil após o feriado, por aplicação do art. 184, § 1º, do CPC. Como a presente ação somente foi proposta no dia 19/01/2009, torna-se forçoso reconhecer ter-se operado o fenômeno da decadência, razão pela qual voto pela extinção do feito com julgamento do mérito, a teor do que dispõe o art. 269, IV, do CPC. (RECURSO ELEITORAL nº 260832, Acórdão nº 152 de 05/07/2010, Relator (a) MARCELO ABELHA RODRIGUES, Publicação: DJE -Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 16/07/2010, Pag. 7)

Na mesma linha, cito julgados abaixo de outros Tribunais Eleitorais:

AIME. ELEIÇÕES 2016. PRAZO DECADENCIAL DE 15 DIAS. CONTAGEM DO PRAZO. ARTIGO 224 DO CPC. ENTENDIMENTO DO TSE. TERMO FINAL SE PRORROGA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE.

1. Da simples leitura Do artigo 14, § 10º, da CF, observa-se que a AIME deve ser ajuizada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da diplomação.

2. É interessante explicar que o termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação de impugnação ao mandato eletivo não obedece a disposto no artigo 224, § 1º, do CPC/20151, uma vez que se trata de prazo decadencial, que não admite interrupção ou suspensão. Isto significa dizer que o prazo se inicia no primeiro dia subsequente à cerimônia de diplomação, não importando se nesse dia haja ou não expediente forense.

3. Por outro lado, em decorrência de construção pretoriana, o termo final do ajuizamento da AIME obedece ao disposto no artigo 224, § 1º, do CPC/2015, de forma que ele se prorroga até o primeiro dia útil subsequente

o término do prazo.

4. AIME ajuizada após o prazo decadencial de 15 (quinze) dias.

5. Recurso desprovido.

(Recurso Eleitoral n 177, ACÓRDÃO de 19/06/2017, Relator (a)

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ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Publicação: DJE - Diário de Justiça

Eletrônico, Tomo 137, Data 22/06/2017, Página 7 )

Após tais explicações, verifico que merecem razão os Recorridos e o Ilustre

Procurador Regional Eleitoral quanto à alegação de decadência.

Isso porque, conforme o teor da Ata de diplomação, juntada às fls. 27, a

diplomação dos candidatos eleitos foi realizada na data de 19/12/2016. Assim, o termo inicial do

prazo decadencial de 15 (quinze) dias para o ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato

Eletivo ocorreu em 20/12/2016 e o termo final no dia 03/01/2017, o qual foi prorrogado para

09/01/2017, em razão do período de recesso forense, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/15

entendimento consolidado do TSE. Considerando que a AIME somente foi ajuizada em

23/01/2017, ou seja, após escoado o prazo de decadencial, torna-se forçoso reconhecer ter-se

operado a decadência.

Diante de todo o exposto, voto pela extinção do feito com resolução do mérito

à luz do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, por ter operado o prazo decadencial

para o ajuizamento da presente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

É como voto.

*

VOTO

O Sr. JUIZ FEDERAL MARCUS VINÍCIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

COSTA (REVISOR): Senhor Presidente: Inicialmente registro estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual passo à análise do mérito.

Os Recorridos sustentam, em contrarrazões, que a Ação de Impugnação de Mandato

Eletivo foi ajuizada fora do prazo decadencial de 15 (quinze) dias previsto no artigo 14, § 10 da

Constituição Federal de 1988, razão que torna conseqüente a extinção do processo com resolução

do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Às fls. 684/687, o Ilustre Procurador Regional Eleitoral opina pela extinção do feito

com resolução do mérito diante do transcurso do prazo decadencial para o ajuizamento da Ação

de Impugnação de Mandato Eletivo.

O art. 14, § 10, da Constituição federal de 1988 dispõe que: “O mandato eletivo

poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação,

instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.”

De acordo com José Jairo Gomes 1 ,

Cuidando-se de prazo de natureza material (decadência), conta-se na forma do

artigo 132 do Código Civil. Destarte, exclui-se o dia do começo (i. e., o dia da

diplomação), incluindo-se o do vencimento. Outrossim, considerar-se-á

prorrogado até o primeiro dia útil, se vencer em dia feriado (§ 1º). Como

corolário, o termo inicial do prazo “deve ser o dia seguinte à diplomação” (TSE

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– AREspe nº 36.006/AM – DJe 24-3-2010, p. 42), não havendo óbice a que sua contagem se inicie em sábado, domingo ou feriado.

