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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - 29.2012.608.0018 RE - RECURSO ELEITORAL : REL 37329 ES

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REL 37329 ES
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 21/08/2012
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
MARCELO ABELHA RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorREL_37329_ES_1348024992273.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2008. NÃO PRESTAÇÃO. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO QUE INDEFERIUREGISTRO DE CANDIDATURA.

1. A ausência de prestação de contas de campanha acarreta o não cumprimento do requisito de quitação eleitoral, previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97.
2. Inequívoco nos autos o trânsito em julgado da decisão que julgou como não prestadas as contas de campanha do candidato, ora recorrente, referente ao pleito 2008, não cabendo rediscussão da matéria agasalhada pelo manto da coisajulgada.
3. Verifico tratar-se de coisa julgada material, a qual possui projeção para fora do processo, tornando a decisão imutável e indiscutível além dos limites do processo em que foi proferida, não podendo mais ser alterada oudesconsiderada em outros processos.
4. Assim, considerando que o pretenso candidato teve suas contas de campanha relativas ao pleito 2008 julgadas como não prestadas, em decisão cujo trânsito em julgado já se operou, é de se reconhecer a ausência de quitação eleitoralpara as eleições do corrente ano. 5. Logo, impõe-se a aplicação do impedimento de obter quitação eleitoral, de acordo com o art. 11, § 7º da Lei 9504/97 e art. 53,I da Resolução TSE 23376. 6. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença de piso que indeferiu registro de candidatura.

Acórdão

"ACORDAM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator."
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