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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 000000671 LINHARES - ES
Partes
RECORRENTE : MILTON SIMON BAPTISTA, RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Tomo 67, Data 14/04/2021, Página 3/4
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-ES_RE_000000671_ac1ea.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

ACÓRDÃO Nº 28/2021

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0000006-71.2018.6.08.0025 - Linhares - ESPÍRITO SANTO

ASSUNTO: [Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física]

R E C O R R E N T E : M I L T O N S I M O N B A P T I S T A

A D V O G A D O: T I A G O M A G A L H A E S F A R I A - O A B/E S1 8 9 6 5 A D V O G A D O : R O N N I E D E G A N D E J E S U S - O A B / E S 2 8 7 1 3

R E C O R R I D O : M i n i s t é r i o P ú b l i c o E l e i t o r a l

FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

RELATOR: DR. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE

EMENTA

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO SUPERIOR A LIMITE LEGAL. ART. 23, § 1º, DA LEI 9.504/97. CÔNJUGES. CONJUGAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TSE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MULTA. MANUTENÇÃO. INELEGIBILIDADE. EFEITO SECUNDÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ANOTAÇÃO CADASTRO ELEITORAL PROVIMENTO PARCIAL.

1. O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral é pacífico no sentido de que o rendimento bruto de um casal só pode ser somado, para fins de limite de doação em campanha eleitoral, quando o regime for de comunhão universal dos bens, não se admitindo para tanto a comunhão parcial e tampouco a união estável. Precedentes.

2. As alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.488/17, incluindo a nova redação conferida ao § 3º, do art. 23 da Lei das Eleicoes, a qual alterou o valor da penalidade a ser aplicada nos casos de doação acima do limite legal, não alcançam as doações irregulares anteriores à sua vigência (Precedente do TSE, AI Nº 3203, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho, DJe 11/04/2018).

3. As doações efetuadas pelo recorrente alcançaram o valor de R$ 8.000,00, excedendo em R$569,60,00 o limite previsto na legislação eleitoral. Multa fixada em R$2.848,00, conforme redação da norma à época dos fatos.

4. O afastamento da sanção de inelegibilidade da sentença não exclui a obrigatoriedade de lançamento da “ocorrência de inelegibilidade”, após a decisão proferida por esta Egrégia Corte, na inscrição eleitoral do Recorrente.

5. Provimento parcial do recurso tão somente para afastar a inelegibilidade da condenação.

Vistos etc.

Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

Sala das Sessões, 18/03/2021.

DR. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE, RELATOR

____________________________________________________________________________________________

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

PROCESSO Nº 0000006-71.2018.6.08.0025 - RECURSO ELEITORAL

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

18-03-2021

PROCESSO Nº 0000006-71.2018.6.08.0025 – RECURSO ELEITORAL

NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/11

RELATÓRIO

O Sr. JURISTA RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE (RELATOR): Trata-se de recurso eleitoral interposto por MILTON SIMON BAPTISTA objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 25ª Zona Eleitoral do Estado do Espírito Santo/ES, que julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público Eleitoral, condenando o recorrente a pagamento de multa no valor de R$ 2.848,00, em razão da realização de doação acima do limite legal nas Eleições de 2016, declarando, ainda, a inelegibilidade pelo período de 08 anos a contar do trânsito em julgado da decisão.

Em suas razões recursais, aduz o recorrente ser necessária a análise das informações fiscais de sua esposa pois, conforme defende, o somatório dos rendimentos do casal autorizariam concluir que a doação fora realizada dentro dos limites legais, apresentando com o seu recurso certidão de casamento que atesta ser casado em regime de comunhão parcial de bens. Sustenta, ainda, ser incabível sua condenação na inelegibilidade pelo período de 08 anos.

No ID 4958595, tem-se o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento parcial a fim de afastar, tão somente, a condenação em inelegibilidade.

É o sucinto Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

*

VOTO

O Sr. JURISTA RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE (RELATOR): Trata-se de recurso eleitoral interposto por MILTON SIMON BAPTISTA objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 25ª Zona Eleitoral do Estado do Espírito Santo/ES, que julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público Eleitoral, condenando o recorrente a pagamento de multa no valor de R$ 2.848,00 em razão da realização de doação acima do limite legal nas Eleições de 2016, declarando, ainda, a inelegibilidade pelo período de 08 anos a contar do trânsito em julgado da decisão.

