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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 322 CASTELO - ES

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 322 CASTELO - ES
Partes
RECORRENTE : Jorge Luis de Castro, RECORRENTE : Marco Antônio Sandre Correia, RECORRENTE : Agnaldo Massafra, RECORRENTE : Ministério Público Eleitoral, RECORRIDO : Domingos Sávio Ungarato, RECORRIDO : Douglas Thomazini Falçoni, RECORRIDO : Gino Machado Passamani, RECORRIDO : José Cezar Agostinho, RECORRIDO : Patrick Alledi Largura
Publicação
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 20/06/2018, Página 9-10
Julgamento
21 de Maio de 2018
Relator
RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-ES_RE_322_232da.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - FRAUDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AIME - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL DE 15 DIAS - TERMO INICIAL - TERMO FINAL - ART. 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO - RECESSO FORENSE - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Mediante análise do artigo 14, § 10º, da CF, observa-se que a AIME deve ser ajuizada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da diplomação.
2. Conforme sedimentado na jurisprudência, o termo inicial do referido prazo deve ser o dia seguinte à diplomação, ainda que esse dia seja recesso forense ou feriado, uma vez que se trata de prazo decadencial, que não está sujeito à suspensão nem à interrupção, entretanto, apesar de decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte se o termo final cair em feriado ou dia em que não haja expediente normal no Tribunal. Precedente do TSE: "O prazo para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo, mesmo tendo natureza decadencial, submete-se à regra do art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, segundo a qual se prorroga para o primeiro dia útil seguinte se o termo final cair em feriado ou dia em que não haja expediente normal no Tribunal." (Recurso Especial Eleitoral nº 253).
3. Na hipótese, conforme o teor da Ata de diplomação, juntada às fls. 27, a diplomação dos candidatos eleitos foi realizada na data de 19/12/2016. Assim, o termo inicial do prazo decadencial de 15 (quinze) dias para o ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo ocorreu em 20/12/2016 e o termo final no dia 03/01/2017, o qual foi prorrogado para 09/01/2017, em razão do período de recesso forense, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/15 entendimento consolidado do TSE. Considerando que a AIME somente foi ajuizada em 23/01/2017, ou seja, após escoado o prazo de decadencial, torna-se forçoso reconhecer ter-se operado a decadência.
4. Extinção do feito com resolução do mérito.

Decisão

ACORDAM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, em JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto do eminente Relator.
Disponível em: https://tre-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594127173/recurso-eleitoral-re-322-castelo-es

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