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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - RECURSO ELEITORAL : RE 8054 ES

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2012. EXPRESSÃO INJURIOSA. VIDA PREGRESSA CANDIDATO. CARÁTER PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Processo
RE 8054 ES
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 13/09/2012
Julgamento
13 de Setembro de 2012
Relator
MARCELO ABELHA RODRIGUES

Ementa

RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2012. EXPRESSÃO INJURIOSA. VIDA PREGRESSA CANDIDATO. CARÁTER PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 - No caso sob exame, acolho a preliminar arguída pelo recorrido, no sentido de que houve supressão de instância pelo recorrente, na medida em que a vinculação do trecho da propaganda questionada à prostituição, drogas, alcoolismos e exploração ao trabalho infantil não foi suscitada e discutida em primeiro grau, nos termos do art. 515, § 1º do CPC.

2 - No mérito, não vislumbro motivos pelos quais mereça reforma a sentença atacada. Como bem aduziu o magistrado ¿a quo¿, as críticas ao passado, à vida pregressa de um candidato, fazem parte do processo político.

3 - Por isso, se um passado repleto de atuações políticas é um trunfo perante o eleitorado ¿ tal como assevera o recorrente na petição inicial ¿ é ele, ao mesmo tempo, uma vidraça. Vida pregressa de candidato político é de caráter público a ponto de ser, inclusive, possibilidade de óbice ao preenchimento de cargos eletivos (art. 14, § 9º). As críticas - mesmo que veementes - fazem parte do jogo eleitoral, não ensejando, por si só, o direito de resposta, desde que não ultrapassem os limites do questionamento político e não descambem nem para o insulto pessoal nem para a increpação de conduta penalmente coibida.

4 - A obsolescência, ou não, do recorrido é matéria que deve ser debatida por ele e pelos que o atacaram perante o povo que irá votar no dia 07 de outubro próximo, não pelo judiciário. Para isso, tem ele seu programa na TV e, se achasse insuficiente, poderia ter pleiteado direito de resposta, cuja viabilidade seria analisada pelo magistrado ¿a quo¿.

5 - Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

Acórdão

"ACORDAM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator."

Resumo Estruturado

Acolhimento, preliminar, supressão, instância, inobservância, discussão, questionamento, irregularidade, propaganda eleitoral, primeiro grau, descaracterização, propaganda irregular, candidato, prefeito, desrespeito, imagem, crítica, vida pregressa, recorrente, inexistência, ofensa, caráter pessoal, ausência, excesso, crítica política. (SA)

Referências Legislativas

  • el0006 : campanha eleitoral propaganda eleitoral

Observações

(06 fls.)