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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060037928 PRESIDENTE KENNEDY - ES
Partes
RECORRENTE : REGINALDO DOS SANTOS QUINTA, INTERESSADO : TRANSFORMANDO KENNEDY COM PROGRESSO E IGUALDADE SOCIAL 10-, REPUBLICANOS / 25-DEM, RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, RECORRIDO : REGINALDO DOS SANTOS QUINTA, RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Tomo 86, Data 12/05/2021, Página 3/4
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
HELOÍSA CARIELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-ES_RE_060037928_c170e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

ACÓRDÃO Nº 22/2021

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600379-28.2020.6.08.0043 - Presidente Kennedy - ESPÍRITO SANTO

ASSUNTO: [Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Prefeito, Eleições - Eleição Majoritária]

RECORRENTE: REGINALDO DOS SANTOS QUINTA

ADVOGADO: NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE - OAB/ES0031513

ADVOGADO: MAX DAFLON DOS SANTOS - OAB/ES0025342

INTERESSADO: TRANSFORMANDO KENNEDY COM PROGRESSO E IGUALDADE SOCIAL 10-REPUBLICANOS /

25-DEM

RECORRENTE: Ministério Público Eleitoral

RECORRIDO: REGINALDO DOS SANTOS QUINTA

ADVOGADO: MAX DAFLON DOS SANTOS - OAB/ES0025342

ADVOGADO: NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE - OAB/ES0031513

ADVOGADO: THAYNNARA PAULUCIO MATOS - OAB/ES34193

RECORRIDO: Ministério Público Eleitoral

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

RELATORA DESIGNADA: DRA. HELOISA CARIELLO

EMENTA

RECURSOS ELEITORAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E DO CANDIDATO.

IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE

CANDIDATURA DEFERIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO

PARTIDÁRIA FEITA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.

NULIDADE DA ESCOLHA DO CANDIDATO EM CONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO

DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSOS

CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE

RECONHECIDA DE OFÍCIO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

INDEFERIDO. O entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral é pacífico no sentido de

que ao órgão originário responsável pelo julgamento do registro de candidatura compete o exame das

condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade ex officio, independentemente de

provocação. Apenas a filiação válida e vigente é apta a conferir registrabilidade ao candidato. Na esteira do entendimento pacífico do C. TSE, a filiação partidária feita durante o período em que perdurou a

suspensão dos direitos políticos é ineficaz.

Vistos etc.

Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR REGINALDO DOS SANTOS QUINTA. POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E ACOLHER A NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE ARGUÍDA PELO PARQUET ELEITORAL PARA, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INDEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA DE

REGINALDO DOS SANTOS QUINTA PARA CONCORRER AO CARGO DE PREFEITO NO MUNICÍPIO DE

PRESIDENTE KENNEDY/ES, NAS ELEIÇÕES 2020, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE, designando a Doutora Heloisa Cariello para a lavratura do v. acórdão.

Sala das Sessões, 01/03/2021.

DRA. HELOISA CARIELLO, RELATORA DESIGNADA

____________________________________________________________________________________________

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

PROCESSO Nº 0600379-28.2020.6.08.0043 - RECURSO ELEITORAL

SESSÃO ORDINÁRIA

16-12-2020

PROCESSO Nº 0600379-28.2020.6.08.0043 – RECURSO ELEITORAL

NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/19

RELATÓRIO

O Sr. JURISTA RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE (RELATOR): Senhor Presidente: Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (ID 4671645), objetivando a reforma da r. sentença (ID 4671645) proferida pelo Juízo da 43ª Zona Eleitoral – Presidente Kennedy/ES, que julgou improcedente a impugnação proposta pelo Parquet Eleitoral e, por conseguinte, deferiu o pedido de registro de candidatura do candidato para concorrer ao mandato eletivo de Prefeito no município de Presidente Kennedy/ES, nas eleições de 2020.

Consta, também, recurso eleitoral interposto por REGINALDO DOS SANTOS QUINTA (ID 4671995), contra capítulo da sentença que acolheu aditamento do M INISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL , como petição de juntada de documentos, dando conta de que o registro de candidatura do impugnado deveria também ser indeferido em razão da ocorrência de Inelegibilidade caracterizada pelo art. , I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990, na medida em que fora condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em 03/12/2018, por meio do Acórdão TC-998/2018 – PLENÁRIO, nos autos do Processo 06835/2017-8.

Em suas razões recursais (ID 4671645), aduz o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL , em apertada síntese, que: i) o candidato foi condenado por decisão da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, fundamentada na violação aos princípios da Administração Pública (art. 11da Lei nº 8.429/92) e que a aludida condenação foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo transitado em julgado no dia 03 de outubro de 2019, contando-se dessa data a sanção de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 03 (três) anos; ii) existe condenação do candidato nos autos do Processo nº 06835/2017, do Tribunal de Contas do Estado doEspírito Santo, Recurso de Reconsideração, interposto pelo Senhor Reginaldo dos Santos Quinta, ex-Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, em face do

Acórdão TC 572/2015 – Plenário, proferido nos autos do Processo TC- 2351/2004, o que atrairia a inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/1990, em razão do convênio nº 203/1998.

De outro turno, sustenta REGINALDO DOS SANTOS QUINTA (ID 4671995), como razões recursais, que o Ministério Público Eleitoral de 1º grau apresentou duas impugnações ao registro de candidatura, uma tempestivamente e outra fora do prazo legal, sendo, no entanto, a segunda recebida como petição de juntada de documentos. Aduz o recorrente que a segunda impugnação, proposta pelo MPE como aditamento a primeira impugnação, encontra-se preclusa e intempestiva, porém, fora conhecida pelo magistrado de primeiro grau.

Em parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral entendeu que a suspensão dos direitos políticos e a eventual caracterização da inelegibilidade do art. 1º, I, alínea L, da LC nº 64/90, restam afastadas e que a inelegibilidade prevista no art. , inciso I, alínea g, da C nº 64/90, não estaria perfectibilizada. Contudo, o Parquet de 2º grau suscitou como Notícia de Inelegibilidade, que acarretaria o indeferimento do registro de candidatura, o fato de o candidato encontrar-se impedido de participar de toda e qualquer atividade político-partidária, como, por exemplo, convenção partidária, e assim ser escolhido como candidato a prefeito do partido, em razão de estar com os seus direitos políticos suspenso.

É o sucinto relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

*

VOTO

O Sr. JURISTA RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE (RELATOR): Senhor Presidente: Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (ID 4671645), objetivando a reforma da r. sentença (ID 4671645) proferida pelo Juízo da 43ª Zona Eleitoral – Presidente Kennedy/ES, que julgou improcedente a impugnação proposta pelo Parquet Eleitoral e, por conseguinte, deferiu o pedido de registro de candidatura do candidato para concorrer ao mandato eletivo de Prefeito no município de Presidente Kennedy/ES, nas eleições de 2020.

Consta, também, recurso eleitoral interposto por REGINALDO DOS SANTOS QUINTA (ID 4671995), contra capítulo da sentença que acolheu aditamento do M INISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL , como petição de juntada de documentos, dando conta de que o registro de candidatura do impugnado deveria também ser indeferido em razão da ocorrência de Inelegibilidade caracterizada pelo art. , I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990, na medida em que fora condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em 03/12/2018, por meio do Acórdão TC-998/2018 – PLENÁRIO, nos autos do Processo 06835/2017-8.

Em suas razões recursais (ID 4671645), aduz o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL , em apertada síntese, que: i) o candidato foi condenado por decisão da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, fundamentada na violação aos princípios da Administração Pública (art. 11da Lei nº 8.429/92) e que a aludida condenação foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo transitado em julgado no dia 03 de outubro de 2019, contando-se dessa data a sanção de suspensão dos direitos

políticos, pelo prazo de 03 (três) anos; ii) existe condenação do candidato nos autos do Processo nº 06835/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, tendo havido Recurso de Reconsideração, interposto pelo Senhor Reginaldo dos Santos Quinta, ex-Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, em face do Acórdão TC 572/2015 – Plenário, proferido nos autos do Processo TC2351/2004, o que atrairia a inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/1990, em razão do convênio nº 203/1998.

De outro turno, sustenta REGINALDO DOS SANTOS QUINTA (ID 4671995), como razões recursais, que o Ministério Público Eleitoral de 1º grau apresentou duas impugnações ao registro de candidatura, uma tempestivamente e outra fora do prazo legal, sendo, no entanto, a segunda recebida como petição de juntada de documentos. Aduz o recorrente que a segunda impugnação, proposta pelo MPE como aditamento a primeira impugnação, encontra-se preclusa e intempestiva, porém, fora conhecida pelo magistrado de primeiro grau.

Em parecer, a Procuradoria Regional Eleitoral entendeu que a suspensão dos direitos políticos e a eventual caracterização da inelegibilidade do art. 1º, I, alínea L, da LC nº 64/90, restam afastadas e que a inelegibilidade prevista no art. , inciso I, alínea g, da C nº 64/90, não estaria perfectibilizada.

Contudo, o Parquet de 2º grau suscitou como Notícia de Inelegibilidade, que acarretaria o indeferimento do registro de candidatura, o fato de o candidato encontrar-se impedido de participar de toda e qualquer atividade político-partidária, como, por exemplo, convenção partidária, e assim ser escolhido como candidato a prefeito do partido, em razão de estar com os seus direitos políticos suspensos pela condenação nos autos da ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, processo nº 0001332-31.2010.8.08.0041.

Analisarei, separadamente, os recursos interpostos.

I – DO RECURSO INTERPOSTO POR REGINALDO DOS SANTOS QUINTA.

Sustenta REGINALDO DOS SANTOS QUINTA (ID 4671995), em razões recursais, que o Ministério Público Eleitoral de 1º grau apresentou duas impugnações ao registro de candidatura, uma tempestivamente e outra fora do prazo legal, sendo, no entanto, a segunda recebida como petição de juntada de documentos.

Aduz o recorrente que a segunda impugnação (ID 4670695), proposta pelo MPE como aditamento à primeira impugnação, encontra-se preclusa e intempestiva, porém, fora conhecida pelo magistrado de primeiro grau.

Sem razão o recorrente. O entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral é pacífico no sentido de que ao órgão originário responsável pelo julgamento do registro de candidatura compete o exame das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade ex officio, independentemente de provocação (AC. 27.11.2018 no RO nº 060098106, rel. Min. Admar Gonzaga).

Ademais, o contraditório e a ampla defesa foram devidamente exercidos pelo impugnado, conforme se depreende de sua peça de defesa, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Nesse sentido, destaco trecho do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral:

“Inclusive, da ampla legitimidade do Ministério Público Eleitoral para atuar no processo eleitoral decorre a possibilidade de interposição de recurso eleitoral em registros de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação, conforme entendimento pacificado pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 680, STF, precedente ARE 728188, DJe-154, divulgado em 08-08-2014, publicado em 12-08-2014.

Assim, apresentada a notícia de inelegibilidade antes da sentença e conferido o recorrente o direito à ampla defesa e ao contraditório, tal como ocorrido na hipótese dos autos, não há de se falar erro do magistrado a quo em conhecer da matéria ventilada no aditamento à primeira impugnação, até porque, com razão, o magistrado não considerou o aditamento como impugnação, mas como juntada de documentos.”

Por essa razão, sem maiores delongas, nego provimento ao recurso apresentado pelo candidato.

II – DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU.

Nas razões recursais, aduz o Parquet , em síntese, que:

i) o candidato foi condenado por decisão da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, fundamentada na violação aos princípios da Administração Pública (art. 11da Lei nº 8.429/92) e que a aludida condenação foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo transitado em julgado no dia 03 de outubro de 2019, contando-se dessa data a sanção de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 03 (três) anos; e que

ii) existe condenação do candidato nos autos do Processo nº 06835/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, tendo havido Recurso de Reconsideração, interposto pelo Senhor Reginaldo dos Santos Quinta, ex-Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, em face do Acórdão TC 572/2015 – Plenário, proferido nos autos do Processo TC2351/2004, o que atrairia a inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/1990, em razão do convênio nº 203/1998.

Sendo assim, o MPE sustenta duas possíveis causas impeditivas ao deferimento do registro de candidatura que passo a analisar, individualmente a seguir.

Com relação à primeira causa de impedimento (i), qual seja, a imputação de ausência de condição de elegibilidade, em razão da suspensão dos direitos políticos, constata-se que a referida penalidade fora afastada por força de decisão liminar proferida pelo TJ/ES, nos autos da ação rescisória nº 0019447-77.2020.8.08.0000, conforme se extrai do documento juntado no ID 4670295.

De fato, consoante se extrai do referido documento, os direitos políticos do candidato foram restabelecidos, nos autos da Ação Rescisória nº 0019447-77.2020.8.08.0000 , em 24.09.2020, por decisão liminar , da qual transcrevo o seguinte trecho:

“(...) Desta forma, concedo parcialmente tutela de urgência, somente para suspender os efeitos do acórdão de número 000133231.2010.8.08.0041 no que tange aos direitos políticos do requerente, viabilizando, portanto o registro de sua candidatura à Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy sem que, contudo, reste inviabilizado a qualquer tempo a revisão do atual entendimento, como é próprio das decisões liminares em sede de tutela de urgência.

(...)” (grifei)

Assim, coaduno do entendimento do magistrado sentenciante (ID 4671195), quando destaca que:

“(...) quanto à impugnação afeta à alínea l, (...) foi juntada a cópia do Comprovante de Comunicação à Justiça Eleitoral (ID 19864090) informando “Decisão oriunda do Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça nos autos da ação rescisória n. 0019447-77.2020.8.08.0000, a qual concede suspensão dos efeitos do acórdão do processo n. 0001332-31.2010.8.08.0041, assinada pelo Desembargador Walace Pandolpho Kiffer, datada de 24/09/2020”.

Nesse pormenor, ainda que se trate de decisão precária, o seu cumprimento pela Justiça Eleitoral é cogente, razão pela qual, ao menos transitoriamente, os direitos políticos do impugnante não estão, sob esse aspecto, afetados , ou seja, teria ele plena capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e passiva (direito de ser votado), revelando ausente uma condição constitucional de elegibilidade (art. 14, § 3º, II, da CF - “o pleno exercício dos direitos políticos”). (grifei)

No mesmo sentido, posicionou-se a Procuradoria Regional Eleitoral (ID 4947495):

“(...) apesar da natureza precária inerente às decisões liminares, não há elementos que indiquem sua revogação por parte do órgão prolator, de modo que a suspensão dos direitos políticos e a eventual caracterização da inelegibilidade do art. , I, alínea l da LC nº 64/90 restam, in casu, afastadas ”. (grifei)

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da Corte Superior:

ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO.

CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. ACÓRDÃO REGIONAL REFORMADO PELO TSE PARA INDEFERIR REGISTRO DE CANDIDATURA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. , I, l, LC Nº 64/1990. FATO SUPERVENIENTE APTO A AFASTAR A CAUSA DE INELEGIBILIDADE. OBTENÇÃO DE LIMINAR NO TRF DA 5ª REGIÃO ANTES DO TERMO FINAL PARA A DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. O TSE reformou o acórdão regional para indeferir o registro de candidatura do ora embargante, candidato ao cargo de deputado estadual, ante a incidência da causa de inelegibilidade do art. , I, l, da LC nº 64/1990. 2. O embargante informa que, no dia 19.12.2018, foi proferida decisão liminar (ID 3291888) nos autos da AR nº 0817249–22, ajuizada no TRF da 5ª Região, na qual foi concedida tutela provisória para suspender todos os efeitos da condenação imposta na ação de improbidade administrativa que ensejou a incidência da causa de inelegibilidade. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997, a data limite prevista no calendário eleitoral para a diplomação dos eleitos é o termo ad quem para se conhecer de fato superveniente ao registro de candidatura que restabeleça a condição de elegibilidade . 4. Na hipótese, o fato superveniente noticiado autoriza o deferimento do registro de candidatura, tendo em vista que a medida liminar, embora tenha sido concedida após a data da efetiva diplomação do candidato (17.12.2018), foi concedida antes da data final fixada pelo calendário eleitoral para a diplomação dos eleitos (19.12.2018). 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para deferir o registro de candidatura , ficando prejudicado o agravo interno do MPE.

(Recurso Ordinário nº 060068793, Acórdão, Relator (a) Min. Og Fernandes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 83, Data 29/04/2020)

Portanto, a suspensão dos direitos políticos e a eventual caracterização da inelegibilidade do art. 1º, I, alínea L, da LC nº 64/90, restam afastadas.

Em relação à segunda causa de impedimento ao deferimento do registro (ii), tem-se condenação do candidato nos autos do Processo nº 06835/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, tendo havido Recurso de Reconsideração, interposto pelo Senhor Reginaldo dos Santos Quinta, ex-Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, em face do Acórdão TC 572/2015 – Plenário, proferido nos autos do Processo TC- 2351/2004, o que atrairia a inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/1990, em razão do convênio nº 203/1998.

Extrai-se do acórdão TC-572/2015 - Plenário - Processo TC-2351/2004 que as contas do requerente foram julgadas irregulares com base no artigo 84, III, alíneas c e e da LC 621/2012, c/c art. 163 da Resolução 261/2013, “relativamente ao Convênio nº 203/1998, firmado em 08/05/1998, entre o Município de Presidente Kennedy e o Governo do Estado do Espírito Santo, figurando como intervenientes a Secretaria de Estado da Educação – SEDU e o Departamento de Edificações e Obras (DEO)”.

Em se tratando de convênio, é inquestionável a competência do TCE/ES, sendo que, para o reconhecimento da inelegibilidade, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos especificados na ementa abaixo, notadamente conduta caracterizadora de ato ímprobo praticado na modalidade dolosa.

