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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060193131 VITÓRIA - ES
Partes
REQUERENTE : ALOISIO SOUZA DA SILVA - DEPUTADO ESTADUAL
Publicação
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Tomo 126, Data 09/07/2021, Página 4/5
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-ES_PC_060193131_77369.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

RESOLUÇÃO Nº 87/2021

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0601931-31.2018.6.08.0000 - Vitória - ESPÍRITO SANTO

ASSUNTO: [Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado Estadual]

REQUERENTE: ELEICAO 2018 ALOISIO SOUZA DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL

R E Q U E R E N T E : A L O I S I O S O U Z A D A S I L V A

ADVOGADO: KLEILTON PATRICIO DALFIOR - OAB/ES0023456 FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

RELATOR: DR. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE

EMENTA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS CONTAS. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FALHAS QUE NÃO COMPROMETERAM A TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. A fixação de prazos para a Prestação de Contas tem como finalidade garantir a transparência da movimentação financeira da campanha, bem como viabilizar a necessária fiscalização pela Justiça Eleitoral, Ministério Público, partidos e demais candidatos.

2. A apresentação das contas finais com atraso é falha de natureza formal que enseja a anotação de ressalva, desde que não haja prejuízo à atividade fiscalizatória.

3, O candidato arrecadou em sua campanha o montante de R$ 23.290,00; o recebimento de doações financeiras no montante de R$ 3.582,54 não ostenta gravidade capaz de macular a análise da regularidade das contas, especialmente porque o valor de R$ 3.382,54 foi identificado por intermédio do cruzamento eletrônico de informações declaradas pelos candidatos no SPCE.

4, Constatou-se a doação no valor de R$ 200,00, em 01/10/18, feita por Daniel do Nascimento Duarte (CPF: 463.653.896-04), não identificada nos extratos bancários eletrônicos/impressos. A ausência de identificação da receita enquadra-se no recebimento de recurso de origem não identificada, devendo ser devolvida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 22, inciso I, da Resolução TSE n 23.553/17).

5, Aprovação das contas, com ressalvas, com fulcro no art. 30, II, da Lei 9.504/97 e 77, II, da Resolução TSE 23.553/2017, devendo o candidato proceder à devolução ao Tesouro Nacional do valor de R$200,00.

Vistos etc.

Resolvem os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RESSALVAS, nos termos do voto do eminente Relator.

Sala das Sessões, 16/06/2021.

DR. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE, RELATOR

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

PROCESSO Nº 0601931-31.2018.6.08.0000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS

SESSÃO ORDINÁRIA

16-06-2021

PROCESSO Nº 0601931-31.2018.6.08.0000 – PRESTAÇÃO DE CONTAS

NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/6

RELATÓRIO

O Sr. JURISTA RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE (RELATOR): Cuidam os presentes autos da prestação de contas de campanha de ALOISIO SOUZA DA SILVA, candidato ao cargo de Deputado Estadual, nas eleições de 2018.

O candidato submeteu à apreciação deste egrégio Tribunal Regional Eleitoral a sua prestação final de contas, referente ao pleito eleitoral de 2018, fora do prazo previsto no art. 52, caput, da Resolução TSE 23.553/2018.

A Coordenadoria de Controle Interno (COCIN) em parecer (ID 2080545) apontou as seguintes inconsistências na prestação de contas: a) Intempestividade; b) ausência de assinatura do profissional de contabilidade e do candidato no extrato de prestação de contas; c) omissão de receitas; e d) impossibilidade de confirmar a origem da receita declarada pelo candidato.

Após diligências, o candidato, juntamente com seu advogado, através de petição inicial (ID 2717645 e anexos), apresentou documentos e esclarecimentos.

A Coordenadoria de Controle Interno apresentou parecer conclusivo (ID 7221395) e mesmo após apresentação de esclarecimentos, permaneceram ainda algumas irregularidades, mas que não são suficientes para comprometerem a regularidade das contas, possibilitando ressalvas, razão pela qual a analista manifestou-se pela aprovação com ressalvas, da prestação de contas de campanha, bem como a devolução no valor de R$ 200,00 ao Tesouro Nacional, referente à doação recebida e não identificada nos extratos bancários.