Em suas razões recursais, aduz o recorrente ser necessária a análise das informações fiscais de sua esposa pois, conforme defende, o somatório dos rendimentos do casal autorizariam concluir que a doação fora realizada dentro dos limites legais, apresentando com o seu recurso certidão de casamento que atesta ser casado em regime de comunhão parcial de bens. Sustenta, ainda, ser incabível sua condenação em se tornar inelegível.

Portanto, o recorrente pretende o reconhecimento dos rendimentos auferidos por sua esposa de modo a convalidar a doação efetivada, contudo, além de não ser possível considerar a documentação apresentada com o recurso, haja vista restar preclusa a oportunidade para tanto, não há a possibilidade de reconhecimento da tese aventada, objeto de clara inovação recursal.

Não obstante a inovação recursal, a tese não comportaria acolhimento, posto que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é uníssona no sentido de somente permitir a soma dos rendimentos do casal, como parâmetro para cálculo do percentual de 10% previsto no § 1º do art. 23 da Lei 9.504/97, cujo regime de casamento seja o da comunhão universal bens. Nesse sentido, cito julgados abaixo da Corte Superior.

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CARGO. PREFEITO. VICE-PREFEITO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. LIMITE DE 10% SOBRE O RENDIMENTO BRUTO, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, AUFERIDO NO ANO ANTERIOR AO DA ELEIÇÃO. ART. 23, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/97. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. 1. Aconjugação dos rendimentos do casal, para fins de verificação do limite de doação de campanha eleitoral, apenas é admitida na hipótese de regime de comunhão universal. 2. In casu, o TRE/PR consignou que os cônjuges adotaram regime de comunhão parcial de bens, nestes termos (fls. 377): "Dilamar José Rodrigues da Silva extrapolou o limite legal, pois sua doação de R$ 51.000,00 não se encontra no limite de 10% a que se refere a legislação eleitoral, já que sua esposa teve rendimentos de R$ 17.530,00 (fls. 199), que somados aos seus rendimentos, considerando que é casado em regime de comunhão parcial (fls. 207), no montante de R$ 158.706,49 (fls. 197), totalizam a quantia de R$ 176.236,49". 3. Ademais, a única jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral colacionada pelos Agravantes, a fls. 621, versa sobre a possibilidade de comunicação dos bens do casal, para servir de base de cálculo para as doações de campanha, que esteja submetido ao regime de comunhão universal de bens. 4. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 45663/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 02/10/2015)

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. COMUNICAÇÃO DO VALOR ENTRE OS CÔNJUGES. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO DA DOAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO DO CASAL. POSSIBILIDADE NO CASO DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não ficou comprovado o cumprimento dos requisitos legais capazes de, em tese, permitir que o valor relativo à alienação de bem imóvel por um dos cônjuges se comunicasse ao outro. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É possível considerar conjuntamente, para efeito do cálculo do limite legal relativo às doações eleitorais, os rendimentos brutos anuais do doador e esposa, desde que o regime do casamento seja o da comunhão universal de bens. Precedente. 3. Na hipótese, o matrimônio foi realizado apenas na seara religiosa, não havendo, por conseguinte, estipulação, perante o registro civil, quanto à adoção do regime de comunhão universal de bens pelo casal. 4. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 3623/RS, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 24/03/2014)

Assim, não há como ser atendida a pretensão de se considerar a soma de rendimentos de casal submetido ao casamento no regime da comunhão parcial.

Esse também é o entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e de outras Cortes Regionais Eleitorais:

RECURSO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2014 – DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE – PESSOA FÍSICA – ART. 23, § 1º, I, LEI 9.504/97 – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE RENDIMENTOS DO CASAL – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – LIMITE DE 10% SOBRE O RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR AO DA ELEIÇÃO – MULTA APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Desnecessária a abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, se não houver necessidade de produção de prova em audiência. Inteligência do art. 335, I, do Código de Processo Civil. 2. Ultrapassado o limite imposto pelo art. 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/97 que restringe a doação a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pela pessoa física no ano anterior ao da eleição, submete-se o doador à sanção prevista no § 3º, do mencionado dispositivo legal. 3. Asoma dos rendimentos dos cônjuges para efeitos de limites à doação para campanha eleitoral é admitida apenas no casamento sob o regime de comunhão universal de bens, não se aplicando tal premissa à comunhão parcial de bens. 4. Sanção aplicada em seu patamar mínimo. 5. Recurso a que se nega provimento. (Recurso Eleitoral nº 3586/ES, Rel.ª Wilma Chequer Bou-Habib, DJe 05/05/2016)

REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE LIAME. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO. RECEBIDOS ASSINADOS PELO DOADOR. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. CONSIDERAÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DE SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os efeitos da coisa julgada na prestação de contas não alcançam a representação por excesso de doação, do que se infere a inexistência de qualquer liame entre essas duas ações. [...]. 4. Não é possível considerar conjuntamente, para efeito do cálculo do limite legal relativo às doações eleitorais, os rendimentos brutos anuais da doadora e de seu cônjuge, porquanto o regime do casamento não é o da comunhão universal de bens. 5. Recurso desprovido. (TRE/AM, Recurso Eleitoral n 7098, ACÓRDÃO n 112 de 24/07/2018, Relator (a) ARISTÓTELES LIMA THURY, Publicação: DJEAM - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 140, Data 30/07/2018, Página 8)

ELEIÇÃO 2014. RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - MULTA CALCULADA APENAS SOBRE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO OBJETIVO - RECURSO PROVIDO.

1. Para calcular o limite de doações eleitorais, integram a base de cálculo dos rendimentos brutos da pessoa física, os rendimentos tributáveis, os rendimentos isentos e não tributáveis e os sujeitos à tributação exclusiva. É que a legislação eleitoral não fez distinção entre referidos valores e nos termos da lei 7.713/88, rendimento bruto é o somatório de todos os valores auferidos pelo contribuinte.

2. Para efeito do cálculo do limite legal relativo às doações eleitorais é possível considerar os rendimentos brutos anuais do doador e cônjuge, desde que o regime do casamento seja o da comunhão universal de bens.

3. É medida que se impõe a reforma parcial da decisão de primeiro grau, no sentido de apenas reduzir a multa aplicada, devido a redução do valor doado em excesso, posto que houve infringência à Legislação Eleitoral, não sendo excludente de ilicitude a boa ou má-fé, a influência no resultado do pleito eleitoral, tendo o beneficiário sido eleito ou não, o dolo ou erro da conduta.

4. O fato gerador para imposição de multa nas representações por doação acima do limite é objetivo.

5. Recurso Provido. Sentença parcialmente reformada.

(TRE/CE, RECURSO ELEITORAL n 2940, ACÓRDÃO n 2940 de 28/08/2017, Relator (a) KAMILE MOREIRA CASTRO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 162, Data 30/08/2017, Página 22)

Recurso Eleitoral. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Eleições 2016. Ação julgada procedente. Condenação em multa no valor de 5 (cinco) vezes o valor da quantia excedida. Anotação da condenação no Cadastro de Eleitores.

Mérito. Previsão legal do limite das doações em 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito. Inteligência do art. 23, § 1º c/c § 3º, da Lei nº 9.504/97.

Acréscimo patrimonial não faz parte do total dos rendimentos brutos para fins de determinação do quanto permitido doar para campanhas eleitorais. A Lei determina a limitação da doação para campanhas eleitorais sobre os rendimentos brutos auferidos pelo doador, não mencionando bens ou direitos.

Entende-se por rendimentos brutos, para fins de composição da base de cálculo do limite permitido doar para campanhas eleitorais, os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis.

"A conjugação dos rendimentos do casal, para fins de verificação do limite de doação de campanha eleitoral, apenas é admitida na hipótese de regime de comunhão universal."

Inaplicáveis os princípios da insignificância, da proporcionalidade e da razoabilidade para afastar a sanção prevista no § 3º do art. 23 da Lei das Eleicoes.

A Lei nº 13.488/2017, que deu nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei nº 9.504,97, não pode retroagir para abarcar fatos praticados em momento anterior ao início de sua vigência. A retroatividade, na forma como busca a recorrente, é uma excepcionalidade do princípio tempus regit actum aplicada ao Direito Penal.

Recurso a que se nega provimento. (TRE/MG, RECURSO ELEITORAL n 6429, ACÓRDÃO de 16/10/2018, Relator (a) RICARDO MATOS DE OLIVEIRA, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo 196, Data 24/10/2018)

RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Doadora casada com o beneficiário dos recursos. Regime de comunhão parcial de bens. Não se considera o rendimento bruto do casal para fins de doação para campanha eleitoral. Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge não se comunicam. Art. 1.659, VI, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento.