Extrai-se do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), que são inelegíveis , para qualquer cargo, aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.

Veja-se o que dispõe o dispositivo:

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo: [...]

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente , salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição. [...]

Referida hipótese de inelegibilidade, como firmado de forma iterativa pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral[1], “[...] pressupõe o preenchimento de requisitos cumulativos, quais sejam: i) decisão do órgão competente; ii) decisão irrecorrível no âmbito administrativo; iii) desaprovação devido à irregularidade insanável; iv) desaprovação de contas que revele ato de improbidade administrativa, praticado na modalidade dolosa; v) não exaurimento do prazo de oito anos contados da decisão; e vi) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. [...]”.

Importante pontuar que nem toda desaprovação de contas enseja a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar nº 64/1990, somente as que preenchem os requisitos cumulativos constantes dessa norma, notadamente a desaprovação devido à irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso Eleitoral nº 060014594[2], consignou que “[...] insanáveis seria (sic) atos que revelassem má-fé, desvio de recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros, dano ao erário, improbidade ou grave afronta aos princípios que regem a administração pública, consignando também que o dolo exigido para a configuração da inelegibilidade do Art. , I, g, da LC 64/90 seria o dolo genérico ou eventual, aquele que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais que vinculam os gastos públicos e todos os atos daquele que gerencia recursos públicos [...]”.

Pois bem, vamos ao exame da suposta incidência de inelegibilidade prevista no Art. , I, g, da LC 64/90, sendo imperioso para a sua análise destacar, abaixo, os fundamentos constantes do acórdão TC-572/2015 - Plenário - Processo TC-2351/2004:

[…].

Tratam os autos da Tomada de Contas do Convênio nº 203/98, datado de 08/05/98, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação – SEDU e do Departamento de Edificações e Obras - DEO, visando à reforma das Escolas Unidocentes “São João do Lago”, “Guarulhos”, “Monte Belo”, “Cabral” e “Santa Fé”, para o qual foi repassado ao município a importância de R$ 25.701,85 (vinte e cinco mil, setecentos e um reais e oitenta e cinco centavos), em 18/06/1998.

Quando da prestação de contas promovida pela Secretaria de Estado da Educação e Esportes da Tomada de Contas foram identificadas divergências entre o valor repassado à municipalidade e o efetivamente aplicado alcançando o montante de R$ 8.278,19, conforme trazido no “Relatório” de fls. 6/62, sendo encaminhado o

processo a este Tribunal de Contas em cumprimento ao estabelecido no artigo 51, da Lei Complementar nº TC 32/93, face a inércia do gestor em providenciar a regularização da prestação de contas, ainda que instado àquela providência.

[…].

Às fls. 136/147, a 4ª Controladoria Técnica – Instrução Técnica Inicial ITI 213/2012, após remissão dos fatos constantes dos autos, aponta as supostas irregularidades, relatando:

a) utilização de recursos públicos para quitação de débito atribuído a particular, consistente na quitação do débito pelo município de Presidente Kennedy atribuído a outrem, através da utilização de recursos públicos;

b) aplicação irregular dos valores repassados ao município de Presidente Kennedy por ocasião do Convênio n 203/1998, uma vez apontado quando da análise da prestação de contas referente a primeira parcela, discrepância entre o cronograma físico das obras executadas - 34% e o cronograma financeiro de valores – 50%, já repassados à municipalidade ao tempo da vistoria realizada pelo DEO.

Por fim, sugere a citação dos Srs. Reginaldo dos Santos Quinta – face a utilização de recursos públicos para quitação de débito atribuído a particular e Paulo dos Santos Burguês – ante a aplicação irregular dos valores repassados a município de Presidente Kennedy por ocasião do Convênio nº 203/1998, fato concretizado através da Decisão Preliminar TC 335/2012 (fls. 155), com emissão dos Termos de Citação nºs 737 e 738/2012 (fls. 156/157).

Às fls. 169/170 e 173/181 dos autos constam os esclarecimentos prestados pelos Srs. Paulo dos Santos Burguês e Reginaldo dos Santos Quinta, respectivamente.

A Instrução Técnica Conclusiva ITC 3878/2012, do Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas – NEC (fls. 183/203), ao analisar os dois tópicos constantes da ITI 213/2012 e respectivas justificativas apresentadas opina sejam julgadas irregulares as contas, dado a procedência das irregularidades relativas a utilização de recursos públicos para quitação de débito atribuído a particular cuja responsabilização é atribuída ao Sr. Reginaldo dos Santos Quinta que após pagar o débito do município perante a SEDU não ajuizou ação compensatória e aplicação irregular dos valores repassados ao município de Presidente Kennedy por ocasião do Convênio nº 203/1998 , cujo responsabilidade ficou claramente demonstrada é do Sr. Paulo dos Santo Burguês.

[…].

De acordo com o referido Acórdão TC-572/2015 que primeiro julgou a prestação de contas, o objeto do convênio consistiu na execução de reforma das Escolas Unidocentes “São João do Lago”, “Guarulhos”, “Monte Belo”, “Cabral” e “Santa Fé”, para o qual foi repassado ao município a importância de R$ 25.701,85 (vinte e cinco mil, setecentos e um reais e oitenta e cinco centavos), em 18/06/1998.

Contudo, durante a auditoria dos órgãos de controle, apurou-se que o valor executado totalizou R$ 17.423,66 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o levantamento do DEO e relatório do DERTES, sendo que a Construtora Atibaia Ltda., vencedora do processo licitatório, apesar de ter aplicado nas obras só esse valor, recebeu da Prefeitura

Municipal a importância total, de R$ 25.701,85, dando causa, portanto, a um dano ao erário, no valor de R$ 8.278,19.

Com relação a essa divergência, a prefeitura informou que o valor foi devolvido em 22/05/2009, devidamente corrigido, conforme DUA 799795216.

Diante desse cenário, concluiu a Corte de Contas Estadual pela existência das seguintes irregularidades:

a) utilização de recursos públicos para quitação de débito atribuído a particular, consistente na quitação do débito pelo município de Presidente Kennedy atribuído a outrem, através da utilização de recursos públicos;

b) aplicação irregular dos valores repassados ao município de Presidente Kennedy por ocasião do Convênio n 203/1998, uma vez apontado quando da análise da prestação de contas referente a primeira parcela, discrepância entre o cronograma físico das obras executadas - 34% e o cronograma financeiro de valores – 50%, já repassados à municipalidade ao tempo da vistoria realizada pelo DEO.

Ao fundamentar a decisão do Acórdão TC-572/2015, conclui, ainda, a Corte de Contas:

“[...] que houve utilização de recursos públicos para quitação de débito atribuído a particular cuja responsabilização é atribuída ao Sr. Reginaldo dos Santos Quinta, que após pagar o débito do município perante a SEDU não ajuizou ação compensatória e aplicação irregular dos valores repassados ao município de Presidente Kennedy por ocasião do Convênio nº 203/1998, cujo responsabilidade ficou claramente demonstrada é do Sr. Paulo dos Santo Burguês, não restando a este Conselheiro Relator senão, também, concluir pela responsabilidade solidária ao ressarcimento do dano ao erário municipal no importe de R$ 16.906,16 (dezesseis mil, novecentos e seis reais e dezesseis centavos), haja visto a permanência das irregularidades aqui expostas, que assim se encerram:

a) UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO ATRIBUÍDO A PARTICULAR BASE LEGAL: violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade); violação aos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público; violação ao art. 10, III, da Lei nº. 8.429/92. RESPONSÁVEL: SR. REGINALDO DOS SANTOS QUINTA

b) APLICAÇÃO IRREGULAR DOS VALORES REPASSADOS A MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY POR OCASIÃO DO CONVÊNIO Nº. 203/1998 Base legal: violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência); art. 186 e 927, do Código Civil; art. ., III e VII, do Decretolei nº. 201/67. RESPONSÁVEL: SR. PAULO DOS SANTOS BURGUÊS

Relativamente a pretensão punitiva, julgo afastada a possibilidade de aplicação de penalidade pecuniária no presente caso, tendo como marco inicial de contagem da prescrição o dia 27/04/2004 (autuação dos autos nesta Corte de Contas), com perda daquele direito em 17/11/2009, fato corroborado na ITC 3878/2012 (fls. 194).

III - VOTO

Face ao exposto, comungando com o entendimento exposto na MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA ITC 3878/2012 do Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas – NEC e PPJC 631/2012 do Ministério Público Especial de Contas, VOTO nos seguintes termos:

1. Pela irregularidade das contas dos Senhores Paulo dos Santos Burguês e Reginaldo dos Santos, com base no artigo 84, inciso III, alíneas “c “ e e da LC 621/20121, c/c art. 163 da Resolução 261/2013, relativamente ao Convênio nº 203/1998 firmado em 08/05/1998 com o município de Presidente Kennedy e o Governo do Estado do Espírito Santo, figurando como interveniente a Secretaria de Estado da Educação – SEDU e o Departamento de Edificações e Obras (DEO);

2. Pela condenação do Srs. Paulo dos Santos Burguês e Reginaldo dos Santos, de forma solidária ao ressarcimento ao erário municipal da quantia de R$ 16.906,16 (dezesseis mil, novecentos e seis reais e dezesseis centavos), correspondente a 8.773,30 (oito mil, setecentos e setenta e três virgula trinta) VRTE´s, com amparo nos artigos 112, § 2º da LC 621/20122 e artigo 942 do Código Civil3.”

No recurso de reconsideração restou afirmado pelo TCE/ES: Sobejamente demonstrado nos autos, a conduta de Reginaldo dos Santos Quinta, responsável por dinheiros, bens e valores públicos contribuiu para perda patrimonial do Município conforme elucidativo trecho extraído da Instrução Técnica Conclusiva ITC 3878/2012 nos autos do Processo TC 2351/2004: Constatou-se que o pagamento foi realizado com recursos do erário municipal e que o Município não ajuizou a competente ação (ação de regresso) para que pudesse ser ressarcido daquilo que despendeu.

Desta forma, concluiu-se que o Município de Presidente Kennedy quitou débito atribuído a outrem, Sr. Paulo dos Santos Burguês, ex-Prefeito do Município de Presidente Kennedy, através da utilização de recursos públicos pertencentes a todos os seus munícipes.

[...] Alega o Defendente, Sr. Reginaldo dos Santos Quinta, que, após pagar o débito do município de Presidente Kennedy perante a SEDU, somente não ajuizou ação compensatória em face do Sr. Paulo dos Santos Burguês por entender que já havia transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, que segundo ele seria de 10 anos. [...] Na situação ora em comento, verifica-se que o Defendente, Sr. Reginaldo dos Santos Quinta, Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, a quitar o débito do município com recursos do erário municipal sem o devido ajuizamento da competente ação (ação de regresso) agiu, no mínimo de forma negligente, uma vez que, sendo responsável pela gestão dos recursos públicos, tinha o dever de certificar-se que ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis .

Isso posto, entendo que não há nos Acórdãos TCE/ES nº 572/2015 e 998/218 elementos que demonstrem ter a conduta de Reginaldo dos Santos Quinta caracterizado ato doloso de improbidade administrativa. Isso porque a conduta principal que originou a irregularidade objeto da Tomada de Contas Especial fora praticada por Paulo dos Santos Burguês, que ocupou a chefia do Poder Executivo de Presidente Kennedy no mandato de 1997-20003 e foi o responsável pela aplicação dos recursos do convênio.

De acordo com o Acórdão TC-572/2015, a conduta de Reginaldo dos Santos Quinta reputada como irregular consistiu em devolver ao Governo do Estado do Espírito Santo os valores irregularmente aplicados pelo gestor municipal anterior no Convênio nº 203/1998.

Nesse contexto, vale registrar que Reginaldo Quinta ocupou o cargo de Prefeito Municipal nos anos de 2009-2012 e sua responsabilidade, conforme se extrai da decisao do TCE/ES, decorreu de não ter ajuizado a respectiva ação de ressarcimento da empresa e por ter arcado com tais valores através de recursos municipais. Todavia, os elementos dos autos demonstram que tal conduta não foi dolosa. Nesse sentido foi a conclusão do TCE que, diante das justificativas apresentadas, entendeu que Reginaldo dos Santos Quinta agiu com negligência, modalidade culposa, o que afasta a inelegibilidade do art. , inciso I, alínea g da LC nº 64/90.

A propósito, transcrevo trecho do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral:

“Além disso, a conduta de Reginaldo não acarretou enriquecimento ilícito, eis que visou ressarcir o Governo do Estado de valores aplicados irregularmente pelo município durante a execução de convênio, de modo que a irregularidade apontada mais se assemelha a um vício de natureza contábil e formal do que um ato doloso de improbidade administrativa.”

Diante destas constatações, não se vislumbra, na decisão do Tribunal de Contas, indicação de que a conduta do recorrente tenha decorrido de conduta dolosa ou de grave e inescusável desídia.

o contrário, verifica-se que a gestão e execução do convênio ficou a cargo do Prefeito anterior . E o próprio Conselheiro Relator do Tribunal de Contas assentou a culpa in eligendo do recorrente, então prefeito, como ordenador de despesas.

Ademais, a circunstância de os vícios serem insanáveis ou terem acarretado danos ao erário é insuficiente para a caracterização do dolo, porquanto os atos de improbidade administrativa descritos no art. 10 e art. 11 da Lei nº 8.429/1992 podem decorrer tanto de ação quanto de omissão, culposa ou dolosa.

E mesmo que se cogite de dolo eventual, a referência abstrata ao dolo genérico é insuficiente para a caracterização da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar nº 64/1990, devendo haver elementos e circunstâncias concretos , colhidos da decisão de rejeição de contas, que lastreiem o juízo acerca da presença de ato doloso de improbidade administrativa, o que não há na espécie .

Como consignado no julgamento do Recurso Ordinário nº 35148[3], “[...] Como o dano a erário pode ocorrer de forma culposa ou dolosa, segundo a doutrina de Direito Administrativo, compete à Justiça Eleitoral verificar a presença, na decisão de rejeição de contas, de elementos mínimos que demonstrem que a conduta foi praticada dolosamente e que se enquadra em uma das figuras típicas da Lei de Improbidade, não sendo suficiente, para fins de inelegibilidade da alínea g, o dano ao erário decorrente de conduta culposa. [...]”.

Não há, portanto, como reconhecer ato doloso de improbidade administrativa na conduta da recorrente, por ser inviável extrair das irregularidades apontadas postura da qual se presuma desonestidade, má-fé, benefício pessoal ou intenção de causar dano ao erário.

Note-se que “[...] ‘A insanabilidade dos vícios ensejadores da rejeição das contas, para fins de inelegibilidade, decorre de atos de má-fé, contrários ao interesse público e marcados por desvio de valores ou benefício pessoal’ [...]”[4]. Ainda, “[...] a improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de bo -fé, a desonestidade. Precedentes: REsp 480.387/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.3.2004 e REsp 1.186.192, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2.12.2013. [...]”[5].

Há de se considerar, ainda, que o recorrente, ao tomar ciência da irregularidade, como gestor, atuou no sentido de saná-la.

Com essas considerações, entendo que a inelegibilidade do art. , inciso I, alínea g, da LC nº 64/90 não restou configurada.

Por fim, resta analisar a Notícia de Inelegibilidade suscitada pela Procuradoria Regional Eleitoral.

Sustenta o Parquet que o recorrente estava com seus direitos políticos suspensos no momento da realização da convenção partidária, sendo assim nula sua escolha ao cargo majoritário pelo partido Democratas, não sendo possível o deferimento do registro de candidatura em razão de ausência de condição de elegibilidade. A escolha em convenção está demonstrada na ata de convenção (ID 7054809) nos autos do DRAP nº 0600209-56.2020.6.08.0043.

Ou seja, no entender do Parquet, a suspensão dos direitos políticos é penalidade que acarreta o impedimento do condenado de participar de toda e qualquer atividade político-partidária, que não se resumiria ao direito de votar e ser votado. Desse modo, o candidato cujos direitos políticos foram suspensos, em razão da condenação em ação de improbidade, estaria impedido de participar da convenção partidária e, assim, colocar-se à disposição da agremiação política e de seus convencionais para o fim de lançar candidatura.

Na hipótese, é certo que Reginaldo Quinta foi condenado por decisão da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em ação civil pública, pela prática de ato de improbidade administrativa, a qual fora fundamentada na violação aos princípios da Administração Pública (art. 11da Lei nº 8.429/92). Referida condenação foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo transitado em julgado no dia 03 de outubro de 2019, contando-se dessa data a sanção de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 03 (três) anos.

O pedido de registro de candidatura fora protocolado em 14.10.2020. Importa destacar que o Chefe do Cartório Eleitoral (ID 18890395) providenciou a juntada da cópia do Comprovante de Comunicação à Justiça Eleitoral (ID 19864090), informando “Decisão oriunda do Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça nos autos da ação rescisória n. 0019447-77.2020.8.08.0000, a qual concede suspensão dos efeitos do acórdão do processo n. 0001332-31.2010.8.08.0041, assinada pelo Desembargador Walace Pandolpho Kiffer, datada de 24/09/2020” .

Portanto, na data do requerimento do registro de candidatura, 14.10.2020, o candidato já se encontrava favorecido com a decisão do Tribunal de Justiça que afastou, desde o dia 24.09.2020, os efeitos da condenação consistente na suspensão dos direitos políticos do candidato, pelo prazo de 03 (três) anos, cujo lapso temporal teve início a partir do trânsito em julgado, que se deu em 03.10.2019.

