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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060173731 VITÓRIA - ES

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060173731 VITÓRIA - ES
Partes
REQUERENTE : JAILSON ANDRADE MENDES - DEPUTADO ESTADUAL - ELEIÇÃO 2018
Publicação
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Tomo 119, Data 30/06/2021, Página 2/3
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
HELOÍSA CARIELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-ES_PC_060173731_2c3c4.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO - ELEIÇÕES 2018 - ÚNICA IRREGULARIDADE FORMAL IDENTIFICADA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS CONTAS - PARECERES TÉCNICO E MINISTERIAL PELA APROVAÇÃO COM RESSALVA - CONTAS APROVADAS COM RESSALVA.

É certo e consabido que os tribunais eleitorais mantêm o entendimento de que a mera intempestividade na prestação de contas é irregularidade de natureza formal que não compromete, por si só, a regularidade das costas.

Decisão

Resolvem os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM RESSALVAS, nos termos do voto da eminente Relatora.
Disponível em: https://tre-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239481781/prestacao-de-contas-pc-60173731-vitoria-es

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