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19 de Agosto de 2017
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    TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 44264 JERÔNIMO MONTEIRO - ES

    RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DE LOCAÇÕES, CESSÕES DE VEÍCULOS OU PUBLICIDADE COM CARRO DE SOM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.

    Processo
    RE 44264 JERÔNIMO MONTEIRO - ES
    Partes
    RECORRENTE : LUZIA ELENA BASTOS ZUCOLOTO
    Publicação
    DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 08/08/2017, Página 4
    Julgamento
    17 de Julho de 2017
    Relator
    MARIA DO CÉU PITANGA DE ANDRADE

    Ementa

    RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DE LOCAÇÕES, CESSÕES DE VEÍCULOS OU PUBLICIDADE COM CARRO DE SOM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.

    1 - Recurso de origem não identifica (recursos próprios). Levando-se em consideração que a quantia doada pela candidata é de pequena monta, um pouco maior do que o salário mínimo vigente à época em que realizada a doação, demostra-se a mesma compatível com a renda mensal de uma professora, não fazendo sentido, por conseguinte, limitar a referida doação apenas porque a candidata não declarou bens em seu registro de candidatura. Precedentes desta Corte e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

    2 - Omissão de gastos eleitorais, no valor de R$ 161,74 (cento e setenta e um reais e quatro centavos), referentes às despesas realizadas com combustíveis e lubrificantes, sem que fossem apresentados contratos de registros, locações ou cessões de veículos, que foram utilizados na campanha. Valor absoluto diminuto. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes desta Corte e do Tribunal Superior Eleitoral.

    3 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Aprovação das contas, com ressalvas.

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