Ocorre que, segundo sustenta o Parquet de 2º grau, na data da realização da Convenção do partido Democratas que escolheu o candidato para concorrer pela agremiação ao mandato de Prefeito, que se realizou em 31.08.2020, ele estaria com os seus direitos políticos suspensos, razão pela qual a escolha de seu nome em convenção não seria válida.

Alega a Procuradoria Regional Eleitoral (ID 4947495):

“(...) cabe registrar que a decisão liminar proferida não traz qualquer modulação de efeitos de modo que opera efeitos ex nunc, como é próprio das decisões em antecipação de tutela , restringindo-se tão somente ao registro de candidatura, de acordo com a própria decisão (id 4670295).” (grifei)

Contudo, a meu ver, não há que ser acolhida a tese do Parquet.

Isso porque, segundo Informação que acompanha o pedido do registro de candidatura de Reginaldo Quinta (ID 4670545), a sua filiação ao partido Democratas data de 23.05.2018, portanto essa condição de elegibilidade, isto é, filiação partidária, encontra-se regular desde essa data, haja vista se tratar de filiação antiga, não contemporânea ao processo eleitoral deste ano.

A propósito, defendi nos autos do RE 0600213-20.2020.6.08.0035, recorrente ELISESER RABELLO, o seguinte entendimento:

“Após estudo percuciente a respeito da influência da data do término da suspensão dos direitos políticos, vejo como indiferente se a mesma não ocorreu antes de 06 meses antes da data da eleição ou na data derradeira para a filiação partidária, qual seja, 04.04.2020. Explico.

Isso porque, na hipótese, estamos falando de suspensão dos direitos políticos e não do seu cancelamento. O importante é apurar se, durante a suspensão dos direitos políticos, o candidato permaneceu filiado ao mesmo partido político formalmente e não alterou a sua condição na agremiação a que já estava filiado quando do início da suspensão. No caso, o recorrente filiou-se ao MDB em 29.09.2007.

Tendo em vista que o que está em jogo é uma garantia constitucional, disciplinada no art. 15 da CF, que admite excepcionalidades nas hipóteses dos incisos I a V, não é possível adotar interpretação restritiva.

No caso presente, ELIESER RABELLO, na data de 04.04.2020, tinha - e ainda detém - filiação partidária formal, sendo que na data de 17.06.2020 recuperou os seus direitos políticos, antes, portanto, da análise do seu pedido de registro de candidatura. Nada foi alterado em relação à sua filiação partidária.

Fazendo uma analogia com as causas de inelegibilidade, em uma situação diversa da presente, mas semelhante, o TSE entendeu recentemente por 5 votos a 2 que é possível deferir o registro daqueles candidatos cuja inelegibilidade estejam presentes na data do registro, mas que serão superadas pelo decurso do tempo de 08 anos antes das eleições. Ora, não cabe à Justiça Eleitoral adotar dois pesos e duas medidas quando afere o marco temporal das causas de inelegibilidade e de natureza constitucional.

Portanto, no caso, o recorrente teve os direitos políticos suspensos até o dia 17.06.2020. Ocorre que, segundo o entendimento que manifestei ao proferir voto vista no RE

0600141-29, durante todo o período em que vigorou a suspensão, ele não perdeu a condição de filiado, sendo-lhe defeso tão somente a prática de ato privativo de filiado regula r, como, por exemplo, exercer cargo de direção dentro do organismo partidário, mas permanece filiado a uma agremiação.

[...]

Assim cumpre perquirir, num primeiro momento, se o recorrente faz jus a reconhecimento de sua condição como filiado por todo o período em que vigorou a suspensão de seus direitos políticos. Em outras palavras, a declaração de que o status de filiado não foi atingido pelos efeitos da decisão que suspendeu os direitos políticos, não obstante limitado em algumas atividades típicas da vida pública .

A esse respeito, não é aleatório que a Constituição Federal tratou de forma diferente a cassação e a suspensão dos direitos políticos. In verbis.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

A cassação dos direitos políticos, segundo Alexandre de Moraes“configura privação definitiva dos mesmos e ocorre nos casos de cancelamento da naturalização por decisão transitada em julgado e recusa de cumprir a obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal”. Já a suspensão seria a inabilitação temporária para o exercício de algumas faculdades públicas .

Uma dessas faculdades reside no direito de se filiar ou de permanecer filiado a partido político, situações essas que, em razão de estabelecerem-se em momentos distintos, recebem tratamento legal também diverso.

Se de um lado o art. 16, da Lei n.º 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), dispõe que só poderão ingressar nos partidos políticos aqueles que, naquele recorte histórico, estiverem no pleno gozo dos direitos políticos, de outro o art. 22, da mesma Lei, determina que, uma vez filiado, só perderá esse status no caso de perda dos diretos políticos, e não de suspensão . Vejamos:

Art. 16. Só pode filiar -se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:

I - morte;

II - perda dos direitos políticos;

III - expulsão;

IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória a atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.

V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

Observa-se que, dentre as hipóteses de cancelamento imediato, equiparado à perda de direitos políticos, está a condição de “morte” e “expulsão” do filiado, pois justamente a desconstituição de um ato jurídico solene como o da “filiação” exige outro à altura que a desfaça, não bastando a mera suspensão dos direitos políticos.

Especificamente nos casos de filiação partidária, José Jairo leciona que “a hipótese do citado inciso II, do art. 22, da LPP cuida de perda de direitos políticos, não devendo essa hipótese ser confundida com a suspensão desses mesmos direitos. Assim, se os direitos políticos forem suspensos, não haverá extinção, mas suspensão da filiação partidária” .

Evidentemente que durante o período em que vigorar a suspensão, o filiado suspenso não pode praticar ato privativo de filiado regular, como, por exemplo, exercer cargo de direção dentro do organismo partidário, no entanto, ele não perde a condição de filiado por todo o período .

Logo, não se tratando de nova filiação, mas de reconhecimento/restabelecimento de filiação anterior, que esteve suspensa em razão de cumprimento de decisão judicial, tem-se como atendido o requisito do 9º da Lei n.º 9.504/97 (Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo ), subsistindo a filiação anterior à suspensão dos direitos políticos.”

Sendo assim, entendo que não é o caso de ser acolhida a tese da Procuradoria, devendo ser negado provimento ao recurso, para que seja deferido o registro da candidatura em análise.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos presentes recursos para, no mérito, negar-lhesprovimento, a fim de manter a sentença de 1º grau que deferiu o requerimento de registro de candidatura de REGINALDO DOS SANTOS QUINTA para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito no Município de Presidente Kennedy/ES, nas eleições de 2020.

É como voto.

*

PEDIDO de VISTA

A Sra. JUÍZA DE DIREITO HELOISA CARIELLO: Sr. Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos.

*

DECISÃO: Adiada a pedido de vista formulado pela Dra. Heloisa Cariello.

*

Presidência do Desembargador Samuel Meira Brasil Junior.

Presentes o Desembargador Carlos Simões Fonseca e os Juízes Rodrigo Marques de Abreu Júdice, Heloísa Cariello, Ubiratan Almeida Azevedo, Fernando Cesar Baptista de Mattos e Renan Sales Vanderlei.

Presente também o Dr. André Carlos de Amorim Pimentel Filho, Procurador Regional Eleitoral.

dsl

cds

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

26-01-2021

PROCESSO Nº 0600379-28.2020.6.08.0043 – RECURSO ELEITORAL

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/10

VOTO VISTA

A Sra. JUÍZA DE DIREITO HELOISA CARIELLO: Senhor Presidente e Eminentes Pares, relembro a todos que os presentes autos tratam do RECURSO ELEITORAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL local contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 43ª Zona Eleitoral deste Estado que, julgando improcedente a Impugnação que havia formulado, deferiu o Requerimento de Registro de Candidatura formulado por REGINALDO DOS SANTOS QUINTA para concorrer ao cargo de Prefeito do município de Presidente Kennedy/ES.

Em sua peça recursal, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL aduz, em apertada síntese, que: i) o candidato foi condenado por decisão da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, fundamentada na violação aos princípios da Administração Pública (art. 11da Lei nº 8.429/92) e que a aludida condenação foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo transitado em julgado no dia 03 de outubro de 2019, contando-se dessa data a sanção de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 03 (três) anos; ii) existe condenação do candidato nos autos do Processo n. 06835/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, tendo havido Recurso de Reconsideração, interposto pelo recorrido Reginaldo dos Santos Quinta, em face do Acórdão TC 572/2015 – Plenário, proferido nos autos do Processo TC- 2351/2004, o que atrairia a inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC n. 64/1990, em razão do Convênio n. 203/1998.

A questão versa também sobre RECURSO ELEITORAL interposto pelo candidato em questão, REGINALDO DOS SANTOS QUINTA , contra o deferimento do aditamento da peça inaugural daquela Impugnação, que trouxe aos autos informações sobre suposta existência de inelegibilidade em seu desfavor.

Em suas razões recursais, sustenta que o Ministério Público Eleitoral de 1º grau, com esse aditamento, acabou formulando 02 Impugnações ao seu Requerimento de Registro de Candidatura, uma tempestiva e outra não. Por isso, entende que a segunda Impugnação, proposta como aditamento da primeira, encontra-se preclusa e intempestiva, devendo por isso ser desconsiderada.

A despeito das profusas e substanciais considerações feitas pelo eminente Relator, faço aqui alguns registros que entendo oportunos.

No que se refere ao Recurso interposto por REGINALDO DOS SANTOS QUINTA, candidato não eleito durante a votação ocorrida em novembro de 2020, e especificamente quanto à alegação de preclusão e intempestividade, relembro apenas que “o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral é pacífico no sentido de que ao órgão originário responsável pelo julgamento do registro de candidatura compete o exame das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade ex officio, independentemente de provocação (AC. 27.11.2018 no RO nº 060098106, rel. Min. Admar Gonzaga).”

Assim é que, constituindo as causas de inelegibilidade matéria de ordem pública, podem, como dito, ser conhecidas inclusive de ofício. Ademais, pude verificar que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente exercidos pelo ora Recorrente, conforme se depreende de sua peça de defesa, não tendo por isso ocorrido a preclusão alegada, nem qualquer nulidade que mereça ser reconhecida.

Portanto, quanto a este Recurso, entendo também ser o caso de dele conhecer para negar-lhe provimento.

Já quanto ao Recurso Eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral local, que buscava a reforma da sentença de piso para alcançar o indeferimento do Requerimento de Registro de Candidatura do candidato em referência, pude verificar que de fato, de acordo com o Acórdão TC-572/2015, a conduta de Reginaldo dos Santos Quinta reputada como irregular consistiu em devolver

o Governo do Estado do Espírito Santo os valores irregularmente aplicados pelo gestor municipal anterior à assinatura do Convênio n. 203/1998 .

Nesse contexto, vale registrar que Reginaldo Quinta ocupou o cargo de Prefeito Municipal nos anos de 2009-2012 e sua responsabilidade, conforme se extrai da decisao do TCE/ES, decorreu de não ter ajuizado a respectiva ação de ressarcimento da empresa e por ter arcado com tais valores através de recursos municipais. Todavia, os elementos dos autos demonstram que tal conduta não foi dolosa.

Com efeito, não há a indicação ou mesmo menção ao fato de ter decorrido referida omissão de conduta dolosa ou de grave e inescusável desídia do administrador, não sendo possível afastar a possibilidade de ter esse fato se dado por simples imperícia, negligência ou despreparo do serviço jurídico da municipalidade.

O que é certo é que das falhas que ensejaram a rejeição de contas não é possível identificar elementos concretos e seguros conducentes à conclusão da existência de irregularidade insanável que consubstancie ato doloso de improbidade administrativa, nos termos do exigido pelo art. , inciso I, alínea g, da LC 64/90 para fins de configuração da causa de inelegibilidade. Precedentes.

Demais disso, como consabido, a referência abstrata ao dolo genérico não se revela suficiente à caracterização da inelegibilidade do art. , I, g, da Lei Complementar 64/90, sendo de rigor a observância do ônus de se demonstrar os elementos e circunstâncias concretos, extraídos da decisão de rejeição da Corte de Contas, que lastreiam o juízo acerca da presença de ato doloso de improbidade administrativa, o que não ocorreu na espécie.

Assim é que, em não se vislumbrando, na decisão do Tribunal de Contas em questão, indicação de que a conduta do recorrente tenha decorrido de conduta dolosa ou de grave e inescusável desídia, não antevejo delineada a inelegibilidade do art. 1, inciso I, alínea g da LC nº 64/90.

Nada obstante, e a despeito das judiciosos fundamentos trazidos pelo eminente Relator, não vejo como afastar a existência de circunstância que denota ausência de condição de elegibilidade suficiente a impedir, na forma do que bem destacou a douta Procuradoria Regional Eleitoral, o registro de candidatura do recorrido REGINALDO DOS SANTOS QUINTA .

Destaco me parecer necessária a análise de tal questão, ainda que se possa cogitar da perda de objeto em razão da circunstância de não ter sido referido recorrido eleito, muito mais em razão da necessidade de se firmar posicionamento quanto à matéria para eventuais futuros julgamentos.

Na forma do bem enfatizou a douta Procuradoria Regional Eleitoral, a suspensão dos direitos políticos constitui penalidade que impede o condenado de participar de toda e qualquer atividade político-partidárias, consistentes não só no direito de votar e ser votado , alcançando o exercício de qualquer faculdade eleitoral ou partidária. Conclusão lógica a isso é que aquele candidato cujos direitos políticos foram suspensos fica impedido de participar de convenção partidária e, consequencialmente, ficar à disposição da agremiação política e de seus convencionais para fins lançar candidatura , sendo, pois, nulos e ineficazes quaisquer atos realizados por quem não se encontra em pleno gozo dos direitos políticos, inclusive, a própria filiação partidária.

No caso, é possível constatar ter sido o recorrido Reginaldo dos Santos Quinta condenado, nos autos de Ação Civil Pública nº 000133231.2010.8.08.0041 , pela prática de ato de improbidade administrativa, calcada na violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92), sendo-lhe imposta penalidade de suspensão dos direitos políticos. Referido comando sentencial foi confirmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, vindo a transitar em julgado na data de 03/10/2019, contando-se dessa data a sanção de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 03 (três) anos.

É certo que referida decisão teve seus efeitos, restrito à suspensão dos direitos políticos, suspensos liminarmente, contudo apenas em 24/09/2020 , por meio da decisão proferida nos autos de Ação Rescisória nº 0019447-77.2020.8.08.0000.

Por meio de Notícia de Inelegibilidade , aponta o digno Procurador Regional Eleitoral o fato de ter o recorrido, durante o período em que já se encontrava com os seus direitos políticos suspensos , participado, em 31/08/2020, da convenção partidária de seu partido Democrata, ocasião em que não estava albergado pela decisão liminar citada – como dito proferida apenas em 24/09/2020 -, não estando, assim, em pleno gozo de seus direitos políticos. Daí não ser de fato válida a sua escolha em convenção partidária, faltando-lhe ao deferimento do registro de candidatura, condição de elegibilidade.

Na concepção do digno Relator, contudo, a filiação do recorrido ao partido Democratas data de 23.05.2018, portanto essa condição de elegibilidade - isto é, filiação partidária-, estaria regular desde essa data, por se tratar de filiação antiga, não contemporânea ao processo eleitoral do ano passado.

Nada obstante, coerente com posicionamento já adotado em oportunidade anterior, tenho que razão assiste ao Parquet Eleitoral, dado que a implementação de tal condição em afronta à legislação eleitoral repercute sim direta e frontalmente no processo eleitoral, na medida em que ostenta irregularidade desde a fase inicial de escolha dos candidatos e de formação das coligações.

Essencial destacar, aqui, que a decisão liminar proferida nos autos de ação rescisória, datada de 24/09/2020 e que deu efeito suspensivo apenas à parte do comando sentencial alusiva à suspensão dos direitos políticos, de fato não traz qualquer modulação de efeitos. Como efeito

conseqüencial, opera efeitos ex nunc, inerente às decisões em antecipação de tutela, restringindo-se tão somente ao registro de candidatura, de acordo com a própria decisão (id 4670295).

Ademais, tenho que de fato a suspensão dos direitos políticos afasta também o direito de um filiado a se candidatar a cargos públicos , visto que a natureza jurídica da filiação a que se refere o art. , da Lei 9.504/97 não é apenas aquela “existente”, mas também “válida” e “eficaz ”.

O eminente Relator reedita, em seu judicioso voto, posicionamento encampado quando do julgamento do RE 0600213-20.2020.6.08.0035 , recorrente ELIESER RABELLO , no sentido de que, envolvendo a discussão suspensão dos direitos políticos e não o seu cancelamento, o importante seria apurar se, durante a suspensão dos direitos políticos, o candidato permaneceu filiado ao mesmo partido político formalmente e não alterou a sua condição na agremiação a que já estava filiado quando do início da suspensão. Sustentou, para tal desiderato, que “o que está em jogo é uma garantia constitucional, disciplinada no art. 15 da CF, que admite excepcionalidades nas hipóteses dos incisos I a V, não é possível adotar interpretação restritiva”.

O julgamento em comento referiu-se a recursos eleitorais interpostos por ELIESER RABELLO e MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 35ª Zona Eleitoral, que acolheu o pedido de impugnação do segundo recorrente e indeferiu o requerimento de registro de candidatura (RRC) ao cargo de prefeito do Município de Vargem Alta/ES, em razão da ausência de filiação partidária dentro do prazo legal, decorrente de decisão que transitou em julgado no dia 17/06/17 e suspendeu os seus direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, e, ainda, condenou o recorrente a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por litigância de má-fé.

