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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060045079 SERRA - ES
Partes
RECORRENTE : VANESSA DE SOUZA LOUZA - VEREADOR - ELEIÇÃO 2020
Publicação
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Tomo 175, Data 20/09/2021, Página 3/4
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
CARLOS SIMÕES FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-ES_RE_060045079_31320.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

ACÓRDÃO Nº 118/2021

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600450-79.2020.6.08.0059 - Serra - ESPÍRITO SANTO

ASSUNTO: [Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Vereador]

RECORRENTE: ELEICAO 2020 VANESSA DE SOUZA LOUZA VEREADOR

ADVOGADO: TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA - OAB/ES0029776

ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES0011026

RECORRENTE: VANESSA DE SOUZA LOUZA

ADVOGADO: TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA - OAB/ES0029776

ADVOGADO: KAYO ALVES RIBEIRO - OAB/ES0011026

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA

EMENTA

RECURSO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020 – PRESTAÇÃO DE CONTAS – CANDIDATA – VEREADORA – AUSÊNCIA – ABERTURA – CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA – APRESENTAÇÃO – DOCUMENTO – PROVA INSUFICENTE – NÃO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – DESAPROVAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O art. 8º da Resolução n.º 23.607/2019 dispõe que é obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

2. A legislação exige a abertura de conta bancária específica, para que possa ser registrado todo o movimento financeiro de campanha eleitoral, ainda que não haja arrecadação de recursos. A prova da ausência de arrecadação e gastos de recursos financeiros deve ser feita por meio da apresentação de extratos da conta bancária aberta em nome do (a) candidato (a). A falta de conta bancária própria de campanha impossibilita a fiscalização, por parte desta Justiça Especializada, constituindo irregularidade insanável. Precedentes.

3. A Recorrente reconhece a ausência de abertura da conta bancária específica de campanha, porém argumenta que o descumprimento da legislação eleitoral ocorreu por ter contraído o vírus do Covid no prazo determinado para abertura da conta bancária supracitada.

4. Em análise do documento apresentado, verifica-se ausência de provas suficientes a embasar uma eventual modificação da r. sentença objurgada, pois na prescrição medicamentosa acima referenciada, não consta o nome da recorrente e, muito mesmo, a exata data de sua prescrição (ID nº 7679645).

5. Não merece acolhimento a ponderação dos princípios elencados pela Recorrente, pois a não abertura de conta bancária específica para a campanha consiste em vício grave e insanável, que descumpre requisito essencial ao exame das contas, corrompendo a confiabilidade e gerando a sua desaprovação, pela impossibilidade de fiscalização e comprovação da ausência de movimentação financeira. Precedente. 6. Recurso conhecido e não provido.

Vistos etc.

Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

Sala das Sessões, 09/09/2021.

DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA, RELATOR

_____________________________________________________________________________________ _______

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

09-09-2021

PROCESSO Nº 0600450-79.2020.6.08.0059 - RECURSO ELEITORAL

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

RELATÓRIO

O Sr. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR): Senhor Presidente: Trata-se de recurso eleitoral interposto por VANESSA DE SOUZA LOUZA , candidata ao cargo de vereadora no município de Vitória/ES, nas Eleições 2020, em face da r. sentença (ID nº 7679745), que julgou desaprovadas as suas contas de campanha eleitoral, nos termos do art. 74, III da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Irresignada, a Recorrente interpôs o presente recurso eleitoral nos termos do ID nº 7679995.

A d. Procuradoria Regional Eleitoral pugna (ID nº 7935395) pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu não provimento.

É o Relatório.

Inclua-se em pauta para julgamento.

*

VOTO

O Sr. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR): Senhor Presidente: Trata-se de recurso eleitoral interposto por VANESSA DE SOUZA LOUZA, candidata ao cargo de vereadora no município de Vitória/ES, nas Eleições 2020, em face da r. sentença (ID nº 7679745), que julgou desaprovadas as suas contas de campanha eleitoral, nos termos do art. 74, III da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Submetidas as contas à análise técnica, foi emitido Parecer Técnico Conclusivo (ID nº 7679445) opinando pela desaprovação das contas de campanha da Recorrente, sob o

argumento de inexistência de abertura de conta bancária específica de campanha, em estrita

violação do art. 8º da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Irresignada, a Recorrente interpôs o presente recurso (ID nº 7679995), aduzindo, em síntese: (i) que no prazo de abertura da conta bancária contraiu Covid, motivo pelo qual

descumpriu a exigência da legislação eleitoral e (ii) aplicação do princípio da razoabilidade e da

proporcionalidade.

A d. Procuradoria Regional Eleitoral pugna (ID nº 7935395) pelo conhecimento do

recurso, e, no mérito, pelo seu não provimento.

Decido.

O art. 8º da Resolução n.º 23.607/2019 dispõe que:

“Art. 8º. É obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a

abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.”

