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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Propaganda Partidária : PP 8732 VILA VELHA - ES

    REQUERIMENTO - VEICULAÇÃO DE PROGRAMA PARTIDÁRIO GRATUITO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO - PARTIDO DA REPÚBLICA - PR/ES - INSERÇÕES REGIONAIS - PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018 - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO.

    Processo
    PP 8732 VILA VELHA - ES
    Partes
    REQUERENTE : Partido da República - PR/ES
    Publicação
    DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 03/08/2017, Página 10
    Julgamento
    24 de Julho de 2017
    Relator
    RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE

    Ementa

    REQUERIMENTO - VEICULAÇÃO DE PROGRAMA PARTIDÁRIO GRATUITO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO - PARTIDO DA REPÚBLICA - PR/ES - INSERÇÕES REGIONAIS - PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018 - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO.

    Atendidas as exigências previstas no art. 49, II, b, da Lei Federal nº 9.096/95 e no art. 5º da Resolução TSE nº 20.034/97, defere-se pedido de veiculação de inserções regionais de propaganda partidária em emissoras de rádio e televisão, durante o primeiro semestre de 2018, cabendo ao partido político requerente o dever de cumprir o disposto no art. 6º, § 2º, da Resolução TSE nº 20.034/97, ou seja, providenciar o encaminhamento da decisão do tribunal regional às emissoras que escolher para transmissão, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início de sua veiculação.

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