Na ocasião, o eminente relator, Des. CARLOS SIMÕES FONSECA, concluiu por dar provimento parcial ao recurso apenas e tão somente para afastar a multa aplicada por litigância de má-fé, mantendo na íntegra os demais termos da respeitável sentença vergastada, dado que por intermédio de uma interpretação sistemática, pacífica à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (Ac.-TSE, 17.12.2015, no RO nº 181952), a suspensão ou perda dos direitos políticos gera, inexoravelmente, o cancelamento da filiação partidária, inteligência dos artigos 16 e 22, inc. II, da Lei dos Partidos Políticos (Lei n.9.096/1995) e art. 71, inc. II, do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965) .

De tal entendimento de fato divergiu o eminente relator dos presentes autos, sob o mesmo fundamento aqui articulado, tendo sido nesse sentido acompanhado pelos eminentes Drs. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO e LAURO COIMBRA, este na condição de membro suplente.

Nada obstante, conforme já tive oportunidade de enfatizar naquela ocasião, fazendo coro o entendimento do eminente relator, Des. CARLOS SIMÕES, quanto a esse aspecto, por igual conclui por manter o indeferimento do requerimento de registro de candidatura do então recorrido ao cargo de prefeito do Município de Vargem Alta/ES, em razão da ausência de filiação partidária dentro do prazo legal, decorrente de decisão transitada em julgado que suspendeu os seus direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, ressaltando que a questão jurídica envolvendo a vigência e eficácia da filiação partidária não é novidade nesta Justiça especializada.

Por igual perfilhou referido entendimento o eminente colega, Dr. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS.

Pontuei, na esteira do eminente relator, que a matéria vem sendo debatida no âmbito do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ao menos desde 2004, e que, de acordo com o precedente mais recente do c. TSE, datado de dezembro/2018, com reclamação apreciada, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal em junho/2020 , o Ilustre relator, Ministro Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, entendeu que para candidatar-se a uma eleição a filiação deverá ser existente, além de estar válida e vigente , acompanhando outros precedentes daquela Corte, da lavra dos Ministros Admar Gonzaga e Henrique Neves da Silva e da Ministra Luciana Lóssio.

Confira a ementa do julgamento do Recurso Ordinário n.º 0600232-48.2018.6.10.0000, originário de São Luís/MA, publicado em sessão no dia 11.12.2018, da lavra do i. Ministro Tarcisio Vieira De Carvalho Neto:

"ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 64/TSE. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. DEPUTADO ESTADUAL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO . TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DOSDIREITOS POLÍTICOS . ANTINOMIA ENTRE O CÓDIGO ELEITORAL E A LEI Nº 9.096/95. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 9.504/97. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO. 6 (SEIS) MESES. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. , I, l, DA LC nº 64/90. INELEGIBILIDADE. TEMA PREJUDICADO. DESPROVIMENTO. I. Suspensão dos direitos políticos e reflexos na filiação partidária do agravante 1. Na espécie, o agravante teve o seu requerimento de registro de candidatura indeferido ante a ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição da República, por não ter regular filiação partidária pelo período mínimo de 6 (seis) meses antes do pleito, conforme exigido no art. da Lei nº 9.504/97. 2. Irrelevante, in casu, a ocorrência de eventual filiação anterior à suspensão dos direitos políticos, pois, para candidatar-se, o recorrente deveria ter filiação válida e vigente desde 7.4.2018. Logo, suspensa a sua filiação partidária no período compreendido entre 14.3.2018 e 3.7.2018, termo final da suspensão dos seus direitos políticos, o então candidato deixou de cumprir o prazo estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.504/97, razão pela qual a manutenção do indeferimento do seu pedido de registro de candidatura se justifica . Entendimento que se alinha com a orientação adotada em diversos precedentes desta Corte, destacando-se o do RGP nº 3-05/DF (Rel. Ministra Luciana Lóssio), no sentido de que "aquele que se encontra com os direitos políticos suspensos deverá ter a filiação partidária suspensa por igual período, não poderá praticar atos privativos de filiado e não poderá exercer cargos de natureza política ou de direção dentro da agremiação partidária". 3. Incabível a inovação de teses recursais nas razões do agravo, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial (precedentes). Suscitada, pela vez primeira, a tese de que a anotação relativa à suspensão dos seus direitos políticos não fora registrada no cadastro eleitoral, não há como conhecer da tese ante a incidência da preclusão consumativa. 4. Não prospera a alegada antinomia entre o Código Eleitoral e a Lei nº 9.096/95, haja vista que, segundo o entendimento firmado por este Tribunal Superior,"não há contradição quanto ao art. 22, II, da Lei 9.096/95, pois se assentou que, embora esse dispositivo não diga respeito à hipótese de suspensão dos direitos políticos, o art. 71 do Código Eleitoral estabelece como hipótese de cancelamento do alistamento eleitoral tanto a perda quanto a suspensão dos direitos políticos, e o alistamento eleitoral é pressuposto para a filiação partidária"(ED-AgR-REspe nº 111-66/GO, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 15.8.2017). II. Inelegibilidade prevista no art. , I, l, da LC nº 64/90 5. Mantido o indeferimento do registro com base na ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da CF, fica prejudicada a tese veiculada pelo MPE na contraminuta do agravo regimental, relativa à incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. , I, l, da LC nº 64/90. 6. Agravo regimental desprovido" (fls. 118-135, e-doc. 35). Opostos embargos de declaração por Hemetério Weba Filho, foram rejeitados (fls. 170-179, e-doc. 35). (TSE, 0600232-48.2018.6.10.0000 , RO - Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 060023248 - SÃO LUÍS - MA , Acórdão de 11/12/2018, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, publicado em Sessão no dia 11/12/2018)”.

Na forma do que destaquei, nesse julgamento, o TSE deixou claro que apenas a filiação válida e vigente é apta a conferir registrabildiade a candidatos , sendo irrelevante a mera existência de filiação anterior à suspensão dos direitos políticos.

Reedito a referência, ainda, ao julgamento, em 03.09.2014, no âmbito da Corte Superior Eleitoral, do Processo n.º 29782-39.2006.6.00.000, de relatoria da Ministra Luciana Lóssio, ocasião em

que firmou-se entendimento no sentido de que “não se pode, portanto, considerar compatível com a melhor interpretação legislativa que eleitores que estiverem com suspensão de seus direitos políticos em curso, desde que filiados em data anterior à sentença que decretar a suspensão, poderão manter suas respectivas filiações, praticando todos os atos relativos à função partidária exercida” (Ac. de 03.09.2014 no RGP nº 305, rel. Min. Luciana Lóssio).

Oportuno rememorar que, em razão disso, reconheceu o TSE em diversos outros julgados que não há eficácia da filiação partidária, para atender o prazo de seis meses antes da eleição, durante o período em que perdurou a suspensão de direitos políticos , de maneira que o posterior exaurimento desta condição não altera o fato de os direitos políticos do candidato estarem suspensos no momento em que se devia aferir as causas de inelegibilidade, condições de elegibilidade e registrabilidade . Confira:

“ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. ART. , INCISO I, ALÍNEA L, DA LC 64/90 E FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE CONSISTENTE NA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DECISÃO REGIONAL. INDEFERIMENTO. (...) 5. Na linha do que decidido pelo TRE, a jurisprudência desta Corte Superior já assentou que "não há eficácia da filiação partidária, para atender o prazo de seis meses antes da eleição, durante o período em que perdurou a suspensão de direitos políticos decorrente do trânsito em julgado da condenação por improbidade"e que"o posterior exaurimento do prazo da suspensão não altera o fato de os direitos políticos do candidato estarem suspensos no momento da convenção para escolha dos candidatos e do registro de candidatura" (Agravo Regimental no Recurso Especial 111–66, rel. designado Min. Henrique Neves, DJE de 17.5.2017). Em situação semelhante, cite–se: REspe 263–37, rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS em 19.12.2016. (...) Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, 0602713-97.2018.6.13.0000, RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 060271397 - BELO HORIZONTE - MG , Acórdão de 04/12/2018 , Relator (a) Min. Admar Gonzaga, publicado em sessão)”.

“ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE . IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. LEI 8.429/92. ART. 11. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INELEGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE SUSPENSÃO. REGISTRO INDEFERIDO. (...) 2. Não há eficácia da filiação partidária, para atender o prazo de seis meses antes da eleição, durante o período em que perdurou a suspensão de direitos políticos decorrente do trânsito em julgado da condenação por improbidade. 3. Na espécie, o posterior exaurimento do prazo da suspensão não altera o fato de os direitos políticos do candidato estarem suspensos no momento da convenção para escolha dos candidatos e do registro de candidatura. Votação por maioria. 4. Agravos providos para restabelecer a decisão regional que indeferiu o registro da candidatura (TSE, 0000111-66.2016.6.09.0065 , RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 11166 - PETROLINA DE GOIÁS - GO , Acórdão de 30/03/2017 Relator (a) Min. Napoleão Nunes Maia Filho Relator (a) designado (a) Min. Henrique Neves Da Silva, publicado em 17/05/2017)”.

Daí que, a meu ver, e escudada nos precedentes citados, não é toda filiação partidária que é capaz de ensejar o registro de candidatura, mas apenas aquela dotada de “validade” e “eficácia”, o que aqui não se vê.

Tendo em conta, portanto, que o recorrido estava com seus direitos políticos suspensos no momento da convenção partidária, e pondo em relevo, ainda, que as ausências de condição de elegibilidade, por sua natureza constitucional, não se sujeitam à preclusão do art. 10, § 11, da Lei nº 9.504/97, tampouco à preclusão temporal, desde que veiculada até a diplomação do eleitoral, concluo pela nulidade da escolha do recorrido REGINALDO DOS SANTOS QUINTA ao cargo majoritário pelo partido Democratas, argüida por meio de Notícia de Inelegibilidade pelo Parquet Eleitoral, não se afigurando possível o deferimento do registro de candidatura em razão de ausência de condição de elegibilidade .

Sob tais fundamentos, pedindo vênia ao eminente relator, me posiciono no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ELEITORAIS , contudo, diante da nulidade da escolha apontada, reconhecendo a pertinência da Notícia de Inelegibilidade arguida pelo Parquet Eleitoral , voto no sentido de INDEFERIRO REGISTRO DE CANDIDATURA DE REGINALDO DOS SANTOS QUINTA para concorrer ao cargo de Prefeito no Município de Presidente Kennedy/ES, nas Eleições 2020, em razão de ausência de condição de elegibilidade.

É como voto, Senhor Presidente.

*

PEDIDO de VISTA

O Sr. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA: Sr. Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos.

*

DECISÃO: Adiada a pedido de vista formulado pelo Desembargador Carlos Simões Fonseca.

*

Presidência do Desembargador Samuel Meira Brasil Junior.

Presentes o Desembargador Carlos Simões Fonseca e os Juízes Rodrigo Marques de Abreu Júdice, Heloísa Cariello, Ubiratan Almeida Azevedo, Fernando César Baptista de Mattos e Renan Sales Vanderlei.

Presente também o Dr. André Carlos de Amorim Pimentel Filho, Procurador Regional Eleitoral.

dsl

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO

SESSÃO ORDINÁRIA

01-02-2021

PROCESSO Nº 0600379-28.2020.6.08.0043 – RECURSO ELEITORAL

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/25

VOTO VISTA

O Sr. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA: Sr. Presidente, Eminentes Pares: Rememoro que se trata de recursos eleitorais interpostos por REGINALDO DOS SANTOS QUINTA e MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra sentença proferida pelo Juízo da 43ª Zona Eleitoral (ID nº 4671195), que rejeitou a impugnação proposta pelo segundo recorrente e deferiu o requerimento de registro de candidatura (RRC) do primeiro recorrente , para concorrer ao cargo de Prefeito do Município de Presidente Kennedy nas eleições de 2020.

O primeiro recorrente, apesar da sentença favorável, interpõs recurso alegando, em síntese, que o segundo recorrente apresentou duas impugnações ao RRC, a primeira tempestivamente e a segunda fora do prazo legal, todavia, a segunda foi recebida pelo juízo a quo como aditamento da peça inicial. Por essa razão, requer o reconhecimento de que a segunda impugnação é extemporânea e que não deve ser conhecida em razão da preclusão (ID nº 4671995).

Por sua vez, o segundo recorrente sustenta a existência de duas condenações em nome do primeiro recorrente capazes de indeferir o seu RRC, quais sejam (ID nº 4671645): a) nos autos Ação Civil Pública nº 0001332-31.2010.8.08.004 pela prática de ato de improbidade administrativa; e b) Processo nº 06835/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Na Sessão Ordinária, realizada no dia 16/12/20, o eminente relator Dr. Rodrigo Marques de Abreu Judice negou provimento aos recursos , mantendo na íntegra a sentença proferida pelo juízo a quo.

Por sua vez, a eminente Dra. Heloísa Cariello pediu vista dos autos e, na Sessão de 26/01/21, negou provimento aos recursos. Todavia, acolheu a notícia de inelegibilidade arguida pela d. Procuradoria Eleitoral e inaugurou divergência, na qual reconheceu a ausência de condição de elegibilidade do primeiro recorrente , em razão da ausência de filiação partidária ativa no período de 03/10/19 a 17/09/20, tendo em vista que o candidato recorrente estava com os seus direitos políticos suspensos pela prática de

improbidade administrativa, conforme condenação constante nos autos da Ação Civil Pública nº 0001332-31.2010.8.08.0041, motivo pelo qual reformou a sentença e indeferiu o registro de candidatura em questão .

Após ouvir atentamente os votos proferidos pelos eminentes pares, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão.

Pois bem. Inicialmente, ressalto que os recursos devem ser conhecidos uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, pedindo, respeitosamente vênia, aos que pensam de modo diverso, concluo por DIVERJIR do voto do eminente relator, nos termos que seguem.

No caso dos autos, é inconteste que o primeiro recorrente, então candidato ao cargo de prefeito, foi condenado por ato de improbidade administrativa nos autos da Ação Civil Pública nº 0001332-31.2010.8.08.0041, a condenação suspendeu os seus direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos e transitou em julgado no dia 03/10/19 (ID nº 4668645) . Posteriormente, no dia 17/09/20, conseguiu uma liminar, por meio da Ação Rescisória nº 0019447-77.2020.8.08.0000, que suspendeu os efeitos do acórdão da ação civil pública acima referida, de modo que, ainda que precariamente, recuperou os seus direitos políticos suspensos (ID nº 4670295).

Portanto, o cerne da questão não é a discussão da inelegibilidade com base na Lei Complementar nº 64/1990, mas sim as consequências da decisão do egrégio TJES ao suspender, nos autos de ação rescisória,na data de 17/09/2020, os efeitos da condenação de suspensão dos direitos políticos decorrentes de ato de improbidade administrativa, o que, a meu ver, não tem o condão de modificar a ausência decondição de elegibilidade do candidato recorrente.

Como cediço, segundo orientação do c. TSE, a suspensão dos direitos políticos começa a contar a partir do trânsito em julgado da decisão.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, no que interessa:

DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA NA JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.

[...]

3. Asuspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20 da Lei nº 8.429/1992). (grifei)

4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o trânsito em julgado não se perfaz quando ainda há recurso pendente de análise, ainda que o mérito da ação tenha sido apreciado pelo juízo singular e que os recursos subsequentes se limitem a discutir formalidades recursais. Precedentes.

5. Não se conhece do recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior (Súmula nº 30/TSE).

Agravo interno a que se nega provimento.

(RESPE – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 650 – Pilões/PB, Acórdão de 20/08/2019, Relator Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 20/09/2019)

…................................................................................................................................................

ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDENAÇÃO. IMPROBIDADE. SUSPENSÃO. DIREITOSPOLÍTICOS. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REGISTRO, DO DIPLOMA OU DO EXERCÍCIO DO CARGO.

[...]

3. Asuspensão dos direitos políticos em razão de condenação por ato de improbidade opera a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/92 e de acordo como o arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição da República . (grifei)

[...]

(TSE: RO nº 181952 – São Paulo/SP, Acórdão de 17/12/2015, Relator Min. Henrique Neves Da Silva, DJE de 04/02/2016, Página 126)

1. Além disso, uma das consequências da suspensão dos direitos políticos é a

suspensão também da filiação partidária, ou seja, caso existente no período, ela deixa de produzir seus efeitos, conforme os precedentes do c. TSE a seguir transcritos:

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 64/TSE. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. DEPUTADO ESTADUAL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ANTINOMIA ENTRE O CÓDIGO ELEITORAL E A LEI Nº 9.096/95. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 9.504/97. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO. 6 (SEIS) MESES. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. , I, l, DA LC nº 64/90. INELEGIBILIDADE. TEMA PREJUDICADO. DESPROVIMENTO.

I. Suspensão dos direitos políticos e reflexos na filiação partidária do agravante (grifei)

1. Na espécie, o agravante teve o seu requerimento de registro de candidatura indeferido ante a ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição da República, por não ter regular filiação partidária pelo período mínimo de 6 (seis) meses antes do pleito, conforme exigido no art. da Lei nº 9.504/97.

2 . Irrelevante,in casu, a ocorrência de eventual filiação anterior à suspensão dos direitos políticos, pois, para candidatar-se, o recorrente deveria ter filiação válida e vigente desde 7.4.2018. Logo, suspensa a sua filiação partidária no período compreendido entre 14.3.2018 e 3.7.2018, termo final da suspensão dos seus direitos políticos, o então candidato deixou de cumprir o prazo estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.504/97, razão pela qual a manutenção do indeferimento do seu pedido de registro de candidatura se justifica. Entendimento que se alinha com a orientação adotada em diversos precedentes desta Corte, destacando–se o do RGP nº 3–05/DF (Rel. Ministra Luciana Lóssio), no sentido de que "aquele que se encontra com os direitos políticos suspensos deverá ter a filiação partidária suspensa por igual período, não poderá praticar atos privativos de filiado e não poderá exercer cargos de natureza política ou de direção dentro da agremiação partidária" .(grifei)

3. Incabível a inovação de teses recursais nas razões do agravo, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial (precedentes). Suscitada, pela vez primeira, a tese de que a anotação relativa à suspensão dos seus direitos políticos não fora registrada no cadastro eleitoral, não há como conhecer da tese ante a incidência da preclusão consumativa.