Não obstante, tem-se preconizado a aplicação do artigo 224 do CPC. Nesse sentido: “O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo sendo de natureza decadencial, submete-se às regras do art. 184, CPC [de 1973]” (TSE – REspe nº 21.360/PI – DJ 30-4-2004, p. 166); na mesma linha: TSE – ARO nº 1.438/MT – DJe 31-8-2009, p. 42. Consequentemente, tem-se: (a) a exclusão do dia do começo e a inclusão do vencimento; (b) prorrogação dos dias do começo e do vencimento do prazo para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal; (c) se a diplomação tiver lugar em sábado ou domingo, o prazo para ajuizamento da ação somente começa a correr a partir do primeiro dia útil que se seguir (CPC, art. 224, §§ 1º a 3º).

No mesmo sentido é a jurisprudência do C. Tribunal Superior Eleitoral, a qual transcrevo o respectivo excerto:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CASSAÇÃO. PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO IMEDIATO. DECADÊNCIA DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. FUMUS BONI JURIS. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO.

1. O prazo para a propositura da AIME, conquanto tenha natureza decadencial, submete-se à regra do art. 184, § 1º, do CPC, segundo a qual se prorroga para o primeiro dia útil seguinte se o termo final cair em feriado ou dia em que não haja expediente normal no Tribunal. Precedentes.

2. As decisões proferidas em sede de AIME têm efeito imediato, ante a falta de previsão de efeito suspensivo recursal.

3. A ausência de demonstração da viabilidade do recurso inviabiliza a concessão de efeito suspensivo em sede cautelar.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Agravo Regimental em Ação Cautelar nº 428581, Acórdão de 15/02/2011, Relator (a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 14/03/2011, Página 13/14 ) - destaquei

No mesmo sentido, cito precedente deste Tribunal Regional Eleitoral:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL -DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO EM QUALQUER FASE E GRAU DE JURISDIÇÃO - AIME - PRAZO DE 15 DIAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 10º, DA CF/1988 - NATUREZA DECADENCIAL - TERMO FINAL - RECESSO FORENSE DA JUSTIÇA ELEITORAL - PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - ART. 184, § 1º, INCISO II, DO CPC - RECURSO

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CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ainda que suscitada somente em sede de embargos de declaração, a matéria de ordem pública versada nos autos, isto é, decadência, pode e deve ser conhecida em qualquer fase e grau de jurisdição. Embora o prazo para ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo seja de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 14, § 10º, da CF/1988, possuindo natureza decadencial, o termo final quando recaia em dia de recesso forense da Justiça Eleitoral prorroga-se para o primeiro dia útil subseqüente, na forma do art. 184, § 1º, inciso II, do CPC. Recurso conhecido, porém, não provido.

(RECURSO ELEITORAL nº 1282, Acórdão nº 276 de 30/09/2009, Relator (a) TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Publicação: DOE - Diário Oficial do Estado, Data 13/10/2009, Página 2-anexo ) - destaquei

Desta forma, entendo que merecem razão os Recorridos e o Ilustre Procurador Regional Eleitoral acerca da alegação de ocorrência do prazo decadencial para o ajuizamento da presente ação, explico.

A diplomação dos candidatos eleitos foi realizada na data de 19/12/2016 (fls. 27), desta forma, o termo inicial do prazo decadencial de 15 (quinze) dias para o ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ocorreu em 20/12/2016 e o termo final se deu no dia 03/01/2017, sendo este prorrogado para 09/01/2017, em razão do período de recesso forense, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/15.

À fl. 02, verifico que a AIME somente foi ajuizada em 23/01/2017, ou seja, após o termo final do prazo de decadencial.

Pelo exposto, voto pela extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão de ter operado o prazo decadencial para o ajuizamento da presente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

É como voto, Sr. Presidente.

*

ACOMPANHARAM O VOTO DO EMINENTE RELATOR: O Sr. Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa;

O Sr. Juiz de Direito Helimar Pinto;

O Sr. Juiz de Direito Aldary Nunes Júnior e

A Srª Jurista Wilma Chequer Bou-Habib.

*

DECISÃO: À unanimidade de votos, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto do eminente Relator.

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Presidência do Desembargador Annibal de Rezende Lima.

Presentes o Desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa e os juízes Helimar Pinto, Aldary Nunes Júnior, Rodrigo Marques de Abreu Júdice, Marcus Vinícius Figueiredo de Oliveira Costa e Wilma Chequer Bou-Habib.

Presente também a Drª Nadja Machado Botelho, Procuradora Regional Eleitoral.

\cds

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