A recorrente declarou o imposto de renda em 2015. Vinculação. Valor.

A inelegibilidade não é sanção. Anotação para aferição em eventual pedido de registro de candidatura. Recurso provido.

(TER/MG, RECURSO ELEITORAL n 10037, ACÓRDÃO de 19/09/2018, Relator (a) PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES, Relator (a) designado (a) RICARDO MATOS DE OLIVEIRA, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo 177, Data 26/09/2018)

Recurso Eleitoral. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Eleições 2016. Ação julgada parcialmente procedente. Condenação em multa no valor de 5 (cinco) vezes o valor da quantia excedida.

Mérito. Previsão legal do limite das doações em 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito. Inteligência do art. 23, § 1º c/c § 3º, da Lei 9.504/97.

A conjugação dos rendimentos do casal, para fins de verificação do limite de doação para campanhas eleitorais, apenas é admitida na hipótese de regime de comunhão universal. Precedentes do TSE .

Aspectos subjetivos, como a má-fé, não são passíveis de análise neste feito, que busca averiguar critério objetivo estabelecido para os limites de doações permitidas para campanhas eleitorais.

Multa eleitoral. Não há que se falar em aplicação analógica da disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN).

A Lei nº 13.488/2017, que deu nova redação ao § 3º, do artigo, 23, da Lei nº 9.504,97, não pode retroagir para alcançar o momento em que a irregularidade foi praticada, posto tratar-se de ato jurídico perfeito, que, como tal, é regido pela norma vigente ao seu tempo (tempus regit actum).

Recurso a que se nega provimento.

(TRE/MG, RECURSO ELEITORAL n 4995, ACÓRDÃO de 09/08/2018, Relator (a) ROGÉRIO MEDEIROS GARCIA DE LIMA, Relator (a) designado (a) RICARDO MATOS DE OLIVEIRA, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo 180, Data 01/10/2018)

REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVA. ILEGALIDADE. AFASTADA. REDIMENTO BRUTO. DOADOR CASADO. REGIMENTO DE COMUNÃO PARCIAL DE BENS. SOMA DOS RENDIMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE. RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA. CONSIDERAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

1. A utilização da lista de doadores, elaborada a partir de informações de convênio firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Receita Federal, não é considerada prova ilícita, especialmente quando a quebra do sigilo fiscal do doador é decretada por decisão judicial.

2. O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral é pacífico no sentido de que o rendimento bruto de um casal só pode ser somado, para fins de limite de doação em campanha eleitoral, quando o regime for de comunhão universal dos bens, não se admitindo para tanto a comunhão parcial e tampouco a união estável .

3. Os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva devem ser considerados no valor de rendimento bruto para cálculo da multa por excesso de doação.

4. Recurso parcialmente provido.

( TRE/DF, RECURSO ELEITORAL (1ª INSTÂNCIA) n 3965, ACÓRDÃO n 7697 de 26/07/2018, Relator) JACKSON DI DOMENICO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 140, Data 30/07/2018, Página 05 )

ELEIÇÕES 2014 - RECURSO - DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSO FÍSICA - VALOR SUPERIOR A 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS NO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO.

- PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU AFASTADA -PRECEDENTES.

- ALEGAÇÃO DE SOMATÓRIO DOS RENDIMENTOS DO CASAL - UNIÃO ESTÁVEL -COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA COMPANHEIRA DO DOADOR PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE LEGAL - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO.

(TRE/SC, RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS n 7564, ACÓRDÃO n 32488 de 22/05/2017, Relator (a) HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 82, Data 29/05/2017, Página 2-3 )

Quanto ao valor da multa, cumpre destacar que as alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.488/17, incluindo a nova redação conferida ao § 3º, do art. 23 da Lei das Eleicoes, a qual alterou o valor da penalidade a ser aplicada nos casos de doação acima do limite legal, não alcançam as doações irregulares anteriores à sua vigência (TSE, AI Nº 3203, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho, DJe 11/04/2018).

Nesse sentido:

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSO FÍSICA. ART. 23 DA LEI N. 9.504/97. ELEIÇÕES 2016. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL CONJUGAÇÃO DE BENS. IRRETROATIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI N. 13.488/2017 EM RELAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO.

1. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Ausência de comprovação de eventual conjugação de bens do casal a autorizar o valor da doação. Irretroatividade da Lei n. 13.488/17. Aplicação

da legislação vigente à época dos fatos, por força do princípio de que o tempo rege o ato, consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

2. O art. 23, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.504/97 dispõe que as doações realizadas por pessoas físicas devem ser limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior ao da eleição. O descumprimento sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. O comando disposto na norma é de aplicação objetiva. Ultrapassado o limite estabelecido, há incidência da sanção correspondente. Multa cominada no patamar mínimo previsto pela legislação de regência.

3. Provimento negado.

(TRE/RS, Recurso Eleitoral n 7642, ACÓRDÃO de 07/08/2018, Relator (a) MARILENE BONZANINI, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 144, Data 10/08/2018, Página 4)

Portanto, correta a fixação de multa no valor de R$2.848,00, equivalente a 5 (cinco) vezes o montante excedido, nos termos do art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97, vigente à época dos fatos, sendo aplicável, portanto, o princípio tempus regit actum.

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

(...)

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

Por fim, importa consignar que o juiz eleitoral de 1º grau aplicou ao Recorrente a sanção de inelegibilidade pelo prazo de oito anos, com fundamento na LC 64/90.

Trata-se de questão de ordem pública, que seria passível de conhecimento de ofício por esta Corte, atinente à inelegibilidade do doador declarada na sentença impugnada, caso não tivesse havido recurso nesse particular. E, nesse ponto, com as devidas vênias ao eminente magistrado sentenciante, entendo que a decisão de primeiro grau merece ser reformada, nesse tópico.

Consoante ficou assentado nesta Corte, por ocasião do julgamento dos recursos eleitorais nºs 21-52 e 426-61, em 25.04.2016, a inelegibilidade prevista no art. , inciso I, alínea p da LC 64/90 não é sanção a ser imposta na decisão judicial, mas sim possível efeito secundário da condenação, verificável se o Representado nesta ação vier a requerer registro de candidatura, oportunidade em que deverão ser observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Naquela oportunidade, assim se manifestou o eminente Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior:

“Após analisar o caso em tela, esteado na jurisprudência assente na C. Corte Superior Eleitoral, consigno que acompanho o voto parcialmente divergente, para afastar, de ofício, a sanção de inelegibilidade aplicada ao Recorrente.

A título de exemplo, no mesmo sentido, cito trecho do voto proferido pela Relatora designada, Exmª Srª Ministra LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 2089, no qual se discutia a possibilidade ou não de afastamento da sanção de inelegibilidade aplicada ao dirigente de pessoa jurídica que fora condenada pela prática de doação acima do limite legal:

“No que tange à inelegibilidade do art. , I, p, da LC nº 64/90, razão assiste ao recorrente, pois, conforme assentou a eminente relatora em seu judicioso voto, não se pode condenar o recorrente à sanção de

inelegibilidade, por absoluta falta de previsão normativa. Tal inelegibilidade só poderá ser aferida por ocasião de eventual pedido de registro de candidatura.

Nesse sentido, "a inelegibilidade do art. 1º, inciso 1, alínea p, da Lei Complementar nº 64/1990 não é sanção imposta na decisão Judicial que condena o doador a pagar multa por doação acima do limite legal (art. 23 da Lei nº 9.504/1997), mas possível efeito secundário da condenação , verificável se e quando o cidadão se apresentar como postulante a determinado cargo eletivo, desde que presentes os requisitos exigidos" (REspe nº 22991/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 4.8.2014, grifei). [...] (grifo original) (Acórdão publicado no DJE, em 01/10/2014).

Inclusive, no julgamento do REspe nº 26120, o Exmº Sr. Ministro JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI destacou “que as hipóteses em que ocorre a cominação da sanção de inelegibilidade nos próprios autos são apenas as oriundas de decisões proferidas em sede de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, nos moldes do artigo 22, XIV, da LC nº 64/90” (Acórdão publicado em sessão, em 27/09/2012).

Portanto, não se tratando de hipótese prevista no inciso XIV do art. 22 da LC 64/90, não pode haver “cominação da sanção de inelegibilidade nos próprios autos”, conforme os precedentes citados.

Todavia, assevero que a anotação no cadastro eleitoral da “ocorrência de inelegibilidade” independe de declaração de inelegibilidade na decisão, deve ocorrer, após decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, sempre que houver hipótese de condenação hábil, em tese, a atrair a inelegibilidade do eleitor.