Como se observa, a legislação em comento exige a abertura de conta bancária

específica, para que possa ser registrado todo o movimento financeiro de campanha eleitoral,

ainda que não haja arrecadação de recursos.

E a prova da ausência de arrecadação e gastos de recursos financeiros deve ser

feita por meio da apresentação de extratos da conta bancária aberta em nome do (a) candidato (a).

Nesse sentido, a falta de conta bancária própria de campanha impossibilita a

fiscalização, por parte desta Justiça Especializada, da movimentação financeira de campanha da Recorrente, constituindo irregularidade insanável.

Nos exatos termos da jurisprudência do C. TSE:

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL.

DESAPROVAÇÃO. FALTA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DENOMINADA OUTROS RECURSOS E APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS

CORRESPONDENTES. OBRIGATORIEDADE, AINDA QUE INEXISTA MOVIMENTAÇÃO

FINANCEIRA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 24 E 30/TSE. DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 2. São obrigatórias a abertura da conta bancária

específica denominada outros recursos e a apresentação dos respectivos extratos

bancários, ainda que não haja arrecadação ou movimentação de recursos financeiros de

campanha, conforme dispõem os arts. 22 da Lei nº 9.504/1997 e 3º, 10, § 2º, e 56, II, a, da

Res.–TSE nº 23.553/2017, já que constituem elementos essenciais para o controle do fluxo real de valores na campanha. Precedentes. 3. A ausência de abertura de conta de

campanha e de apresentação de extratos bancários constitui irregularidade grave na

medida em que impossibilita a aferição da integralidade da movimentação financeira da

campanha, acarretando a desaprovação das contas. Precedentes. (TSE, RECURSO

ESPECIAL ELEITORAL nº 060327962, Acórdão, Relator (a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 199, Data 05/10/2020, Página 0). (grifei)

Na prestação de contas in comento, a Recorrente reconhece a ausência de abertura da conta bancária específica de campanha, porém argumenta que o descumprimento da

legislação eleitoral ocorreu por ter contraído o vírus do Covid no prazo determinado para abertura da conta bancária supracitada.

A fim de comprovar o alegado, procede à juntada do receituário médico (ID nº

7680045 e 7679645).

Em análise do documento apresentado, verifica-se ausência de provas suficientes a embasar uma eventual modificação da r. sentença objurgada, pois na prescrição medicamentosa acima referenciada, não consta o nome da recorrente e, muito mesmo, a exata data de sua

prescrição (ID nº 7679645).

Correto o entendimento da d. Procuradoria Regional Eleitoral quando afirma que “a recorrente não apresentou nenhuma prova de suas alegações, um receituário médico em que não se lê o nome da paciente ou a data em que emitido, a prescrição de medicamentos que podem

ser utilizados para vários fins sem qualquer indicativo de que se tratava de suspeita de

contaminação pelo coronavírus ou qualquer outra enfermidade que determinasse o afastamento de suas atividades habituais não permitem excepcionar regra de observância obrigatória.”

Por conseguinte, não merece acolhimento a ponderação dos princípios elencados

pela Recorrente, pois a “não abertura de conta bancária específica para a campanha

consiste em vício grave e insanável, que descumpre requisito essencial ao exame das

contas, corrompendo a confiabilidade e gerando a sua desaprovação, pela impossibilidade de fiscalização e comprovação da ausência de movimentação financeira.” (TRE/ES,

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 060140649, Relatora Juíza HELOÍSA CARIELLO, acórdão

publicado em 20.02.20). (grifei)

Ante o exposto, e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Regional

Eleitoral, conheço do presente recurso, mas NEGO PROVIMENTO , mantendo incólume a r.

sentença vergastada, nos termos do art. 74, III da Resolução TSE nº 23.607/2019[1] .

É como voto.

[1] Art. 74. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único

do art. 73 desta Resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº

9.504/1997, art. 30, caput):

III - pela desaprovação, quando constatadas falhas que comprometam sua regularidade;

*

ACOMPANHARAM O VOTO DO EMINENTE RELATOR: O Sr. Desembargador Presidente Samuel Meira Brasil Junior;

A Srª Juíza de Direito Heloisa Cariello;

O Sr. Juiz de Direito Ubiratan Almeida Azevedo;

O Sr. Jurista Renan Sales Vanderlei;

O Sr. Juiz Federal Rogério Moreira Alves e

O Sr. Jurista Lauro Coimbra Martins (Suplente).

*

DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

*

Presidência do Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior.

Presentes o Desembargador Carlos Simões Fonseca e os juízes Heloisa Cariello, Ubiratan

Almeida Azevedo, Renan Sales Vanderlei, Rogério Moreira Alves e Lauro Coimbra Martins

(Suplente).

Presente também o Dr. André Carlos de Amorim Pimentel Filho, Procurador Regional Eleitoral.

cds

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