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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 137180 VITÓRIA - ES

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 137180 VITÓRIA - ES
Partes
REMETENTE : ATANAEL PASSOS WAGMACKER
Publicação
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 19/02/2016, Página 9/10
Julgamento
3 de Fevereiro de 2016
Relator
DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-ES_PC_137180_6c96c.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 - CANDIDATO - DEPUTADO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE RECURSOS INDIRETAMENTE ORIUNDOS DE FONTE VEDADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ÚNICA IRREGULARIDADE APONTADA PELO ÓRGÃO TÉCNICO - APROVAÇÃO.

Não constitui fonte vedada a doação proveniente de empresa controlada por outra, concessionária ou permissionária de serviço público, quando constatado que a doadora não detém concessão ou permissão de serviço público, sob o fundamento de que as personalidades jurídicas não se confundem. Precedentes desta Corte, bem como do TSE. Aprovação das contas.

Decisão

RESOLVEM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do voto do eminente Relator.
Disponível em: https://tre-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348674961/prestacao-de-contas-pc-137180-vitoria-es

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