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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060045079 SERRA - ES

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060045079 SERRA - ES
Partes
RECORRENTE : VANESSA DE SOUZA LOUZA - VEREADOR - ELEIÇÃO 2020
Publicação
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Tomo 175, Data 20/09/2021, Página 3/4
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
CARLOS SIMÕES FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-ES_RE_060045079_31320.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATA - VEREADORA - AUSÊNCIA - ABERTURA - CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DE CAMPANHA - APRESENTAÇÃO - DOCUMENTO - PROVA INSUFICENTE - NÃO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - DESAPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O art. 8º da Resolução n.º 23.607/2019 dispõe que é obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.
2. A legislação exige a abertura de conta bancária específica, para que possa ser registrado todo o movimento financeiro de campanha eleitoral, ainda que não haja arrecadação de recursos. A prova da ausência de arrecadação e gastos de recursos financeiros deve ser feita por meio da apresentação de extratos da conta bancária aberta em nome do (a) candidato (a). A falta de conta bancária própria de campanha impossibilita a fiscalização, por parte desta Justiça Especializada, constituindo irregularidade insanável. Precedentes.
3. A Recorrente reconhece a ausência de abertura da conta bancária específica de campanha, porém argumenta que o descumprimento da legislação eleitoral ocorreu por ter contraído o vírus do Covid no prazo determinado para abertura da conta bancária supracitada.
4. Em análise do documento apresentado, verifica-se ausência de provas suficientes a embasar uma eventual modificação da r. sentença objurgada, pois na prescrição medicamentosa acima referenciada, não consta o nome da recorrente e, muito mesmo, a exata data de sua prescrição (ID nº 7679645).
5. Não merece acolhimento a ponderação dos princípios elencados pela Recorrente, pois a não abertura de conta bancária específica para a campanha consiste em vício grave e insanável, que descumpre requisito essencial ao exame das contas, corrompendo a confiabilidade e gerando a sua desaprovação, pela impossibilidade de fiscalização e comprovação da ausência de movimentação financeira. Precedente.
6. Recurso conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.
Disponível em: https://tre-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283530033/recurso-eleitoral-re-60045079-serra-es