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25 de Maio de 2017
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    TRE-ES - RECURSO ELEITORAL : RE 19650 ES

    RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONTAS IRREGULARES. TRIBUNAL DE CONTAS. EXERCÍCIO 2002. ART. 1º, I, ALÍNEA G DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. NÃO INCIDÊNCIA. RETROATIVIDADE MÁXIMA. NÃO APLICAÇÃO. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE INELEGIBILIDADE. REDAÇÃO ORIGINAL. LC 64/90. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.

    Processo
    RE 19650 ES
    Julgamento
    21 de Agosto de 2012
    Relator
    MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONTAS IRREGULARES. TRIBUNAL DE CONTAS. EXERCÍCIO 2002. ART. 1º, I, ALÍNEA G DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. NÃO INCIDÊNCIA. RETROATIVIDADE MÁXIMA. NÃO APLICAÇÃO. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE INELEGIBILIDADE. REDAÇÃO ORIGINAL. LC 64/90. RECURSO PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.

    Para a configuração da inelegibilidade constante do art. , I, g, da LC 64/90, imprescindível é o preenchimento de alguns requisitos, como a existência de prestação de contas relativas ao exercício de cargo ou funções públicas, o julgamento e rejeição das contas, a detecção de irregularidade insanável, que essa irregularidade caracterize ato doloso de improbidade administrativa e que haja decisão irrecorrível do órgão competente para julgar as contas.A Lei Complementar nº 135/2010, que entrou em vigor quando já havia transcorrido o período de inelegibilidade previsto na redação original da LC 64/90, não pode ter retroatividade máxima, sob pena de violar a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Recurso conhecido e provido. Registro de candidatura deferido.

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    Disponível em: http://tre-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23616617/recurso-eleitoral-re-19650-es-trees