4. Não prospera a alegada antinomia entre o Código Eleitoral e a Lei nº 9.096/95, haja vista que, segundo o entendimento firmado por este Tribunal Superior, "não há contradição quanto

o art. 22, II, da Lei 9.096/95, pois se assentou que, embora esse dispositivo não diga respeito à hipótese de suspensão dos direitos políticos, o art. 71 do Código Eleitoral estabelece como hipótese de cancelamento do alistamento eleitoral tanto a perda quanto a suspensão dos direitos políticos, e o alistamento eleitoral é pressuposto para a filiação partidária" (ED–AgR–REspe nº 111–66/GO, Rel. Min. Admar Gonzaga,DJe de 15.8.2017).

II. Inelegibilidade prevista no art. , I,l, da LC nº 64/90

5. Mantido o indeferimento do registro com base na ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da CF, fica prejudicada a tese veiculada pelo MPE na contraminuta do agravo regimental, relativa à incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. , I,l, da LC nº 64/90.

6. Agravo regimental desprovido.

(RO - Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 060023248- SÃO LUÍS – MA, Acórdão

de 11/12/2018, Relator Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: PSESS -Publicado em Sessão, Data 11/12/2018)

...................................................................................................................................................

ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. ART. , INCISO I, ALÍNEAL, DA LC 64/90 E FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE CONSISTENTE NAFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DECISÃO REGIONAL. INDEFERIMENTO.

1. O Tribunal Regional Eleitoral indeferiu o pedido de registro de candidatura do agravante a cargo de deputado estadual nas Eleições de 2018, em decorrência da inelegibilidade prevista no art. , inciso I, alíneal, da Lei Complementar 64/90 (condenação por ato de improbidade administrativa) e também em decorrência da ausência de filiação partidária.

2. Nas razões do agravo regimental não se infirmou objetivamente os seguintes fundamentos da decisão agravada, a atrair a incidência do verbete sumular 26 desta Corte Superior:

a) de que, para afiliação partidária válida, o candidato deveria tê-la vigente desde o dia 7.4.2018, o que foi obstado pelo cumprimento da sanção desuspensão dosdireitos políticos;

b) houve o reconhecimento da conduta dolosa do agravante, no âmbito da condenação por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça, a impossibilitar a revisão de tal premissa por parte desta Justiça Especializada no âmbito do processo de registro.

3. No que tange à exigência do vínculo partidário, a Corte Regional Eleitoral considerou que, "estando o impugnado com os direitos políticos suspensos, a menos de seis meses antes do pleito, não existiria a possibilidade de ostentar filiação partidáriano prazo exigido pela legislação eleitoral", ainda que o restabelecimento desses direitos tenha ocorrido em junho do ano eleitoral.

4. A despeito da pretendida produção de prova testemunhal, requerida pelo agravante no processo de registro, além de a jurisprudência assentar que deve afiliação partidáriaser comprovada por prova documental, seria ela irrelevante no caso concreto, porquanto não há a possibilidade de computar tempo pretérito de filiação, alusivo aos anos de 2014/2015 e referente ao período anterior ao cumprimento da penalidade desuspensãodosdireitospolíticos por três anos, para fins de atendimento da condição de elegibilidade no pleito de 2018.

5 . Na linha do que decidido pelo TRE, a jurisprudência desta Corte Superior já assentou que "não há eficácia dafiliação partidária, para atender o prazo de seis meses antes da eleição, durante o período em que perdurou asuspensão de direitospolíticos decorrente do

trânsito em julgado da condenação por improbidade"e que "o posterior exaurimento do prazo da suspensão não altera o fato de os direitos políticos do candidato estarem suspensos no momento da convenção para escolha dos candidatos e do registro de candidatura" (Agravo Regimental no Recurso Especial 111–66, rel. designado Min. Henrique Neves, DJE de 17.5.2017). Em situação semelhante, cite–se: REspe 263–37, rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS em 19.12.2016.(grifei)

[...]

Agravo regimental a que se nega provimento.

(RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 060271397 - BELO HORIZONTE – MG, Acórdão de 04/12/2018, Relator Min. Admar Gonzaga, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 04/12/2018)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Não há omissão quanto à existência de certidão defiliação partidáriaválida, pois ficou consignado que não é possível considerar a existência de filiação durante o período desuspensão dosdireitos políticos . (grifei)

2. O fato de o nome do embargante ter constado da lista encaminhada pelo partido político à Justiça Eleitoral e a ausência de anotação na sua certidão de filiação não afastam o óbice atinente à ausência do pleno exercício dos seus direitos políticos, sendo insuficiente para ensejar conclusão em favor de sua elegibilidade . (grifei)

3. Não há contradição quanto ao art. 22, II, da Lei 9.096/95, pois se assentou que, embora esse dispositivo não diga respeito à hipótese desuspensãodosdireitospolíticos, o art. 71 do Código Eleitoral estabelece como hipótese de cancelamento do alistamento eleitoral tanto a perda quanto asuspensãodosdireitospolíticos, e o alistamento eleitoral é pressuposto para afiliação partidária.

4. Os embargos de declaração objetivam sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para a reforma dos fundamentos do acórdão embargado.

Embargos de declaração rejeitados.

(RESPE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 11166 - PETROLINA DE GOIÁS – GO, Acórdão de 29/06/2017, Relator Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 15/08/2017)

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ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). DEFERIDO COM EXCLUSÃO DE UM DOS PARTIDOS (PSD). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE DO SEGUNDO IMPUGNANTE FILIADO A PARTIDO INTEGRANTE DA COLIGAÇÃO IMPUGNADA. SÚMULA Nº 53/TSE. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO DE DIRIGENTE COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. IRREGULARIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O filiado à grei partidária, ainda que não seja candidato, detém legitimidade ativa "ad causam" para impugnar pedido de registro de coligação integrada pelo respectivo partido, nas hipóteses de eventuais irregularidades na convenção partidária. Inteligência da Súmula nº 53/TSE.

2. Asuspensão de direitospolíticos implica a automática suspensão dafiliação partidáriapor igual período, circunstância que interdita o cidadão privado de seus direitos políticos de exercer cargos de natureza política ou de direção dentro da agremiação partidária (RGP nº 305/DF, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 16.9.2014). (grifei)

3. In casu, o TRE/RJ manteve o deferimento do DRAP da Coligação Recorrente com exclusão do PSD por considerar irregular a convenção realizada pela grei partidária, porquanto presidida por dirigente cujos direitos políticos estão suspensos em decorrência de condenação por improbidade administrativa transitada em julgado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não merece reparos.

4. Temas que não foram analisados pela instância regional, e que tampouco foram objeto de embargos de declaração a fim de provocar a manifestação daquele Tribunal sobre as matérias, padecem da ausência do indispensável prequestionamento, atraindo o Enunciado da Súmula nº 356/STF.

5. Agravo regimental desprovido.

(RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 17396 - NATIVIDADE – RJ, Acórdão de 09/03/2017, Relator Min. Luiz Fux, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 66, Data 03/04/2017, Página 77-78)

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ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDENAÇÃO. IMPROBIDADE. SUSPENSÃO. DIREITOSPOLÍTICOS. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REGISTRO, DO DIPLOMA OU DO EXERCÍCIO DO CARGO.

[...]

3. A suspensão dos direitos políticos em razão de condenação por ato de improbidade opera a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/92 e de acordo como o arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição da República.

4. Asuspensão dos direitos políticos acarreta, entre outras consequências, a imediata perda da filiação partidária (Lei nº 9.096/95, art. 22, II), o impedimento de o candidato ser diplomado (AgR-REspe nº 358-30, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 5.8.2010) e a perda do cargo de deputado estadual (CF, art. 27, § 1º, c.c. o art. 55, IV). Recurso ordinário do candidato desprovido, prejudicado o recurso do Ministério Público. (grifei)

(TSE: RO nº 181952 – São Paulo/SP, Acórdão de 17/12/2015, Relator Min. Henrique Neves Da Silva, DJE de 04/02/2016, Página 126)

Destarte, partindo de tais premissas, no período de 03/10/19 (início da suspensão dos direitos políticos) a 17/09/20 (data da concessão da liminar que suspendeu os efeitos da condenação) o primeiro recorrente estava com sua filiação partidária suspensa/inativa.

Considerando a data em que seus direitos políticos foram restabelecidos (17/09/20) e a data em que as eleições 2020 foram realizadas (15/11/20), a meu sentir, o primeiro recorrente não preencheu a condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da CF, posto que não possuía filiação partidária ativa pelo período mínimo de 6 (seis) meses antes da eleição, conforme estipulado no art. da Lei n. 9.504/97, razão pela qual o indeferimento do registro de candidatura é medida que se impõe .

A propósito, em casos semelhantes, essa foi a orientação do c. TSE:

ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. LEI 8.429/92. ART. 11. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INELEGIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE SUSPENSÃO. REGISTRO INDEFERIDO.

1. Na linha da jurisprudência do Tribunal, a condenação por prática de ato de improbidade apenas com base na violação a princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não enseja o reconhecimento da inelegibilidade prevista no art. , I, L, da Lei Complementar 64/90. Precedentes. Votação unânime.

2. Não há eficácia da filiação partidária, para atender o prazo de seis meses antes da eleição, durante o período em que perdurou a suspensão de direitos políticos decorrente do trânsito em julgado da condenação por improbidade .

3. Na espécie, o posterior exaurimento do prazo da suspensão não altera o fato de os direitos políticos do candidato estarem suspensos no momento da convenção para escolha dos candidatos e do registro de candidatura. Votação por maioria .

4. Agravos providos para restabelecer a decisão regional que indeferiu o registro da candidatura.

(RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 11166– Petrolina de Goiás/GO, Acórdão de 30/03/2017, Relator designado Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 17/05/2017)

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ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LAPSO TEMPORAL MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, DA CF. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DO CASO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Nos termos do art. 275 do CE, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III – corrigir erro material.

2. A pretensão de revisitação das questões postas e devidamente elucidadas não enseja a oposição de aclaratórios. A inovação de tese, na referida via processual, é igualmente vedada.

3. Na espécie, constam do acórdão embargado todos os fundamentos suficientes à conclusão de ausência de condição de elegibilidade do candidato, ora embargante, cuja suspensão dos direitos políticos, na linha da reiterada jurisprudência do TSE, conduziu, pelas datas apuradas, à inexistência de filiação partidária nos seis meses que antecederam a data do pleito.

4. O não preenchimento da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da CF, pelo período mínimo estipulado na norma de regência (art. 9º da Lei n. 9.504/97), acarreta o indeferimento do registro de candidatura, na esteira da orientação desta Corte .

5. Evidenciado o mero intuito de rejulgamento da causa e o desvirtuamento da via processual, em nítido caráter protelatório, impõe–se a reprimenda do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral.

6. Embargos de declaração não conhecidos. Assentado o caráter protelatório e imposta multa no valor de 1 (um) salário mínimo.

(RO - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 060023248– São Luís/MA, Acórdão de 14/02/2019, Relator Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 50, Data 14/03/2019)

Por oportuno, para elucidar ainda mais o raciocínio e enriquecer o debate, transcrevo trecho do voto proferido pelo Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, nos autos dos Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 060023248, cuja ementa encontra-se acima transcrita, no qual, além de indeferir o registro do candidato em caso semelhante, o c. TSE consignou que os precedentes daquela c. Corte Superior que reconheciam a filiação partidária em período anterior ao da suspensão dos direitos políticos foram superados , nos seguintes termos:

[...]

O acórdão objurgado se pronunciou sobre todas as questões veiculadas, embora de forma contrária aos interesses do embargante, não havendo falar, portanto, em deficiência a ser sanada em sede de aclaratórios.

Por pertinente, transcrevo os seguintes trechos do acórdão embargado, os quais contemplam e exaurem as questões postas:

O SENHOR MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (relator): Senhora Presidente, eis os fundamentos da decisão agravada, no que interessa:

Mérito: ausência de condição de elegibilidade – regular filiação partidária pelo período mínimo de 6 (seis) meses anteriores ao pleito eleitoral

[...]

Na origem, o TRE/MA indeferiu o registro de candidatura de Hemetério Weba Filho para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2018 ante a ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição da República e 9º da Lei nº 9.096/95 – regular filiação partidária – devido à suspensão dos direitos políticos do candidato consignada em sentença transitada em julgado em 13.9.2011.

Consoante assentado no acórdão regional, “a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 114 /2007, desfavorável ao candidato, teria se tornado irrecorrível em 13 de setembro de 2011, tendo o juízo de primeiro grau determinado a suspensão dos direitos políticos do impugnado pelo prazo de 3 anos, o qual finalizaria, portanto, em 2014” (ID nº 543964).

Sucede que o candidato obteve a suspensão dos efeitos da decisão condenatória por meio da Ação Cautelar nº 28.066/2011, o que ocasionou o restabelecimento, ainda que em caráter precário, de seus direitos políticos, situação que perdurou por mais de 7 (sete) anos, até que, em 14.3.2018, o ministro relator do REsp nº 1.683.211/MA, em trâmite no STJ, negou seguimento ao apelo nobre e, em consequência, cassou os efeitos da aludida ação cautelar, restabelecendo, in totum, o decisum condenatório.

Em 3.7.2018, os direitos políticos foram restabelecidos em virtude de tutela antecipada concedida pelo Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho em sede de ação anulatória, na qual foram suspensos os efeitos das decisões proferidas na ação civil pública, que já havia sido confirmada pelo STJ.

Malgrado os efeitos da sentença condenatória tenham sido suspensos por força da aludida ação cautelar que restabeleceu os direitos políticos do ora recorrente, em 14.3.2018, quando o STJ negou provimento ao recurso especial interposto, o recorrente voltou a ter seus direitos políticos suspensos.

Não se desconhece que os direitos políticos do recorrente foram restabelecidos mediante decisão proferida pelo Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho. Entretanto, consoante o acórdão regional, “isso só ocorreu a partir do dia 03 de julho de 2018, oportunidade em que o referido Magistrado deferiu, em sede de Ação Anulatória, tutela antecipada, suspendendo os efeitos das decisões proferidas na Ação Civil Pública, que já havia sido confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça”.

Destarte, se o prazo-limite para que o postulante se filiasse a partido político se encerrou no dia 7.4.2018, forçoso concluir que a suspensão dos seus direitos políticos até o dia 3.7.2018 – quando sobreveio a decisão que lhe restituiu tais direitos, faltando apenas 3 (três) meses para a ocorrência do pleito – o impedia de participar das eleições de 2018.

Quanto ao ponto, o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do TSE no sentido de que, na condição ostentada pelo recorrente, não foi atendido o requisito de registrabilidade – consistente na regular filiação partidária pelo período mínimo de 6 (seis) meses de filiação partidária exigidos no art. 9º da Lei nº. 9.504/97 –, conforme preconiza o art. 14, § 3º, V, da CF/88. Por oportuno, cito o seguinte precedente:

PETIÇÃO. PARTIDO DA REPÚBLICA (PR). ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. REGISTRO. DEFERIMENTO PARCIAL.

[...]

2. Aquele que se encontra com os direitos políticos suspensos deverá ter a filiação partidária suspensa por igual período, não poderá praticar atos privativos de filiado e não poderá exercer cargos de natureza política ou de direção dentro da agremiação partidária. Pedido deferido parcialmente. (RPP nº 305/DF, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 16.9.2014 – grifei)

Sendo assim, as razões do recorrente não prosperam, visto que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é “inadmissível o deferimento do pedido de registro de candidato que não se encontra no pleno exercício dos direitos políticos” (AgR-REspe nº 490-63/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS em 18.12.2012).

[...]

Logo, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do TSE e não merece reparos.

Também não merece acolhida a tese de que, à luz do art. 22, II, da Lei nº 9.096/95 (que prevê o cancelamento imediato da filiação partidária apenas na hipótese de perda dos direitos políticos), o então recorrente cumpriu o requisito da filiação partidária, haja vista que, diante da aparente antinomia de normas entre o Código Eleitoral e da Lei dos Partidos Políticos, não deve incidir o disposto no art. 71 do Código Eleitoral (que prevê o cancelamento da inscrição eleitoral nas hipóteses de suspensão ou perda dos direitos políticos), pois o regramento descrito na Lei dos Partidos Políticos é mais recente.

Ausente a condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da CF/88 e 9º da Lei nº 9.096/95, em razão da suspensão dos direitos políticos do candidato, o indeferimento do registro é medida que se impõe. Nesse contexto, não cabe falar em afronta aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, V e VI, do CPC/2015 e 22, II, da Lei nº 9.096 /95. (grifei)

[...]

Lado outro, o ora agravante não logrou êxito em infirmar os fundamentos da decisão hostilizada, os quais devem ser mantidos. Vejamos.

Na espécie, o recorrente teve o seu requerimento de registro de candidatura indeferido ante a ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição da República, por não apresentar regular filiação partidária pelo período mínimo de 6 (seis) meses antes do pleito, conforme exigido pelo art. da Lei nº 9.504/97, in verbis: “para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo”.

