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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - RECURSO ELEITORAL : RE 16357 ES

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 16357 ES
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 20/08/2012
Julgamento
20 de Agosto de 2012
Relator
RACHEL DURÃO CORREIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_16357_ES_1368975868734.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO DO MP. TC-ES. CONTAS IRREGULARES 2005/2006. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI-ES. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. QUITAÇÃO. IRRELEVANCIA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE ART. , I, 'g' LC 135/2010. AÇÃO PRÓPRIA DE IMPROBIDADE. DESNECESSIDADE. APRECIAÇÃO DO JULGAMENTO DE CONTAS. CONDIÇÕES OBJETIVAS DE ELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CASO CONCRETO. EMPRESAS DE CONSULTORIA. CONTRATAÇÃO ILEGAL E INJUSTIFICADA. DANO AO ERÁRIO. OBJETO COINCIDENTE. ATIVIDADE FIM DESEMPENHADA POR SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES COMISSSIONADOS EM NUMERO BEM SUPERIOR AO NUMERO DE EFETIVOS. CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, IIC.F/88. OBRIGATORIEDADE. INOBSERVÂNCIA. DOLO GENÉRICO VERIFICADO. ART. 11, caput, L.

I.A. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, L.IA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. REGISTRO INDEFERIDO.1-Independe de Ação de Improbidade Administrativa, o processo e julgamento pela Justiça Eleitoral, de Registro de Candidatura, na apreciação de julgamento por Tribunais de Contas, de contas irregulares de gestores públicos, cabendo a esta Especializada averiguar, no caso concreto, a configuração de ato doloso de improbidade administrativa, a teor do art. , I, a, da LC 135/2010.2-A Certidão de Quitação ou acórdão proferido nesse sentido, por Corte de Contas, que reconhece o pagamento integral de sanções pecuniárias aplicadas aos ordenadores de despesa pública, não tem condão de afastar a irregularidade insanável constatada por julgamento definitivo do TC, sobre o qual opera, inclusive, a coisa julgada administrativa. E, se não há suspensão dos efeitos da decisão ou sua alteração por parte do Poder Judiciário, prevalece o inteiro teor da decisão definitiva da Corte de Contas. O saneamento de irregularidade de contas somente pode ser reconhecido pela Justiça Eleitoral, quando se refere às causas de inelegibilidade.3-Ficando demonstrada nos autos, por meio de minuciosa investigação dos órgãos técnicos do TC-ES, a contratação ilegal e injustificada de três empresas de consultoria para realizarem atividade fim da administração, já prevista no rol de atribuições de seus servidores efetivos e órgãos internos, bem como a contratação de servidores comissionados em número bem superior ao de servidores públicos efetivos, e, considerando a gravidade da ofensa aos princípios da obrigatoriedade do concurso público, art. 37, IIda CF/88, e ofensa aos princípios informadores da administração pública, art. 37, caput, da CF/88, além de nítida infringência do disposto no art. 11, caput, da lei 8.429/92, restando, assim, evidente o dolo genérico na conduta do Recorrente. Precedentes do STJ. O que é suficiente para a configuração de sua inelegibilidade, nos termos da LC 135/2010.4-Pelos mesmos fundamentos, é inelegível o recorrente por violação à regra constitucional da obrigatoriedade das licitações em contratações públicas, sendo a dispensa indevida, infração ao art. 10, VIII, segunda parte, da lei 8.429/92 ensejadora, também, da inelegibilidade em comento.5-Não há falar em meras irregularidades formais acompanhadas de boa fé administrativa, quando se constatam graves violações de regras e princípios constitucionais, como a obrigatoriedade do concurso público e a exigibilidade de licitação nas contratações públicas, que consubstanciam atos dolosos de improbidade administrativa, ainda que em caráter genérico.6-Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Registro Indeferido.

Acórdão

"ACORDAM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora."

Sucessivo

  • Sucessivo: RE Nº: 25972 (RE)- ES, AC. Nº 390, DE 20/08/2012, Rel.: RACHEL DURÃO CORREIA LIMA

Observações

Vide: RE Nº: 16357 (ED)- ES, AC. Nº 663, DE 05/09/2012, Rel.: RACHEL DURÃO CORREIA LIMA ED providos para corrigir erro material de qualificação de conduta.
Disponível em: https://tre-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23281860/recurso-eleitoral-re-16357-es-trees