O registro da informação no cadastro eleitoral faz-se necessário em razão do efeito reflexo da condenação e, principalmente, para, posteriormente, subsidiar o magistrado em eventual pedido de registro de candidatura.”

Importa consignar que, mantida a condenação do Recorrente ao pagamento da multa, o afastamento da sanção de inelegibilidade da sentença não exclui a obrigatoriedade de lançamento da “ocorrência de inelegibilidade”, após a decisão proferida por esta Egrégia Corte, na inscrição eleitoral do Recorrente .

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para, no mérito, D AR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , objetivando afastar tão somente a sanção de inelegibilidade, sem prejuízo do lançamento da “ocorrência de inelegibilidade” na inscrição eleitoral do Recorrente como efeito reflexo da confirmação da condenação por este Colegiado .

É como voto.

Julgado - RE nº 42661 - Sessão Ordinária em 25/04/2016

Acórdão Nº 22 - Relator DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

RECURSO ELEITORAL - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSO FÍSICA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. CÁLCULO DA

MULTA. ADOÇÃO DA QUANTIA MÁXIMA DE RENDA ALBERGADA PELA ISENÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE - INCIDÊNCIA DE MULTA PATAMAR MÍNIMO - CONSEQUÊNCIA DO FATO OBJETIVO DA DOAÇÃO ILEGAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SANÇÃO DA INELEGIBILIDADE - AFASTADA EX OFFICIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na falta de apresentação da declaração de rendimentos do ano base, deve-se utilizar como base de cálculo para a incidência do percentual de 10% (dez por cento), o montante correspondente ao limite para isentar a pessoa física da entrega da referida declaração naquele ano. 2. Consoante o entendimento do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, o limite de doação de 10% previsto no art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.504/1997 deve ser calculado sobre os rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, comprovados por meio da declaração de imposto de renda. 3. Os postulados fundamentais da proporcionalidade e da razoabilidade são inaplicáveis para o fim de afastar a multa cominada ou aplicá-la aquém do limite mínimo definido em lei, sob pena de vulneração da norma que fixa os parâmetros de doações de pessoas física e jurídica às campanhas eleitorais. P r e c e d e n t e s .

4. A inelegibilidade do art. 1º, inciso 1, alínea p, da Lei Complementar nº 64/1990 não é sanção imposta na decisão Judicial que condena o doador a pagar multa por doação acima do limite legal (art. 23 da Lei nº 9.504/1997), mas possível efeito secundário da condenação. 5. À luz da inteligência do art. 51, da Resolução TSE nº 21.538/2003, havendo fato ensejador de inelegibilidade ou de suspensão de inscrição por motivo de suspensão de direitos políticos ou de impedimento ao exercício do voto, a autoridade judiciária determinará a inclusão dos dados no

s i s t e m a m e d i a n t e c o m a n d o d e A S E .

6. Recurso conhecido e negado provimento.

LC nº 64/90

Art. 22. [...]

XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

O entendimento está em consonância com a manifestação sufragada no julgamento do Processo Administrativo nº 31398, eis que “a inelegibilidade não deve ser considerada causa restritiva à quitação eleitoral, servindo o eventual registro da circunstância apenas como subsídio para o exame do pedido do registro de candidatura, a título de “ocorrência de inelegibilidade” ” (Ácordão publicado no DJE, em 29/09/2015).

*

ACOMPANHARAM O VOTO DO EMINENTE RELATOR: O Sr. Desembargador Samuel Meira Brasil Junior;

O Sr. Desembargador Carlos Simões Fonseca;

A Sra. Juíza de Direito Heloisa Cariello;

O Sr. Juiz de Direito Ubiratan Almeida Azevedo;

O Sr. Juiz Federal Fernando Cesar Baptista de Mattos e

O Sr. Jurista Renan Sales Vanderlei.

*

DECISÃO: À unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

*

Presidência do Desembargador Samuel Meira Brasil Junior.

Presentes o Desembargador Carlos Simões Fonseca e os Juízes Rodrigo Marques de Abreu Júdice, Heloísa Cariello, Ubiratan Almeida Azevedo, Fernando César Baptista de Mattos e Renan Sales Vanderlei.

Presente também o Dr. André Carlos de Amorim Pimentel Filho, Procurador Regional Eleitoral.

Fez uso da palavra, em sustentação oral, o Sr. Advogado Dr. Tiago Magalhães Faria.

dsl

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