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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Processo Administrativo : PA 060003897 VITÓRIA - ES

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PA 060003897 VITÓRIA - ES
Partes
RECORRENTE : DELTA ELETROMOVEIS EIRELI
Publicação
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Tomo 175, Data 20/09/2021, Página 2/3
Julgamento
10 de Setembro de 2021
Relator
CARLOS SIMÕES FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-ES_PA_060003897_98de5.pdf
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Ementa

RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL - MULTA E REGISTRO NO SICAF - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - ISONOMIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - A União, por meio deste TRE/ES, celebrou contrato com a recorrente para aquisição 6 (seis) unidades de refrigerador doméstico (material permanente) através do pregão eletrônico nº 11/2020 tendo como obrigação a entrega do produto com prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da nota de empenho datada. Todavia, em decorrência do descumprimento da obrigação contratual, qual seja, atraso na entrega da mercadoria licitada, foi aplicada a penalidade de multa e registro no SICAF à recorrente, nos termos dos itens 5.4, alínea b e 16.2, alínea a do Edital de Pregão Eletrônico nº 11/2020.
2 - A decisão vergastada que aplicou penalidades a recorrente foi devidamente fundamentada por cláusula contratual e pela legislação vigente e seguiu os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da autoexecutoriedade, da isonomia, do contraditório e da ampla defesa e do poder de polícia da Administração Pública deve ser mantida a penalidade à recorrente.

Decisão

Resolvem os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, para ainda, quanto ao mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.
Disponível em: https://tre-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283530034/processo-administrativo-pa-60003897-vitoria-es