Nos exatos termos assinalados na decisão agravada, é incontroverso que, conforme decreto condenatório proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 114/2007, o recorrente teve seus direitos políticos suspensos pela prática de ato de improbidade administrativa, inicialmente, em 13.9.2011, pelo prazo de 3 (três) anos, o que finalizaria em 2014.

Ademais, por meio da Ação Cautelar nº 28.066/2011, obteve a suspensão dos efeitos da referida sentença, o que ocasionou o restabelecimento, ainda que provisoriamente, de seus direitos políticos por 7 (sete) anos, até 14.3.2018, data em que, ao negar seguimento ao apelo, os efeitos da aludida ação cautelar foram cassados pelo Ministro relator do REspe nº 1.683.211/MA, em trâmite no STJ, sendo restabelecido, in totum, o decisum condenatório.

Verifica-se que, em 3.7.2018, os direitos políticos do agravante foram restabelecidos em virtude da tutela antecipada concedida pelo Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho em sede de ação anulatória na qual foram suspensos os efeitos das decisões proferidas na ação civil pública, que já havia sido confirmada pelo STJ.

Hemeterio Weba Filho argumenta que a decisão proferida em 3.7.2018, em sede de ação anulatória, restabelecendo os seus direitos políticos, alcança todos os efeitos da sentença, de modo que a filiação partidária foi restabelecida sem ruptura, a qual, inclusive, não foi cancelada de imediato. Sustenta, ainda, a possível antinomia entre o CE e a Lei nº 9.096/95 quanto ao exame dessa questão.

Pois bem. Segundo a literalidade do art. 22, II, da Lei nº 9.096/95, o cancelamento imediato da filiação se dará nos casos de perda dos direitos políticos, o que não corresponde ao caso de suspensão dos referidos direitos, considerada a diferença existente entre o caráter definitivo (perda) e o temporário (suspensão).

Em outras palavras, a suspensão temporária dos direitos políticos do eleitor não acarreta, a princípio, a perda desses mesmos direitos, por isso não gera o cancelamento de sua filiação partidária, consoante o disposto no art. 22, II, da Lei nº 9.096/95, mas, igualmente e apenas, sua suspensão automática, pelo mesmo tempo de duração da sanção suspensiva imposta.

Não obstante a norma do art. 71, II, do CE estabeleça como hipótese de cancelamento do alistamento eleitoral “a suspensão ou perda dos direitos políticos”, vale lembrar que o alistamento eleitoral, igualmente previsto como condição de elegibilidade, conforme o art. 14, § 3º, III, da CF, é pressuposto para a filiação partidária, pois, a teor do art. 16 da Lei nº 9.096/95, “só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos”.

A respeito da possível antinomia entre o CE e a Lei nº 9.6096/95, segundo o entendimento firmado por este Tribunal Superior, “não há contradição quanto a art. 22, II, da Lei 9.096/95, pois se assentou que, embora esse dispositivo não diga respeito à hipótese de suspensão dos direitos políticos, o art. 71 do Código Eleitoral estabelece como hipótese de cancelamento do alistamento eleitoral tanto a perda quanto a suspensão dos direitos políticos, e o alistamento eleitoral é pressuposto para a filiação partidária” (ED-AgR-REspe nº 111-66/GO, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 15.8.2017).

Lado outro, quanto ao reconhecimento da filiação partidária em período anterior o da suspensão dos direitos políticos, não desconheço haver precedente desta Justiça especializada consignando que, em casos tais, a filiação deve ser restaurada. Confira-se:

REGISTRO. CANDIDATO. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.

1. Conforme decisão proferida por esta Corte Superior no julgamento do caso Belinati, que se fundou inclusive no Acórdão nº 12.371, relator Ministro Carlos Velloso, subsiste a filiação anterior à suspensão dos direitos políticos.

2. Não se tratando de nova filiação, mas de reconhecimento de filiação anterior, que esteve suspensa em razão de cumprimento de pena, tem-se como atendido o requisito do art. 18 da Lei nº 9.096/95. Recurso especial conhecido e provido. (REspe nº 22.980/RS, Rel. Min. Caputo Bastos, PSESS de 21.10.2004 – grifei)

Vale ressaltar que o art. 18 da Lei nº 9.096/95, o qual estabelecia o prazo mínimo de um ano para a filiação partidária no pedido de registro de candidatura, foi revogado pela Lei nº 13.165/2015, que passou a exigir o prazo mínimo de 6 (seis) meses.

O aludido precedente, todavia, conforme mencionado pelo e. relator, Ministro Admar Gonzaga, no julgamento do ED-AgR-REspe nº 111-66/GO, encontra-se superado, ante a orientação firmada no julgamento do RGP nº 3-05 /DF, de relatoria da e. Ministra Luciana Lóssio, DJe de 16.9.2014, no sentido de que “aquele que se encontra com os direito políticos suspensos deverá ter a filiação partidária suspensa por igual período, não poderá praticar atos privativos de filiado e não poderá exercer cargos de natureza política ou de direção dentro da agremiação partidária”. (grifei)

Portanto, o requisito da registrabilidade deve estar presente por ocasião do pedido de registro de candidatura, haja vista que a Lei nº 9.504/97 impõe que os candidatos a cargo eletivo estejam com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes do pleito, o que não se tem notícia nos autos . Nesse sentido colaciono o seguinte precedente: (grifei)

REGISTRO DE CANDIDATO. CONDENAÇÃO. CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE SATISFEITA DEPOIS DE ENCERRADOS O PERÍODO DE ALISTAMENTO E O PRAZO PARA DEFERIMENTO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE.

Hipótese na qual o candidato, apesar de estar em pleno gozo de seus direitos políticos à data do pedido de registro de candidatura, não cumpriu os requisitos exigidos pelos arts. 9º e 11, § 1º, III e V, da Lei nº 9.504/97 e pelo art 16 da Lei nº 9.096/95, uma vez que, na fluência dos prazos especificados nos dispositivos referidos, estava com os direitos políticos suspensos em virtude de condenação criminal com trânsito em julgado (art. 15, III, da Constituição Federal). Indefere-se o registro de candidato que, à época em que formulado o pedido, não comprovou a regular inscrição eleitoral e o deferimento de sua filiação partidária.

(REspe nº 22.611/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, PSESS de 24.9.2004 – grifei)

Nessa linha: REspe nº 15.395/PR, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, PSESS de 9.9.98; e AgR-REspe nº 29.224/SP, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 4.9.2008.

Ainda que fosse possível considerar comprovada a filiação partidária pelo período mínimo de 6 (seis) meses antes da eleição – o que, como já observado, é inviável –, subsistiria o paradoxo de se permitir o deferimento do registro de candidatura daquele que, malgrado não pudesse praticar atos privativos de filiados, foi escolhido em convenção partidária e se lançou candidato, ou seja, praticou atos típicos de filiado.

Em reforço ao argumento, cumpre salientar que, conforme mencionado pelo e. relator, Ministro Admar Gonzaga, no aludido ED-AgR-REspe nº 111-66/GO, DJe de 15.8.2017, este Tribunal Superior, ao analisar as alterações promovidas pelo Partido da República (PR), em processo da respectiva relatoria, afastou o seguinte dispositivo: “ § 2º Eleitores que estiverem com suspensão de seus direitos políticos em curso, desde que filiados em data anterior à sentença que decretar a suspensão, poderão manter suas respectivas filiações, praticando todos os atos relativos à função partidária exercida”. (grifei)

Portanto, ao contrário do que afirmado pelo agravante, a decisão impugnada converge com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que “não há

eficácia da filiação partidária, para atender o prazo de seis meses antes da eleição, durante o período em que perdurou a suspensão de direitos políticos decorrente do trânsito em julgado da condenação por improbidade” (AgR-REspe nº 111-66/GO, relator designado para o acórdão Ministro Henrique Neves da Silva, DJe de 17.5.2017). (grifei)

Assim, consoante já consignei , “se o prazo-limite para que o postulante se filiasse a partido político se encerrou no dia 7.4.2018, forçoso concluir que a suspensão dos seus direitos políticos até o dia 3.7.2018 – quando sobreveio a decisão que lhe restituiu tais direitos, faltando apenas 3 (três) meses para a ocorrência do pleito – o impedia de participar das eleições de 2018”.

Forte em tais premissas, conclui-se ser irrelevante a ocorrência de eventual filiação antes da suspensão dos direitos políticos, pois, para se candidatar, o recorrente deveria ter filiação válida e vigente desde 7.4.2018. Logo, suspensa a sua filiação partidária no período compreendido entre 14.3.2018 e 3.7.2018, termo final da suspensão dos seus direitos políticos, o então candidato deixou de cumprir o prazo estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.504/97, razão pela qual a manutenção do indeferimento do seu pedido de registro de candidatura se justifica. (grifei)

Nessa linha: REspe nº 114-50/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 26.8.2012; AgR-REspe nº 195-71/GO, Rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS de 18.10.2018; AgR-REspe nº 31.907/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, PSESS de 16.10.2008).

[...]

Todavia, mantido, in casu, o indeferimento do registro com base na ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da CF, fica prejudicado o exame acerca de eventual incidência da mencionada cláusula de inelegibilidade. (ID nº 2901638)

[...]

Quanto à matéria de fundo, de acordo com o acórdão embargado, é inconteste que o ora embargante permaneceu com seus direitos políticos suspensos – por força da negativa de seguimento ao apelo especial que questionava a condenação imposta no bojo da Ação Civil Pública de nº 114/2007 –, no período de 14.3.2018 a 3.7.2018, quando os respectivos direitos políticos foram restabelecidos mediante tutela antecipada concedida em ação anulatória.

Ocorre que, conforme assentado no julgado, o prazo para a filiação do pretenso candidato a partido político encerrou-se no dia 7.4.2018, porquanto, a partir dessa data, não haveria, a tempo das eleições últimas, o cumprimento do lapso mínimo legal de 6 (seis) meses, ex vi do art. 9º da Lei n. 9.504/97.

Daí o não preenchimento da condição do art. 14, § 3º, da CF.

A circunstância de estar o embargante com seus direitos políticos ativos por ocasião da convenção partidária não elide a ausência da condição de elegibilidade, uma vez que o requisito deve ser preenchido nos seis meses que antecedem o pleito, a teor do que estabelece o aludido comando legal.

O embargante alega, ainda, a existência de erro material a ser reparado, na medida em que não superado posicionamento anterior desta Corte, o qual embasaria o seu requerimento de registro de candidatura.

A afirmação, contudo, não prospera.

Na esteira do que salientado, é ineficaz, durante a vigência da suspensão dos direitos políticos, a filiação partidária, inclusive para atender o prazo mínimo legal de 6 (seis) meses do art. 9º da Lei n. 9.504/97, entendimento firmado antes das eleições de 2018, tal como verificado, por exemplo, da análise do REspe n. 111-66/GO, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 17.5.2017 . (grifei)

Logo, igualmente não há cogitar de violação ao princípio da segurança jurídica, ao contrário do que defendido pelo embargante, conclusão extensível à alegação de viragem da jurisprudência sobre o art. 26- C, § 2º, da LC n. 64/90, pois, quanto a este dispositivo, colhe-se do acórdão embargado que a discussão restou prejudicada, tendo em vista que, mantido o indeferimento do registro de candidatura por fundamento autônomo e, portanto, suficiente, qual seja, ausência de regular filiação partidária, não haveria necessidade de se proceder à verticalização da suscitada inelegibilidade do art. , I, l, da LC nº 4/90.

Nesse contexto, verifica-se que os presentes aclaratórios não objetivam sanar vícios no acórdão embargado, mas, sim, promover rejulgamento da causa, o que não é possível nesta via processual, que é de cognição estreita (ED-AgR-Al nº 584-49/SP, Rel. Min. Maria Thereza, DJe de 10.6.2016).

Logo, o caso não é de simples rejeição dos embargos de declaração, mas de reconhecer o seu intuito manifestamente protelatório, devido a completo desvirtuamento e dissociação das teses recursais com as hipóteses de cabimento previstas no art. 275, caput, do CE c.c. o art. 1.022 do CPC.

[...]

(RO - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 060023248SÃO LUÍS – MA, Acórdão de 14/02/2019, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 50, Data 14/03/2019)

Oportuno registrar também, em homenagem ao debate, trecho do voto proferido pelo Ministro Henrique Neves Da Silva, nos autos do Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 11166, no qual foi relator designado, momento em que o c. TSE, em caso semelhante, além de indeferir o registro do candidato, sufragou entendimento no sentido de que, em relação à filiação partidária “ oposterior encerramento do período de suspensão, por sua vez, não pode ser considerado fato superveniente, diante da impossibilidade de se reconhecer efeitos retroativos em relação ao exaurimento do prazo de suspensão dos direitos políticos” :

Senhor Presidente, trata-se, na espécie, de agravos regimentais interpostos contra a decisão da lavra do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, dando provimento a recurso especial, afastou a causa de inelegibilidade prevista no art. 11, inciso I, alínea l, da Lei Complementar 64/90 e deferiu o registro de candidatura de Dalton Vieira Santos ao cargo de prefeito do Município de Petrolina de Goiás/GO.

[...]

Na sessão de 9.3.2016, o eminente relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou no sentido de negar provimento aos agravos regimentais, com base nos seguintes fundamentos:

a) não incide a inelegibilidade descrita no art. 10, 1, 1, da Lei Complementar 64/90, porquanto o agravado foi condenado apenas por ato de improbidade decorrente da violação de princípios da administração pública, sem ficar assentada a presença de enriquecimento ilícito;

b) quanto à suposta ausência de condição de elegibilidade, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que os fatos supervenientes que beneficiem os candidatos

podem ser apreciados até em sede extraordinária; nos termos do art. 22, II, da Lei 9.096/95;

c) o cancelamento da filiação partidária somente ocorre nas hipóteses de perda, e não nas situações de suspensão dos direitos políticos. No caso, o candidato readquiriu os direitos políticos antes da data da eleição, o que enseja o deferimento do registro de candidatura; não se trata de caso em que o candidato certamente estará com os direitos políticos suspensos na data da diplomação, hipótese em que seriam aplicáveis os precedentes desta Corte que impedem a assunção à candidatura;

c) o caso dos autos não se assemelha àqueles em que o ato de filiação partidária ocorreu durante o período de suspensão dos direitos políticos.

Na ocasião, pedi vista dos autos e trago o feito a julgamento.

[...]

Por outro lado, quanto à alegada ausência da condição de elegibilidade atinente à filiação partidária, trago algumas considerações para a análise do plenário, sem desconsiderar o brilho da argumentação desenvolvida pelo eminente relator.

Não há dúvida de que esta Corte firmou entendimento, para as Eleições de 2016, de que os fatos supervenientes que afastem o óbice à candidatura podem ser conhecidos até a data da diplomação, inclusive em sede extraordinária.

A situação, por certo, não se confunde com aquela em que o ato de filiação realizado no período da suspensão dos direitos políticos é tido como nulo.

Na espécie, é incontroverso, como apontado pelo eminente relator, que o agravado tinha filiação partidária antes de sofrer a suspensão dos seus direitos políticos, a qual cessou em 17.9.2016, ou seja, na quinzena anterior à eleição.

De acordo com a erudita análise proferida pelo eminente relator, o restabelecimento dos direitos políticos do candidato teria o condão de caracterizar o fato superveniente necessário o restabelecimento da condição de elegibilidade relacionada à filiação partidária (CF, art. 14, § 30, V).

Realmente, há precedente deste Tribunal no sentido de que o término do prazo de suspensão dos direitos políticos restaura a filiação partidária formalizada antes de o eleitor ter seus direitos suspensos.

Nesse sentido, recordo o REspe 229-80, da relatoria do eminente Ministro Carlos Caputo Bastos, cuja ementa, publicada na sessão de 21.10.2004, foi consignada nos seguintes termos:

REGISTRO. CANDIDATO. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.

1. Conforme decisão pro ferida por esta Corte Superior no julgamento do caso Belinati, que se fundou inclusive no Acórdão nº 12.371, relator Ministro Carlos Veiloso, subsiste a filiação anterior à suspensão dos direitos políticos.

2. Não se tratando de nova filiação, mas de reconhecimento de filiação anterior, que esteve suspensa em razão de cumprimento de pena, tem-se como atendido o requisito do art. 18 da Lei nº 9.096/95. Recurso especial conhecido e provido.

Nesse precedente, a partir de acórdão lavrado em outro feito, da relatoria do eminente Ministro Carlos Velloso, a maioria formada compreendeu, nos termos da parte final do voto

do eminente relator, que, "não se tratando de nova filiação, mas de reconhecimento de filiação anterior, que esteve suspensa em razão de cumprimento de pena, tem-se como atendido o requisito do art. 18 da Lei no 9.096/95". Foram vencidos, porém, os eminentes Ministros Sepúlveda Pertence e Luís Carlos Madeira.

Cabe recordar que o art. 18 da Lei dos Partidos Políticos, o qual estabelecia o prazo mínimo de filiação partidária em um ano, foi revogado, em face de a matéria ser tratada no art. da Lei 9.504/97, que, com a redação dada pela Lei 13.165/201 5, passou a estabelecer o prazo mínimo de seis meses de filiação partidária para o registro de candidatura.

Na espécie, rogando as máximas vênias ao eminente relator, entendo que o requisito não foi satisfeito pelo candidato, tendo em vista que não é possível considerar a existência de filiação durante o período de suspensão dos direitos políticos .

Nessa linha, é certo que o art. 22, II, da Lei 9.096/95 estabelece o cancelamento imediato da filiação na hipótese de perda dos direitos políticos, o que não corresponde à hipótese de suspensão dos referidos direitos, em face da diferença entre o caráter definitivo (perda) e o temporário (suspensão).

