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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - REPRESENTACAO : RP 266427 ES

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 266427 ES
Publicação
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 28/04/2011, Página 02/03
Julgamento
30 de Março de 2011
Relator
ELOÁ ALVES FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_266427_ES_1305322049826.pdf
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Ementa

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE MULTA ELEITORAL. FORA DO PRAZO LEGAL PARA SATISFAÇÃO DA MULTA. CONSTITUIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PEDIDO INDEFERIDO.

Para que a Justiça Eleitoral possa analisar os pedidos de parcelamento de multas eleitorais decorrentes de suas decisões é curial que estes pedidos sejam feitos antes que as penas pecuniárias tornem-se Dívidas Ativas da União, ouseja, devem necessariamente ser requeridos no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da decisão, conforme determina a Resolução TSE nº 21.975/04 e Portaria 288/05. No caso em tela, o presente pedido de parcelamento foi formulado fora desse prazo, o que torna forçoso o seu indeferimento.

Acórdão

"Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, indeferir o pedido, nos termos do voto da eminente Relatora."
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