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17 de Julho de 2018
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    Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Propaganda Partidária : PP 8732 VILA VELHA - ES

    REQUERIMENTO - VEICULAÇÃO DE PROGRAMA PARTIDÁRIO GRATUITO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO - PARTIDO DA REPÚBLICA - PR/ES - INSERÇÕES REGIONAIS - PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018 - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO.

    Processo
    PP 8732 VILA VELHA - ES
    Partes
    REQUERENTE : Partido da República - PR/ES
    Publicação
    DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 03/08/2017, Página 10
    Julgamento
    24 de Julho de 2017
    Relator
    RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE

    Ementa

    REQUERIMENTO - VEICULAÇÃO DE PROGRAMA PARTIDÁRIO GRATUITO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO - PARTIDO DA REPÚBLICA - PR/ES - INSERÇÕES REGIONAIS - PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018 - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO.

    Atendidas as exigências previstas no art. 49, II, b, da Lei Federal nº 9.096/95 e no art. 5º da Resolução TSE nº 20.034/97, defere-se pedido de veiculação de inserções regionais de propaganda partidária em emissoras de rádio e televisão, durante o primeiro semestre de 2018, cabendo ao partido político requerente o dever de cumprir o disposto no art. 6º, § 2º, da Resolução TSE nº 20.034/97, ou seja, providenciar o encaminhamento da decisão do tribunal regional às emissoras que escolher para transmissão, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início de sua veiculação.

    Decisão

    RESOLVEM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DEFERIR O PEDIDO, nos termos do voto do eminente Relator.