Por fim, a douta Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer (ID 7530645) opinando pela aprovação das contas, com ressalvas, do candidato, com fulcro no art. 30, II, da Lei 9.504/97 e 77, II, da Resolução TSE 23.553/2017, bem como a devolução ao Tesouro Nacional do valor de R$200,00.

É o relatório, peço inclusão em pauta para julgamento.

*

VOTO

O Sr. JURISTA RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE (RELATOR): Cuidam os presentes autos da prestação de contas de campanha de ALOISIO SOUZA DA SILVA, candidato ao cargo de Deputado Estadual, nas eleições de 2018.

O candidato submeteu à apreciação deste egrégio Tribunal Regional Eleitoral a sua prestação final de contas, referente ao pleito eleitoral de 2018, fora do prazo previsto no art. 52, caput, da Resolução TSE 23.553/2018.

A Coordenadoria de Controle Interno (COCIN), em parecer (ID 2080545), apontou as seguintes inconsistências na prestação de contas:

a) intempestividade; b) ausência de assinatura do profissional de contabilidade e do candidato no extrato de prestação de contas; c) omissão de receitas; e d) impossibilidade de confirmar a origem da receita declarada pelo candidato.

Proferida decisão (ID 2253895) solicitando a retificação dos termos do despacho citando anteriormente, determinando o encaminhamento dos autos à COCIN, uma vez que o candidato apresentou os documentos solicitados, após, determinou ainda, a remessa dos autos à Corregedoria Regional Eleitoral para se manifestar quanto ao peticionado pelo candidato no ID 2058495.

Após diligências, o candidato, juntamente com seu advogado, através de petição (ID 2717645 e anexos), apresentou documentos e esclarecimentos e requereu a aprovação das contas.

A Coordenadoria de Controle Interno apresentou parecer conclusivo (ID 7221395), e mesmo após apresentação de esclarecimentos, permaneceram ainda algumas irregularidades, mas que não são suficientes para comprometerem a regularidade das contas, possibilitando ressalvas, razão pela qual a analista manifestou-se pela aprovação com ressalvas, da prestação de contas de campanha, bem como a devolução no valor de R$ 200,00 ao Tesouro Nacional, referente a doação recebida e não identificada nos extratos bancários.

Por fim, a douta Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer (ID 7530645) opinando pela aprovação das contas do candidato com ressalvas, com fulcro no art. 30, II, da Lei 9.504/97 e 77, II, da Resolução TSE 23.553/2017, bem como a devolução ao Tesouro Nacional do valor de R$200,00.

1 – INTEMPESTIVIDADE

Quanto à primeira irregularidade apontada, verifica-se que a prestação de contas final foi apresentada em 18/12/2018, fora do prazo final determinado pelo at. 52, da Resolução TSE nº 23.553/2017, qual seja, 06/11/2018.

De início, impende salientar que a Resolução TSE 23.553/17 preceitua em seu art. 52, caput, que as prestações de contas finais de candidatos e Partidos Políticos devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, ou seja, até 06/11/2018. Senão, vejamos:

Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 29, inciso III).

Contudo, tal irregularidade, no caso em apreço, não obstou a fiscalização das contas pelo Setor Contábil, de modo que, conquanto se trate de vício insanável, entendo que a falha em comento não enseja, por si só, a desaprovação das contas.

Sobre o tema, encontram-se iterativos julgados dos Tribunais Regionais Eleitorais:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS CONTAS FINAIS. SOBRA DE CAMPANHA DA CONTA FEFC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OMISSÃO DE GASTO E RECEITA ANTERIOR NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS FINANCEIROS NO PRAZO PREVISTO REFERENTE A 100% DA DOAÇÃO DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FEFC. 89,69% DAS RECEITAS

DECLARADAS A ESSE TÍTULO. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO QUITADA, QUE EQUIVALE A 16,77% DO TOTAL DE GASTOS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSUNÇÃO PELO PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO.

1. A fixação de prazos para a Prestação de Contas tem como finalidade garantir a transparência da movimentação financeira da campanha, bem como viabilizar a necessária fiscalização pela Justiça Eleitoral, Ministério Público, partidos e demais candidatos.

2. A apresentação das contas finais com atraso é falha de natureza formal que enseja a anotação de ressalva, desde que não haja prejuízo à atividade fiscalizatória.

