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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - RECURSO ELEITORAL : RE 37329 ES

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 37329 ES
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 21/08/2012
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
MARCELO ABELHA RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_37329_ES_1368032757427.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2008. NÃO PRESTAÇÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO QUE INDEFERIU REGISTRO DE CANDIDATURA.

1. A ausência de prestação de contas de campanha acarreta o não cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97.
2. Inequívoco nos autos o trânsito em julgado da decisão que julgou como não prestadas as contas de campanha do candidato, ora recorrente, referente ao pleito 2008, não cabendo rediscussão da matéria agasalhada pelo manto da coisa julgada.
3. Verifico tratar-se de coisa julgada material, a qual possui projeção para fora do processo, tornando a decisão imutável e indiscutível além dos limites do processo em que foi proferida, não podendo mais ser alterada ou desconsiderada em outros processos.
4. Assim, considerando que o pretenso candidato teve suas contas de campanha relativas ao pleito 2008 julgadas como não prestadas, em decisão cujo trânsito em julgado já se operou, é de se reconhecer a ausência de quitação eleitoral para as eleições do corrente ano.5. Logo, impõe-se a aplicação do impedimento de obter quitação eleitoral, de acordo com o art. 11, § 7º da Lei 9504/97 e art. 53,I da Resolução TSE 23376.6. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença de piso que indeferiu registro de candidatura.

Acórdão

"ACORDAM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator."

Resumo Estruturado

Indeferimento, pedido, registro de candidato, inexistência, quitação, ausência, prestação de contas, impossibilidade, ofensa, coisa julgada.

Referências Legislativas

  • el0005 : campanha eleitoral prestação de contas
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lege lei normatizadora das eleições)      art.: 28       art.: 11       art.: 30       art.: 26
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23376 ano: 2012       art.: 51 inc.: 1

Observações

TSE, RESPE nº 442363, Porto Alegre/RS, Relator Ministro Arnaldo Versiani Leite Soares, publicado em sessão em 28/09/2010.
Disponível em: https://tre-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23126617/recurso-eleitoral-re-37329-es-trees