Não obstante, a regra do art. 71 do Código Eleitoral estabelece como hipótese de cancelamento do alistamento eleitoral "a suspensão ou perda dos direitos políticos" (inc. II), valendo lembrar que o alistamento eleitoral - igualmente previsto como condição de elegibilidade (CF, art. 14, § 30, III)- é pressuposto para a filiação partidária, pois "só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos" (Lei 9.096/95, art. 16).

De igual modo, este Tribunal tem reconhecido, como recordado pelo eminente relator, que, durante o prazo de suspensão dos direitos políticos, o filiado não pode praticar atos partidários.

Nesse sentido, está claro que, na hipótese ora tratada, o candidato - no momento da realização da convenção - não tinha condição de exercer a vida partidária e, portanto, não poderia ser escolhido candidato, pois inegavelmente estava com seus direitos políticos suspensos .

O posterior encerramento do período de suspensão, por sua vez, não pode ser considerado fato superveniente, diante da impossibilidade de se reconhecer efeitos retroativos em relação ao exaurimento do prazo de suspensão dos direitos políticos.

Em outras palavras, ainda que se reconheça que o agravado readquiriu os seus direitos políticos em setembro de 2016, tal reaquisição não obsta a constatação de que, no momento da convenção partidária, assim como no período que se iniciou seis meses antes da eleição, ele efetivamente estava com os direitos políticos suspensos.

Essa matéria já foi debatida em feito atinente às Eleições de 2016, em situação que revelava a presença dos direitos políticos no momento do registro, o que, contudo, foi tido como insuficiente para o preenchimento do requisito de filiação partidária pelo prazo de seis meses, situação que difere da examinada no presente feito, pois, na data do registro de candidatura, no caso, o agravado ainda estava com seus direitos políticos suspensos. Confira-se, a propósito, o precedente específico tomado nas Eleições de 2016:

ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ART. , 1, 1, DA LC Nº 64/90. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.

[..]

5. Apesar de estar em pleno gozo de seus direitos políticos à data do pedido de registro de candidatura, o candidato não cumpriu os requisitos exigidos pelos arts. , caput, da Lei nº 9.504/97 e pelo art. 16 da Lei nº 9.096/95, uma vez que, na fluência dos prazos especificados nos dispositivos referidos, estava com os direitos políticos suspensos em virtude de condenação por improbidade administrativa (Art. 15, V, da Constituição Federal). Precedentes.

6. In casu, o recorrido foi condenado, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, à suspensão de direitos políticos pelo prazo de cinco anos, o qual findou-se em 20.7.2016.

7. Não preenchida a condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal, o indeferimento do registro de candidatura do ora recorrido é medida que se impõe, nos termos do art. 45, caput, da Resolução-TSE nº 23.455/2015.

8. Recursos especiais providos.

(REspe 263-37, rei. Mm. Luciana Lóssio, PSESS em 19.12.2016)

Transcrevo, por oportuno, trecho do voto proferido pela eminente Ministra Luciana Lóssio, no precedente indicado:

Saliento, todavia, que a análise dessa inelegibilidade torna-se inclusive despicienda, haja vista o segundo argumento recursal - ausência de condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal).

[...]

Consoante assentado acima, Lairto João Sperandio foi condenado, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, à suspensão de direitos políticos pelo prazo de cinco anos, o qual findou-se em 20.7.2016.

Apesar de o recorrido estar em pleno gozo de seus direitos políticos na data do pedido de registro de candidatura, a lei exige que o candidato preencha alguns requisitos com certa antecedência.

A Lei das Eleicoes estabelece que, no mínimo seis meses antes do pleito, os candidatos a cargo eletivo devem estar com a filiação deferida pelo partido (art. 9º, caput). Por outro lado, o art. 16 da Lei nº 9.096/95 estabelece que "só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos". Consoante disposto no art. 14, § 31, II e V, da Constituição Federal, o pleno exercício dos direitos políticos e a filiação partidária são pressupostos da capacidade eleitoral passiva (elegibilidade) , in verbis:

[...]

Assim, estando suspensa a filiação partidária do recorrido até 20.7.2016, termo final da suspensão dos seus direitos políticos, o candidato deixou de cumprir o prazo estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.504/97 c/c art. 12 da Resolução-TSE nº 23.455/2015.

Neste caso, não preenchida a condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal, o indeferimento do registro de candidatura do ora recorrido é medida que se impõe, nos termos do art. 45, caput, da Resolução-TSE nº 23.455/2015.

O caso dos autos, como já salientado, é ainda mais emblemático, pois é incontroverso que o agravado estava com os direitos políticos suspensos durante a sua escolha em convenção partidária e no momento da formalização e da subscrição do registro de candidatura, o que contraria o entendimento pacífico desta Corte de que "aquele que se encontra com os direitos políticos suspensos deverá ter a filiação partidária suspensa por igual período, não poderá praticar atos privativos de filiado e não poderá exercer cargos de natureza política ou de direção dentro da agremiação partidária" (RGP 3-05, rei. Mm. Luciana Lóssio, DJEde 16.9.2014).

Assim, ainda que fosse possível considerar provada a filiação partidária pelo tempo mínimo de seis meses antes da eleição - o que, como visto, é inviável -, subsistiria o paradoxo de se permitir o deferimento do registro de candidatura daquele que, conquanto não pudesse praticar atos privativos de filiados, foi escolhido em convenção partidária e se lançou candidato, ou seja, praticou atos típicos de filiado.

Enfim, por considerar não comprovada a condição de elegibilidade a que alude o art. 90, caput, da Lei 9.504/97 – a saber: a filiação partidária no mínimo nos seis meses que antecedem as eleições –, não há como deferir o registro de candidatura do agravado .

[...]

(RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 11166– Petrolina de Goiás/GO, Acórdão de 30/03/2017, Relator designado Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 17/05/2017)

Assim, conforme bem pontuado pela Exmª Dra. Heloísa Carielo, no voto que me antecedeu, “ o TSE deixou claro que apenas a filiação válida e vigente é apta a conferir registrabilidade a candidatos, sendo irrelevante a mera existência de filiação anterior à suspensão dos direitos políticos ”. Tal entendimento já foi por mim perfilhadoem caso assemelhado julgado por e. Corte, nos autos do RE nº 0600213-20.2020.6.08.0035. Registro que, no processomencionado, malgrado ter divergêncianos votos por mim proferidos e pelaeminente jurisconsulta membra desta egrégia Corte, Dra. Heloísa Cariello, nesse ponto nossas premissas se convergem, o que impede o registro da candidatura do candidato recorrente .

Dessa forma, embora corrobore dos fundamentos lançadospela Exmª. Dra. Heloísa Cariello em seu judicioso voto, divirjo quanto à parte dispositiva, posto que entendeu por acompanhar o relator, negando provimento aos dois recursos.

A meu sentir, o recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral aborda a questão da ausência de condição de elegibilidade (ID nº 4671645, pág 3/6, item 2.1. Ausência de Condição de elegibilidade – Suspensão dos Direitos Políticos), que também foi mencionada na petição de impugnação do RRC em comento (ID nº 4668245), razão pela qual merece provimento.

Ante o exposto, rogando vênias aos que pensam de modo diverso, respeitosamente, inauguro a divergência para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e, acolhendo a impugnação proposta, reformar a sentença e indeferir o requerimento de registro de candidatura (RRC) de REGINALDO DOS SANTOS QUINTA, candidato ao cargo de Prefeito no Município de Presidente Kennedy nas eleições de 2020. Quanto ao recurso interposto pelo candidato, acompanho o voto do eminente relator para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

É como voto.

*

PEDIDO de VISTA

O Sr. JUIZ DE DIREITO UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO: Sr. Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos.

*

DECISÃO: Adiada a pedido de vista formulado pelo Dr. Ubiratan Almeida Azevedo.

*

Presidência do Desembargador Samuel Meira Brasil Junior.

Presentes o Desembargador Carlos Simões Fonseca e os Juízes Rodrigo Marques de Abreu Júdice, Heloísa Cariello, Ubiratan Almeida Azevedo, Fernando César Baptista de Mattos e Renan Sales Vanderlei.

Presente também o Dr. André Carlos de Amorim Pimentel Filho, Procurador Regional Eleitoral.

dsl

cds

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

05-02-2021

PROCESSO Nº 0600379-28.2020.6.08.0043 – RECURSO ELEITORAL

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/4

VOTO-VISTA

O Sr. JUIZ DE DIREITO UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO: Sr. Presidente: Pedi vista destes autos para melhor apreciar a matéria.

Relembro aos e. Pares tratar-se de dois Recursos Eleitorais, interpostos por REGINALDO DOS SANTOS QUINTA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL LOCAL, em face de sentença do Juízo da 43ª ZE, que deferiu o registro de candidatura do 1º Recorrente, para concorrer a Prefeitura de Presidente Kennedy/ES em 2020, entendendo preenchidas as condições de registrabilidade.

O 1º Recorrente, embora tenha visto seu registro de candidatura deferido, sustentou, em seu Recurso, pela preclusão de uma das impugnações apresentadas pelo MPE local.

Já o MPE de 1º grau, pretendendo reformar a sentença, sustentou duas questões: uma relativa a suposta causa de inelegibilidade da alínea g do art. , I, da LC 64/90, decorrente de desaprovação de contas de convênio firmado entre o município de Presidente Kennedy (do qual o 1º Recorrente foi Prefeito) e o Governo do Estado; e outra relacionada a alegação de que a suspensão dos direitos políticos do candidato ainda se encontra em vigor, dada a precariedade da decisão de tutela de urgência que lhe afastou referida condenação.

Nesta instância, a d. PRE manifestou-se pelo não provimento dos Recursos, mas levantou notícia de inelegibilidade relativa a escolha do candidato em convenção partidária, pela qual sustentou o indeferimento do seu registro de candidatura.

Iniciado o julgamento, o e. Relator proferiu seu voto negando provimento aos Recursos e mantendo a sentença pelo deferimento do registro de candidatura de Reginaldo dos Santos Quinta.

Na sessão de 26/1/2021, foi instaurada a divergência pela e. Drª Heloísa Cariello, porquanto embora sua Ex.ª também tenha negado provimento aos Recursos, acolheu a notícia de inelegibilidade arguida pela d. PRE, por entender que o candidato não possuía filiação partidária ativa pelo período mínimo de 6 (seis) meses antes da eleição, razão por que votou pelo indeferimento do seu registro de candidatura.

Já na sessão de 1º/2/2021, o e. Des. Carlos Simões acompanhou a fundamentação inaugurada no voto divergente, mas dissentiu quanto ao dispositivo, e votou pelo provimento do Recurso do MPE de 1º grau, por entender que este abordava a questão da ausência de filiação partidária 6 (seis) meses antes da eleição, que, como dito, também lhe serviu como fundamento para indeferir o registro do 1º Recorrente.

Analisando os autos, passo a uma análise individualizada das controvérsias.

Quanto ao RECURSO DO CANDIDATO, também eu estou acompanhando o voto de relatoria, negando-lhe provimento, porque, conforme a súmula nº 45 do TSE, o exame das condições de registrabilidade é realizado de ofício, independentemente, portanto, da existência de impugnações.

No que se refere ao RECURSO DO MPE LOCAL, novamente acompanho o e. Relator, pelo seu não provimento, tendo em vista que: em 1º lugar, como destacado pela d. PRE, o candidato fora condenado por negligência e não por ato doloso de improbidade administrativa, o que afasta a alegada caracterização da causa de inelegibilidade da alínea g do art. , I, da LC 64/90; e em 2º lugar, porque, contrariamente o que defendido pelo MPE local, os direitos políticos do candidato não se encontram suspensos atualmente, já que o e. TJES afastou tal condição em 24/9/2020 por meio de uma tutela de urgência, que deve ser respeitada consoante admite a jurisprudência do c. TSE, que cito através do seguinte Acórdão:

ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. ACÓRDÃO REGIONAL REFORMADO PELO TSE PARA INDEFERIR REGISTRO DE CANDIDATURA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. , I, l, LC Nº 64/1990. FATO SUPERVENIENTE APTO A AFASTAR A CAUSA DE INELEGIBILIDADE. OBTENÇÃO DE LIMINAR NO TRF DA 5ª REGIÃO ANTES DO TERMO FINAL PARA A DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA.

1. O TSE reformou o acórdão regional para indeferir o registro de candidatura do ora embargante, candidato ao cargo de deputado estadual, ante a incidência da causa de inelegibilidade do art. , I, l, da LC nº 64/1990.

2. O embargante informa que, no dia 19.12.2018, foi proferida decisão liminar (ID 3291888) nos autos da AR nº 0817249–22, ajuizada no TRF da 5ª Região, na qual foi concedida tutela provisória para suspender todos os efeitos da condenação imposta na ação de improbidade administrativa que ensejou a incidência da causa de inelegibilidade.

3. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997, a data limite prevista no calendário eleitoral para a diplomação dos eleitos é o termo ad quem para se conhecer de fato superveniente ao registro de candidatura que restabeleça a condição de elegibilidade.

4. Na hipótese, o fato superveniente noticiado autoriza o deferimento do registro de candidatura, tendo em vista que a medida liminar, embora tenha sido concedida após a data da efetiva diplomação do candidato (17.12.2018), foi concedida antes da data final fixada pelo calendário eleitoral para a diplomação dos eleitos (19.12.2018).

5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para deferir o registro de candidatura, ficando prejudicado o agravo interno do MPE.

(Recurso Ordinário nº 060068793, Acórdão, Relator (a) Min. Og Fernandes, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 83, Data 29/04/2020, grifei)

Por sua vez, em relação à NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE suscitada pela d. PRE, peço todas as vênias para acompanhar a divergência instaurada pela e. Drª Heloísa Cariello, porque atento aos judiciosos fundamentos apresentados em seu voto e também no voto do e. Des. Carlos Simões, CONVENCI-ME que, de fato, a atual jurisprudência do c. TSE, já bastante citada nos votos divergentes (que transcrevo mais adiante), caminha firme no sentido de que a suspensão dos direitos políticos, quando ultrapassa o período mínimo de seis meses antes da eleição, impede o deferimento do registro de candidatura.

ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LAPSO TEMPORAL MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, DA CF. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DO CASO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. […]

3. Na espécie, constam do acórdão embargado todos os fundamentos suficientes à conclusão de ausência de condição de elegibilidade do candidato, ora embargante, cuja suspensão dos direitos políticos, na linha da reiterada jurisprudência do TSE, conduziu, pelas datas apuradas, à inexistência de filiação partidária nos seis meses que antecederam a data do pleito.

4. O não preenchimento da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da CF, pelo período mínimo estipulado na norma de regência (art. 9º da Lei n. 9.504/97), acarreta o indeferimento do registro de candidatura, na esteira da orientação desta Corte.

[…]

(Recurso Ordinário nº 060023248, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 50, Data 14/03/2019, grifei)

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ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 64/TSE. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. DEPUTADO ESTADUAL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ANTINOMIA ENTRE O CÓDIGO ELEITORAL E A LEI Nº 9.096/95. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 9.504/97. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PRAZO. 6 (SEIS) MESES. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. , I, l, DA LC nº 64/90. INELEGIBILIDADE. TEMA PREJUDICADO. DESPROVIMENTO.

I. Suspensão dos direitos políticos e reflexos na filiação partidária do agravante

1. Na espécie, o agravante teve o seu requerimento de registro de candidatura indeferido ante a ausência da condição de elegibilidade

prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição da República, por não ter regular filiação partidária pelo período mínimo de 6 (seis) meses antes do pleito, conforme exigido no art. da Lei nº 9.504/97.

2. Irrelevante, in casu, a ocorrência de eventual filiação anterior à suspensão dos direitos políticos, pois, para candidatar–se, o recorrente deveria ter filiação válida e vigente desde 7.4.2018. Logo, suspensa a sua filiação partidária no período compreendido entre 14.3.2018 e 3.7.2018, termo final da suspensão dos seus direitos políticos, o então candidato deixou de cumprir o prazo estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.504/97, razão pela qual a manutenção do indeferimento do seu pedido de registro de candidatura se justifica. Entendimento que se alinha com a orientação adotada em diversos precedentes desta Corte, destacando–se o do RGP nº 3–05/DF (Rel. Ministra Luciana Lóssio), no sentido de que “aquele que se

encontra com os direitos políticos suspensos deverá ter a filiação partidária suspensa por igual período, não poderá praticar atos privativos de filiado e não poderá exercer cargos de natureza política ou de direção dentro da agremiação partidária”.

[…]

(Recurso Ordinário nº 060023248, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/12/2018, grifei)

Logo, diante da condição ostentada pelo 1º recorrente, uma vez suspensa a sua filiação no período compreendido entre 3/10/2019 e 17/9/2020 (quando sobreveio o restabelecimento, ainda que em caráter precário, de seus direitos políticos), o postulante deixou de cumprir o prazo exigido pelo art. 9º da Lei nº 9.504/97.

Em conclusão, pedindo todas as vênias às respeitáveis opiniões contrárias, acompanho a divergência inaugurada pela e. Drª Heloísa Cariello, no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Eleitorais, como também fez o e. Relator, mas, ACOLHER a Notícia de Inelegibilidade arguida pela d. PRE, reformando a sentença e INDEFERINDO o registro de candidatura de REGINALDO DOS SANTOS QUINTA para concorrer ao cargo de Prefeito de Presidente Kennedy/ES, nas Eleições 2020.

É como voto.

*

PEDIDO DE VISTA

O Sr. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS: Senhor Presidente: Respeitosamente, peço vista dos presentes autos.

*

DECISÃO: Adiada em virtude de pedido de vista formulado pelo Dr. Fernando Cesar Baptista de

Mattos.

*

Presidência do Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior.