3. A existência de sobra de campanha de R$ 333,02, oriundo da conta "FEFC", que corresponde a aproximadamente 0,89% do total de recursos arrecadados na campanha, diante do reduzido valor, autoriza a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ensejando ressalva, com determinação de recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 53, § 5º da Res.-TSE 23.553/2017.

4. A omissão, na prestação de contas parcial, de gastos realizados e receitas recebidas em data anterior à sua entrega, configura impropriedade sanável, que não impede a fiscalização pela Justiça Eleitoral, se as informações pertinentes constaram na prestação de contas final. Precedentes desta Corte Eleitoral e do TSE.

5. A exigência de envio de relatórios financeiros e prestação de contas parcial durante o desenvolvimento da campanha eleitoral tem o objetivo de conferir transparência ao processo, viabilizando a fiscalização concomitante, bem como informar ao eleitor de onde provêm os recursos utilizados pelo seu candidato.

6. A ausência de apresentação dos relatórios financeiros no prazo previsto no art. 50, I da Res.-TSE 23.553/2017 no montante que corresponde a 100% do valor das receitas financeiras arrecadadas na campanha eleitoral, ainda que prestadas as informações das doações na prestação de contas final, inviabiliza a aplicação dos princípios da razoabilidade

e proporcionalidade e enseja a desaprovação das contas.

7. As inconsistências nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) que representam 89,69% do total das receitas recebidas, é irregularidade grave que afasta a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e enseja a desaprovação das contas.

8. A ausência de comprovação do pagamento de despesas realizadas com o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) impõe a devolução do valor ao Tesouro Nacional.

9. A existência de dívida de campanha não assumida pelo partido, que equivale a 16,77% do total de gastos de campanha, constitui irregularidade grave e acarreta a desaprovação das contas.

10. Contas desaprovadas, com a determinação de devolução de R$ 28.701,67 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 82, § 1º e do recolhimento do valor de R$ 333,02 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 53, § 5º, ambos da Res.-TSE 23.553/2017.

11. Desaprovação das contas. (PRESTACAO DE CONTAS n 0603252-79.2018.6.16.0000, ACÓRDÃO n 55798 de 21/01/2020, Relator ROBERTO RIBAS TAVARNARO, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 27/01/2020)

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA NÃO ELEITA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE. AGRAVO INTERNO ANALISADO COMO PRELIMNAR. INTEMPESTIVIDADE NO ENVIO DE RELATÓRIO FINANCEIRO. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS FINAIS DE CAMPANHA. RETIFICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO DE GASTO ELEITORAL DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM RECIBOS ELEITORAIS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL. IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. CONTAS PARCIAIS. DESPESA. DOAÇÃO. LANÇAMENTO POSTERIOR. REGULARIDADE E CONFIABILIDADE NÃO COMPROMETIDAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. As decisões interlocutórias são irrecorríveis nos feitos eleitorais, mas devem ser apreciadas como preliminar de mérito, nos termos do art. 19, § 1º, da Res. 23.478/2016-TSE. 2. As irregularidades detectadas pela unidade técnica devem ser sanadas pelo candidato, de acordo com o art. 72, § 1, da Res. 23.406/2014-TSE, no prazo de 3 (três) dias. Preclui a possibilidade de apresentação de documentos após o relatório final da unidade técnica. Documentos juntados extemporaneamente não conhecidos. 3. A falha consistente na apresentação de doações após o prazo legal de 72 horas contadas de seu recebimento, em violação a disposto no art. 50, I, da Resolução TSE n. 23.553/2017 pode ser ressalvada tendo em vista que, no caso concreto, uma vez entregues à Justiça Eleitoral e devidamente analisadas pela unidade técnica, não foi constatada qualquer irregularidade na transação. 4. A entrega intempestiva das contas finais de campanha, em contrariedade ao disposto no art. 52 da Resolução TSE n. 23.553/2017, enseja tão somente a anotação de ressalva, quando possível a efetiva fiscalização dos recursos movimentados durante a campanha eleitoral e constatada a regularidade em sua aplicação. [...]. 13. Contas aprovadas com ressalvas. (TRE/DF, Prestação de Contas Nº 0602767-31.2018.6.07.0000, Rel. Hector Valverde Santana, DJe 11/07/2019)

