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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - RECURSO ELEITORAL : RE 25972 ES

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 25972 ES
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 20/08/2012
Julgamento
20 de Agosto de 2012
Relator
RACHEL DURÃO CORREIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_25972_ES_1370401187102.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO DO MP. PROCEDÊNCIA.TC-ES. CONTAS IRREGULARES. VEREADOR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI-ES. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. QUITAÇÃO. IRRELEVANCIA. JULGAMENTO INICIAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE ART. , I, g LC 135/2010. AÇÃO PRÓPRIA DE IMPROBIDADE. DESNECESSIDADE. APRECIAÇÃO DO JULGAMENTO DE CONTAS. CONDIÇÕES OBJETIVAS DE ELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CASO CONCRETO. EMPRESAS DE CONSULTORIA. CONTRATAÇÃO ILEGAL E INJUSTIFICADA. DANO AO ERÁRIO. OBJETO COINCIDENTE. ATIVIDADE FIM DESEMPENHADA POR SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES COMISSSIONADOS EM NUMERO BEM SUPERIOR AO NUMERO DE EFETIVOS. CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, IIC.F/88. OBRIGATORIEDADE. INOBSERVÂNCIA. DOLO GENÉRICO VERIFICADO. ART. 11, caput, L.

I.A. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. REGISTRO INDEFERIDO.1- Independe de Ação de Improbidade Administrativa, o processo e julgamento pela Justiça Eleitoral, de Registro de Candidatura, na apreciação de julgamento por Tribunais de Contas, de contas irregulares de gestores públicos, cabendo a esta Especializada averiguar, no caso concreto, a configuração de ato doloso de improbidade administrativa, a teor do art. , I, a, da LC 135/2010.2- A Certidão de Quitação ou acórdão proferido nesse sentido, por Corte de Contas, que reconhece o pagamento integral de sanções pecuniárias aplicadas aos ordenadores de despesa pública, não tem condão de afastar a irregularidade insanável constatada por julgamento definitivo do TC, sobre o qual opera, inclusive, a coisa julgada administrativa. E, se não há suspensão dos efeitos da decisão ou sua alteração por parte do Poder Judiciário, prevalece o inteiro teor da decisão definitiva da Corte de Contas. O saneamento de irregularidade de contas somente pode ser reconhecido pela Justiça Eleitoral, quando se refere às causas de inelegibilidade.3- Ficando demonstrada nos autos, por meio de minuciosa investigação dos órgãos técnicos do TC-ES, a contratação ilegal e injustificada de três empresas de consultoria para realizarem atividade fim da administração, já prevista no rol de atribuições de seus servidores efetivos e órgãos internos, bem como a contratação de servidores comissionados em número bem superior ao de servidores públicos efetivos, e, considerando a gravidade da ofensa aos princípios da obrigatoriedade do concurso público, art. 37, IIda CF/88, e ofensa aos princípios informadores da administração pública, art. 37, caput, da CF/88, além, de nítida infringência do disposto no art. 11, caput, da lei 8.429/92, resta evidente o dolo genérico na conduta do Recorrente. Precedentes do STJ e do TJES. O que é suficiente para a configuração de sua inelegibilidade, nos termos da LC 135/2010.4- Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Registro Indeferido.

Acórdão

"ACORDAM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora."

Resumo Estruturado

Desprovimento, recurso eleitoral, caracterização, inelegibilidade, irregularidade, prestação de contas, tribunal de contas, competência, justiça eleitoral, configuração, ato doloso, improbidade administrativa, dano, fazenda nacional, irrelevância, quitação, multa, irregularidade insanável, indeferimento, registro de candidato.

Referências Legislativas

  • el0025 : candidato registro de candidato
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1 let.: g       art.: 1 inc.: 1 let.: a
  • leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 37 inc.: 2
  • leg.: nº.: ano:       art.: 37 inc.: 2

Observações

12 fls.
Disponível em: https://tre-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23343969/recurso-eleitoral-re-25972-es-trees