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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Processo Administrativo : PA 060008826 VITÓRIA - ES

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PA 060008826 VITÓRIA - ES
Partes
REQUERENTE : ALPHA ELETRONICOS DO BRASIL LTDA
Publicação
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Tomo 174, Data 17/09/2021, Página 6/8
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-ES_PA_060008826_a76ea.pdf
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. INCONSISTÊNCIAS. CONTRADIÇÕES. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO. ANULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa Alpha Eletrônicos do Brasil Ltda. em face da decisão proferida pelo Presidente, em exercício, deste e. Tribunal, Des. Carlos Simões Fonseca, que acolheu os pareceres da Diretoria Geral e da Assessoria Jurídica da Presidência e anulou o Pregão Eletrônico nº 22/2021, em razão de uma imprecisão constatada no Termo de Referência. Tal decisão fora mantida posteriormente pelo Presidente deste Egrégio Tribunal, Des. Samuel Meira Brasil Junior.
2. A empresa Recorrente alega o seguinte: que analisou as especificações do edital; elaborou proposta de acordo com as condições estabelecidas; dentre outras razões.
3. Consoante se extrai dos autos, o certame licitatório foi instaurado para aquisição de equipamento para a substituição de um item de Borda do Datacenter deste e. Tribunal; e encontrava-se na fase de julgamento de propostas, tendo sido desclassificadas/inabilitadas as quatro primeiras empresas. E durante a análise da quinta melhor classificada, a Seção de Comunicação de Dados manifestou-se no seguinte sentido: "Analisando os documentos enviados pelos licitantes, verificamos que o equipamento ofertado - HPE officeConnect 1950 48G 2SFP+ 2XGT Switch (JG961A) - não atende à seguinte especificação do edital: Deve possuir slot USB".
4. Segundo, ainda, informação da Sra. Pregoeira deste Tribunal, no procedimento há informações divergentes em relação à compatibilidade do equipamento, quanto às especificações do Termo de Referência (preço), bem como as respostas aos pedidos de esclarecimentos (Comunicados 1 e 4), e essa discrepância, essa falha, pode ter levado a apresentação de propostas de forma equivocada, causando desigualdade na disputa e até impossibilitando a participação de outros licitantes.
5. De acordo com o artigo 49, da Lei 8.666/93, Súmulas 346 e 473, do STF, a autoridade competente poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anular tal ato em razão de irregularidade ou vício reconhecido de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado. E é esse, exatamente, o caso dos autos.
6. Há nos autos, com essa conclusão, manifestação da Sra. Diretora Geral em substituição, bem como parecer da Assessoria Jurídica, que foram acolhidos pelo Exmo. Sr. Presidente deste Tribunal.

Decisão

Resolvem os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.
Disponível em: https://tre-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282601300/processo-administrativo-pa-60008826-vitoria-es