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO – ELEIÇÕES 2018 – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DOS RELATÓRIOS FIANCEIROS DE CAMPANHA – ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE CONTAS FINAL – OMISSÃO DE RECURSOS E DESPESAS SANADA COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA – FALHAS QUE NÃO COMPROMETERAM A IDENTIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA ORIGEM E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES

MOVIMENTADOS NA CAMPANHA ELEITORAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Em que pese a inobservância do prazo estabelecido no art. 50, inciso I, da Resolução TSE nº 23.553/2017, o atraso no envio dos relatórios financeiros das doações que correspondem a 17,46% do total de recursos financeiros da campanha não tem o condão de, per si, colocar em xeque a credibilidade das contas, nem tampouco causar embaraço à sua fiscalização pela Justiça Eleitoral. Destarte, afigura-se plenamente cabível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na hipótese vertente para afastar a desaprovação das contas, impondo apenas uma ressalva neste particular. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a transmissão intempestiva da Prestação de Contas Final, embora configure infração ao citado dispositivo legal, traduz mera irregularidade de natureza formal, que não chegou a comprometer a fiscalização das presentes contas por esta Justiça Especializada. [...]. 6. Contas aprovadas com ressalvas. (TRE/ES, Prestação de Contas Nº 0601435-02.2018.6.08.0000, Rel. Aldary Nunes Junior, DJe 17/12/2018)

Superada a preliminar de intempestividade, procedo à análise pormenorizada das demais inconsistências aferidas pela Unidade Técnica deste Tribunal.

Conforme consta no parecer técnico final, identificou-se o recebimento de doações financeiras no montante de R$ 3.382,54, não registrados na prestação de contas, realizadas por outro candidato e identificadas mediante o cruzamento eletrônico de informações declaradas pelos candidatos no SPCE, o que configura omissão de receitas.

Também foi constatada a doação no valor de R$ 200,00, em 01/10/18, feita por Daniel do Nascimento Duarte (CPF: 463.653.896-04), não identificada nos extratos bancários eletrônicos/impressos. O candidato apenas apresentou um recibo da doação, fazendo com que a ausência de identificação da receita enquadre-se no recebimento de recurso de origem não identificada, devendo ser devolvida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 22, inciso I, da Resolução TSE n 23.553/17).

Por certo, a omissão de receitas é irregularidade de natureza grave que pode acarretar, em tese, a desaprovação das contas. Todavia, as omissões de arrecadações e gastos de campanha devem ser analisadas em consonância com os princípios da proporcionalidade e

razoabilidade, sendo esse o atual entendimento jurisprudencial.

Nesse sentido, tendo em vista que o candidato arrecadou em sua campanha o montante de R$ 23.290,00, o recebimento de doações financeiras no montante de R$ 3.582,54 não ostenta gravidade capaz de macular a análise da regularidade das contas, especialmente porque o valor de R$ 3.382,54 foi identificado por intermédio do cruzamento eletrônico de informações declaradas pelos candidatos no SPCE.

Por tais razões, voto pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas do candidato ALOISIO SOUZA DA SILVA , concernente às eleições de 2018, na forma do art. 30, II, da Lei 9.504/97 c/c o art. 77, II, da Resolução TSE nº 23.553/17, com a consequente devolução do valor de R$200,00 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 22, inciso I, da Resolução TSE nº 23.553/17.

É como voto.

*

ACOMPANHARAM O VOTO DO EMINENTE RELATOR: O Sr. Desembargador Samuel Meira Brasil Junior;

O Sr. Desembargador Carlos Simões Fonseca;

A Sra. Juíza de Direito Heloisa Cariello;

O Sr. Juiz de Direito Ubiratan Almeida Azevedo;

O Sr. Juiz Federal Fernando Cesar Baptista de Mattos e

O Sr. Jurista Renan Sales Vanderlei.

*

DECISÃO: À unanimidade de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RESSALVAS, nos termos do voto do eminente Relator.

*

Presidência do Desembargador Samuel Meira Brasil Junior.

Presentes o Desembargador Carlos Simões Fonseca e os Juízes Rodrigo Marques de Abreu Júdice, Heloísa Cariello, Ubiratan Almeida Azevedo, Fernando César Baptista de Mattos e Renan Sales Vanderlei.

Presente também o Dr. André Carlos de Amorim Pimentel Filho, Procurador Regional Eleitoral.

dsl

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