jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - REPRESENTACAO : RP 1839 ES

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 1839 ES
Publicação
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 08/05/2013, Página 3/4
Julgamento
24 de Abril de 2013
Relator
MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_1839_ES_1368121053199.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VÍDEOS. POSTAGENS. YOUTUBE. SITE. WEB RÁDIO. PRÉ-CANDIDATO. DIVULGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. OFENSA AO ART. 36DA LEI Nº 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. CONDENAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL.

É cediço que a legislação eleitoral não permite a realização de propaganda antecipada, autorizando seu início somente em 6 (seis) de julho do ano da eleição. No entanto, a propaganda eleitoral ocorreu nos dias 13 e 31 de janeiro de 2013, muito antes da data permitida.Não se pode admitir que a legislação seja flagrantemente violada e que o autor de tal infração, por aduzir o seu animus jocandi, fique isento de qualquer penalidade.O representado não é reincidente em ilícitos eleitorais, fato que, somado às demais circunstâncias do caso, torna suficiente a aplicação da multa em seu patamar mínimo.Representação julgada parcialmente procedente.

Acórdão

"Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a representação, nos termos do voto do eminente Relator."
Disponível em: https://tre-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23136759/representacao-rp-1839-es-trees

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 26 - Seção I. Disposições Gerais

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 4199135 DF