Presentes o Desembargador Carlos Simões Fonseca e os Juízes Rodrigo Marques de Abreu Júdice,

Heloisa Cariello, Ubiratan Almeida Azevedo, Fernando Cesar Baptista de Mattos e Renan Sales

Vanderlei.

Presente também o Dr. André Carlos de Amorim Pimentel Filho, Procurador Regional Eleitoral.

cds

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

11-02-2021

PROCESSO Nº 0600379-28.2020.6.08.0043 - RECURSO ELEITORAL

CONTINUASÇÃO DO JULGAMENTO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS –Fls. 1/2

VOTO-VISTA

O Sr. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS: Senhor Presidente: A questão pela qual pedi vista dos presentes autos é relacionada à Notícia de Inelegibilidade suscitada pela d. Procuradoria Regional Eleitoral, referente à escolha do candidato em convenção partidária, oportunidade em que a PRE se manifestou pelo indeferimento do registro de candidatura de Reginaldo dos Santos Quinta.

A jurisprudência atual do Tribunal Superior Eleitoral já citada nos votos anteriores é firme no sentido de que apenas a filiação válida e vigente é apta a conferir registrabilidade a candidatos, sendo irrelevante a mera existência de filiação anterior à suspensão dos direitos políticos, de modo que entendo que deve ser acolhida a Notícia de Inelegibilidade arguida pela Procuradoria Regional Eleitoral, uma vez que o candidato estava com seus direitos políticos suspensos no momento da convenção partidária, e considerando que as ausências de condição de elegibilidade, por sua natureza constitucional, não se sujeitam à preclusão do art. 10, § 11, da Lei nº 9.504/97, tampouco à preclusão temporal, desde que veiculada até a diplomação pela Justiça Eleitoral, encontra-se eivada de nulidade a escolha do recorrido Reginaldo dos Santos Quinta ao cargo majoritário pelo partido Democratas, não se afigurando possível o deferimento do registro de sua candidatura em razão de ausência de condição de elegibilidade.

Assim, pedindo todas as vênias às respeitáveis opiniões contrárias, acompanho a divergência inaugurada pela Dra. Heloísa Cariello, na qual foi acompanhada pelo Dr. Ubiratan Almeida Azevedo, no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Eleitorais, mas ACOLHER a Notícia de Inelegibilidade

suscitada pela d. Procuradoria Regional Eleitoral, reformando a sentença para indeferir o registro de candidatura de Reginaldo do Santos Quinta.

*

PEDIDO DE VISTA

O Sr. JURISTA RENAN SALES VANDERLEI:

Senhor Presidente: Respeitosamente, peço vista dos presentes autos.

*

DECISÃO: Adiada em virtude de pedido de vista formulado pelo Dr. Renan Sales Vanderlei.

*

Presidência do Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior.

Presentes o Desembargador Carlos Simões Fonseca e os Juízes Rodrigo Marques de Abreu Júdice, Heloisa Cariello, Ubiratan Almeida Azevedo, Fernando Cesar Baptista de Mattos e Renan Sales

Vanderlei.

Presente também o Dr. Julio Cesar de Castilhos Oliveira Costa, Procurador Regional Eleitoral.

cds

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO

SESSÃO ORDINÁRIA

01-03-2021

PROCESSO Nº 0600379-28.2020.6.08.0043 – RECURSO ELEITORAL

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/6

VOTO VISTA

O Sr. JURISTA RENAN SALES VANDERLEI: Relembrando aos ilustres pares o caso em julgamento, trata-se de recurso eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral de 1º grau em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 43ª Zona Eleitoral deste Estado que, julgando improcedente ação de impugnação, deferiu o requerimento de registro de candidatura formulado por REGINALDO DOS SANTOS QUINTA para concorrer ao cargo de prefeito do município de Presidente Kennedy/ES.

Em suas razões recursais, o Ministério Público Eleitoral de 1º grau, em síntese, sustentou que o recorrido/impugnado não se encontra em pleno exercício dos direitos políticos, faltando-lhe uma das condições de elegibilidade, em decorrência da condenação proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0001332-31.2010.8.08.0041, bem como estaria inelegível por incidir inelegibilidade prescrita no artigo , inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90.

O recorrido/impugnado, por sua vez, interpôs recurso e apresentou contrarrazões recursais, aduzindo, em resumo, (a) que a petição juntada pelo Parquet, após o prazo legal para impugnação do registro de candidatura, noticiando que o recorrido estaria inelegível por incidir norma prevista no artigo , inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, não poderia ter sido objeto de análise pelo magistrado de 1º grau; (b) inexistência de inelegibilidade a que se refere o artigo , inciso I, letra g e l, da Lei Complementar nº 64/90.

A douta Procuradoria Regional Eleitoral afastou as inelegibilidades prescritas no artigo , inciso I, letra g e l, da Lei Complementar nº 64/90. Contudo, noticiou existência de condição impeditiva a deferimento do registro de candidatura materializada na impossibilidade do recorrido participar de qualquer atividade político partidária, em razão da suspensão dos seus direitos políticos.

O culto relator, a quem, desde já, parabenizo pelo judicioso voto, negou provimento aos recursos interpostos mantendo a decisão de 1º grau que deferiu o registro de candidatura de REGINALDO DOS SANTOS QUINTA.

O nobre Desembargador Carlos Simões Fonseca, em minucioso voto, entendeu por dar provimento a recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral de 1º grau para reformar a sentença e indeferir o registro de candidatura do recorrido/impugnado, destacando que a ausência da condição de inelegibilidade foi abordada pelo Parquet com assento junto ao Juízo de 1º grau.

A eminente Drª. Heloisa Cariello negou provimento aos recursos. Todavia, acolheu a notícia de inelegibilidade suscitada pela douta Procuradoria Regional Eleitoral para indeferir o registro de candidatura de REGINALDO DOS SANTOS QUINTA ao argumento de que apenas a filiação partidária válida e eficaz é capaz de ensejar o registro de candidatura, sendo acompanhada pelos cultos e sempre ponderados colegas, Dr. Ubiratan Almeida Azevedo e Dr. Fernando Cesar Baptista de Mattos.

Pedi vista dos autos, portanto, para melhor análise da questão suscitada pela douta Procuradoria Regional Eleitoral a fim de averiguar a existência ou não de condição impeditiva do registro de candidatura – ausência de condição de elegibilidade - do recorrido REGINALDO DOS SANTOS QUINTA, eis que, respeitando eventual posicionamento discrepante, também entendo não caracterizadas as hipóteses de inelegibilidades delineadas no artigo , inciso I, letra g e l, da Lei Complementar nº 64/90.

De início, cumpre esclarecer que as condições de elegibilidade não se confundem com as hipóteses de inelegibilidade, embora ambas possuam o mesmo efeito – impedimento ao direito de concorrer a mandato eletivo.

Por oportuno, trago à colação as lições de Antônio Carlos Mendes, citado por Rodrigo Lopes Zílio, que assim obtempera “o significado literal de inelegibilidade pode ser tomado pelo seu antônimo que é a elegibilidade”, mas “ a interpretação literal implica equívocos conceituais que desnaturam esse instituto jurídico. A rigor, inelegibilidade não traduz a essência do ius honorum. Não se descarta, pois, no campo do reconhecimento pela ordem jurídica do direito público subjetivo de ser votado. A consequência material é idêntica: a impossibilidade de apresentação da candidatura ao eleitorado. Elegibilidade e Inelegibilidade, porém, são institutos jurídicos distintos e não podem ser tomados, segundo o significado literal, como o verso e o reverso da mesma realidade normativa. A elegibilidade pressupõe a implementação das condições de outorga do Direito público subjetivo de ser votado. A inelegibilidade configura a existência de proibição que impossibilita a candidatura. A inelegibilidade visa à garantia da liberdade de voto. A elegibilidade tem como finalidade obter o voto livre”.

A filiação do candidato a partido político é condição de elegibilidade previsto no artigo 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Somente podendo filiar-se a partido político o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos (artigo 16, da Lei nº 9.096/95).

A suspensão dos direitos políticos causa reflexos na filiação partidária, uma vez que aquele que se encontra com os diretos políticos suspensos fica por igual período com sua filiação partidária suspensa, de modo que se encontra impedido de praticar atos privativos de filiados.

Não é outro o entendimento do c. Tribunal Superior Eleitoral, consoante se extrai do trecho de excerto que ora destaco: “ 2. Aquele que se encontra com os direitos políticos suspensos deverá ter a filiação partidária suspensa por igual período, não poderá praticar atos privativos de filiado e não poderá exercer cargos de natureza política ou de direção dentro da agremiação partidária.” (TSE. REGISTRO DE PARTIDO nº 305, Acórdão, Relator (a) Min. Luciana Lóssio, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 173, Data 16/09/2014, Página 130)

Consoante já explano de modo exaustivo pelos pares que me antecederam, o recorrido/impugnado foi condenado, nos autos de Ação Civil Pública nº 000133231.2010.8.08.0041, pela prática de ato de improbidade administrativa, calcada na violação aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92), sendo-lhe imposta penalidade de suspensão dos direitos políticos. Referida decisão transitou em julgado na data de 03/10/2019, contando-se dessa data a sanção de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 03 (três) anos.

Em 24.09.2020, o recorrente, liminarmente, por meio da decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0019447-77.2020.8.08.0000, obteve efeito suspensivo no comando sentencial alusivo à suspensão dos direitos políticos, sem qualquer modulação de efeitos operando-se, desse modo, efeitos ex nunc.

No entanto, enquanto, ainda, vigente a suspensão dos direitos políticos, o recorrido participou, em 31.08.2020, da convenção partidária para as escolhas dos candidatos às eleições de 2020, na condição de filiado, sendo, inclusive, escolhido para concorrer ao cargo de prefeito no município de Presidente Kennedy/ES, nas eleições de 2020.

Como bem enfatizou a douta Procuradoria Regional Eleitoral, a suspensão dos direitos políticos constitui penalidade que impede o condenado de participar de toda e qualquer atividade político-partidária, consistentes não só no direito de votar e ser votado, alcançando o exercício de qualquer faculdade eleitoral ou partidária. O cidadão cujos direitos políticos foram suspensos está impedido de participar de convenção partidária e, assim, colocar-se à disposição da agremiação política e de seus convencionais para o fim de lançar candidatura.

Inclusive, verifica-se que o próprio estatuto do partido, disponível no sitio do c. TSE, o qual o recorrido é filiado, desde 23.05.2018, estabelece em seu artigo 109 que apenas filiados em gozo pleno de seus direitos políticos poderiam candidatar-se a cargo eletivo, de modo que a escolha do recorrido na convenção para concorrer ao cargo eletivo foi realizada ao arrepio das próprias normas estatutárias que devem reger as deliberações para a escolha dos candidatos.

Considerando que o recorrido/impugnado estava com seus direitos políticos suspensos no momento da convenção partidária, penso carecer de validade a escolha do candidato ao cargo majoritário pelo partido Democratas.

Consoante bem pontuado pela nobre colega Drª. Heloisa Cariello a suspensão dos direitos políticos afasta também o direito de um filiado se candidatar a cargos públicos, visto que a natureza jurídica da filiação a que se refere o artigo , da Lei nº 9.504/97 não é apenas aquela “existente”, mas também a “válida” e “eficaz”.

Não se pode considerar compatível com a melhor interpretação legislativa que "eleitores que estiverem com suspensão de seus direitos políticos em curso, desde que filiados em data anterior à sentença que decretar a suspensão, poderão manter suas respectivas filiações, praticando todos os atos relativos à função partidária exercida". (Ac. de 03.09.2014 no RGP nº 305, rel. Min. Luciana Lóssio).

Certo de que a suspensão dos direitos políticos obsta a participação do cidadão em qualquer atividade político partidária e considerando que o recorrido/impugando estava com seus direitos políticos suspensos no momento da convenção partidária, ausente, pois, a condição de elegibilidade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

Feitas tais considerações, respeitosamente e parabenizando o culto relator, Dr. Rodrigo Judice, pelo bem lançado voto, acompanho, entretanto, a divergência inaugurada pela Drª. Heloisa Cariello que acolhendo a notícia de inelegibilidade suscitada pela douta Procuradoria Regional Eleitoral indeferiu o registro de candidatura de REGINALDO DOS SANTOS QUINTA.

É como voto.

*

VOTO

O Sr. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR (PRESIDENTE): Egrégia Corte: A votação deste processo está assim registrada: Entendeu por negar provimento a ambos os recursos, voto do Dr. Rodrigo Marques de Abreu Júdice. Por negar provimento a recurso do candidato e dar provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral para indeferir o registro de candidatura: voto do Desembargador Carlos Simões Fonseca. Por negar provimento a ambos os recursos, porém acolhendo a manifestação do Ministério Público Eleitoral e indeferir o registro de candidatura: Dra. Heloísa Cariello, Dr. Ubiratan Almeida Azevedo, Dr. Fernando Cesar Baptista de Mattos e, agora, Dr. Renan Sales Vanderlei.

Eu acompanho o voto da Dra. Heloísa Cariello.

*

MANUTENÇÃO de VOTO

O Sr. JURISTA RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE (RELATOR): Sr. Presidente, pela ordem, peço a palavra para fazer uma pequena observação antes de V.Exa. declarar o resultado.

A decisão liminar proferida em sede de tutela antecipada pelo Desembargador Walace Pandolpho Kiffer, embora não tenha sido expressa - e eu entendo, inclusive, que não seria sequer necessário ser expressa nesse sentido - traz, no seu cotejo, principalmente na parte que se refere à justificativa da probabilidade do direito e, também, na questão do periculum in mora, a seguinte manifestação, apenas para reflexão, uma vez que o julgamento já se encerrou, mas é importante este tipo de reflexão para demandas semelhantes a esta:

“A questão da urgência se extrai da possibilidade de o requerente, escolhido em prévia de partido político, pela fixação da condenação na suspensão dos seus direitos políticos, ver-se impedido de empreender a participação junto ao pleito eleitoral, sendo que não se observa a irreversibilidade, já que a liminar poderá ser, a qualquer tempo, revista, desde que, logicamente, amparada por conjunto probatório diverso do cenário atual”.

Em outras passagens, também, o culto Desembargador faz referência ao pleito. Eu entendo, Sr. Presidente, apenas reafirmando o meu entendimento, até por conta de um precedente do próprio TSE numa situação semelhante a esta, numa decisão monocrática do Presidente Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido. Ou seja, que liminar concedida em sede de tutela antecipada, em ação rescisória, tem a capacidade de permitir, ainda que após o prazo da convenção partidária, de tornar inválida a participação, como se aquela decisão anterior não tivesse existido. Porque a tutela antecipada, mais do que nada, é uma

fotografia da decisão de mérito. É como se aquele Acórdão, objeto da ação rescisória, não existisse, bem como se aquele Acórdão, ou aquela sentença que transitou em julgado para efeito de fundamento da tutela antecipada, naquele momento, não existisse. E ainda mais com as razões que o Desembargador Walace muito bem utilizou, para viabilizar a participação do candidato no processo político.

Foi por estas razões que eu entendi que a amplitude da decisão dele legitimaria ou teria legitimado a participação numa convenção partidária. Apenas com esses esclarecimentos, Sr. Presidente, é que eu gostaria de reafirmar o meu voto, respeitando, obviamente, o entendimento dos ilustres colegas e de V.Exa.

*

O Sr. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR (PRESIDENTE): A questão já recebeu o voto de todos os presentes, Dr. Rodrigo Marques de Abreu Júdice. Agradeço a complementação de voto de V.Exa. Também já havia sido consultado o indeferimento do voto de todos os demais membros, antes mesmo da minha manifestação.

De qualquer forma, fica registrado o entendimento de V.Exa. agora como complementação de voto.

*

DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR REGINALDO DOS SANTOS QUINTA. POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E ACOLHER A NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE ARGUIDA PELO PARQUET ELEITORAL PARA, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INDEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA DE REGINALDO DOS SANTOS QUINTA PARA CONCORRER AO CARGO DE PREFEITO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES, NAS ELEIÇÕES 2020, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE, designando a Doutora Heloisa Cariello para a lavratura do v. acórdão.

*

Presidência do Desembargador Samuel Meira Brasil Junior.

Presentes o Desembargador Carlos Simões Fonseca e os Juízes Rodrigo Marques de Abreu Júdice, Heloísa Cariello, Ubiratan Almeida Azevedo, Fernando César Baptista de Mattos e Renan Sales Vanderlei.

Presente também o Dr. André Carlos de Amorim Pimentel Filho, Procurador Regional Eleitoral.

dsl

[1] Recurso Especial Eleitoral nº 16522, Acórdão, Relator (a) Min. Gilmar Mendes, Publicação: RJTSE -Revista de jurisprudência do TSE, Volume 25, Tomo 3, Data 24/06/2014, Página 696.

[2] RECURSO ELEITORAL n 060014594, ACÓRDÃO n 060014594 de 26/10/2020, Relator

GERALDO ANTONIO DA MOTA, Relator (a) designado (a) GERALDO ANTONIO DA MOTA,

Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 26/10/2020.

[3] Recurso Ordinário nº 35148, Acórdão, Relator (a) Min. Luciana Lóssio, Publicação: PSESS -Publicado em Sessão, Data 16/12/2014.

[4] Ação Cautelar nº 060291945, Acórdão, Relator (a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 54, Data 20/03/2019, Página 90-91.

[5] Ação Cautelar nº 060291945, Acórdão, Relator (a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 54, Data 20/03/2019, Página 90-91.

Disponível em: https://tre-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206527841/recurso-eleitoral-re-60037928-presidente-kennedy-es/inteiro-teor-1206527858

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