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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060028173 ECOPORANGA - ES

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060028173 ECOPORANGA - ES
Partes
RECORRENTE : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, RECORRIDO : ELIAS DAL COL, RECORRIDO : ANA LUCIA ALVES PEREIRA
Publicação
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Tomo 192, Data 15/10/2021, Página 3/4
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
HELOÍSA CARIELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-ES_RE_060028173_70293.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO/ECONÔMICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO INIDÔNEO. CONTAS APROVADAS. AÇÕES AUTÔNOMAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. É consabido que a aprovação das contas, ainda que ausentes quaisquer irregularidades de cunho formal e/ou material, não obsta a propositura de ações específicas voltadas à apuração de eventuais ilícitos perpetrados durante a campanha eleitoral, a teor do que dispõe o art. 96, § 4º, da Resolução TSE 23.607/19.
2. A dilação probatória reivindicada pela agremiação recorrente, concernente à prova pericial e inquirição de testemunhas, afigura-se incompatível com a via estreita do procedimento em tela que, inobstante a sua natureza jurisdicional adquirida com o advento da Lei 12.034/09, apenas se circunscreve à análise técnica e documental, realizada a partir das informações declaradas pelo remetente, em conjunto com aquelas obtidas mediante circularização e disponíveis para consulta na base de dados desta Justiça Especializada.

Decisão

Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora. Declarou-se suspeito o Exmº Sr. Dr. Renan Sales Vanderlei.
Disponível em: https://tre-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298644327/recurso-eleitoral-re-60028173-ecoporanga-es

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