jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060062090 MARILÂNDIA - ES
Partes
RECORRENTE : JOCIMAR RODRIGUES SANTANA - PREFEITO - ELEIÇÃO 2020, RECORRENTE : EVANDRO VERMELHO - VICE-PREFEITO - ELEIÇÃO 2020, RECORRIDO : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB COMISSAO PROVISORIA MARILANDIA ES
Publicação
DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Tomo 14, Data 21/01/2021, Página 23/25
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
FERNANDO CÉSAR BAPTISTA DE MATTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-ES_RE_060062090_885f7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

ACÓRDÃO Nº 552/2020

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600620-90.2020.6.08.0046 - Marilândia - ESPÍRITO SANTO

ASSUNTO: [Requerimento, COVID-19]

RECORRENTE: ELEICAO 2020 JOCIMAR RODRIGUES SANTANA PREFEITO

ADVOGADO: CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA - OAB/ES0000530A A D V O G A D O: F R A N C I A N E C O S T A C A D E - O A B/E S0 0 3 2 9 8 1

ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES0015728

ADVOGADO: LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA - OAB/ES0018810

ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES0032398 RECORRENTE: ELEICAO 2020 EVANDRO VERMELHO VICE-PREFEITO

ADVOGADO: CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA - OAB/ES0000530A A D V O G A D O: F R A N C I A N E C O S T A C A D E - O A B/E S0 0 3 2 9 8 1

ADVOGADO: HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - OAB/ES0015728

ADVOGADO: LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA - OAB/ES0018810

ADVOGADO: PRISCILIANE TOMAZELLI MOZER - OAB/ES0032398

RECORRIDO: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB COMISSAO PROVISORIA MARILANDIA ES A D V O G A D O: M A R C E L O G O M E S D A S I L V A - O A B/E S0 0 2 9 8 5 8

ADVOGADO: CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - OAB/ES0016203 A D V O G A D O : M A D E G N O D E R I Z - O A B / E S 0 0 1 9 5 8 7 FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

RELATOR: JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EVENTO DE NATUREZA ELEITORAL COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. PANDEMIA DA COVID-19. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO.

1- Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por Jocimar Rodrigues Santana e Evandro Vermelho em face da r. sentença de ID 5398895, prolatada pelo Juízo da 46ª Zona Eleitoral/ES, que julgou procedente a representação, tendo em vista a realização de eventos de natureza eleitoral com aglomeração de pessoas, em confronto às normas sanitárias estaduais e à determinação fixada por aquele Juízo em sede de liminar, com o objetivo de evitar a disseminação do COVID-19, condenando os representados em multa pessoal no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

2 - O Exmo. Juiz Eleitoral deferiu a tutela de urgência determinando aos ora recorrentes que se abstivessem de realizar a passeata agendada para o dia 07.11.2020, bem como qualquer evento de natureza eleitoral com aglomeração de pessoas, sob pena de multa pessoal no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada evento comprovadamente realizado após a data da decisão (ID 5397245).

3 - A Comissão Provisória do Partido Socialista Brasileiro em Marilândia/ES noticiou que na data de 07.11.2020 os recorrentes e seus correligionários realizaram grande movimentação pelas ruas de Marilândia, com a utilização de trio elétrico, juntando fotos e vídeos e, ao final, requereu a aplicação de multa em face da desobediência à ordem do Juízo da 46ª Zona Eleitoral/ES.

4 - Verifica-se das fotos juntadas na petição de ID 5397645, bem como dos vídeos de IDs 5397695 e 5397745, que os recorrentes não se abstiverem de realizar o evento com aglomeração de pessoas, em desobediência à determinação do Juízo da 46ª Zona Eleitoral/ES de ID 5397245.

5 - Das imagens e vídeos juntados aos autos observa-se que na ocasião do evento várias pessoas, inclusive algumas sem utilizar máscara, com camisa azul – cor utilizada pelos recorrentes para identificar sua campanha e indicada na chamada para a “Passeata do 45”, publicada no Instagram (ID 5397095 – fls. 5) – acompanharam ou andaram no mini trio de propaganda dos recorrentes pela cidade, com inobservância dos protocolos sanitários de distanciamento.

6 - Desse modo, entendo correta a decisão do Magistrado, pelos seus fundamentos, ao julgar procedente a presente representação, haja vista terem os recorrentes deixado de cumprir ao determinado na decisão liminar, em discordância com orientações e protocolos sanitários voltados à preservação da saúde pública, que visam evitar a propagação da Covid-19, entretanto, quanto ao valor da multa, a decisão merece reparo.

7 - É incontroversa a aplicação da multa cominatória (astreintes) do Código de Processo Civil na seara eleitoral, cuja razão de ser é justamente impor o cumprimento de uma decisão judicial, com vistas a proteger o interesse público e coletivo nela contido.

8 - Nesse contexto, torna-se necessária a imposição da multa cominatória por descumprimento de determinação judicial, sendo que o c. Tribunal Superior Eleitoral e demais Tribunais já se manifestaram sobre a possibilidade de fixação de multa cominatória/coercitiva, em caso de descumprimento de decisão judicial. Precedentes.

9 - No vídeo de ID 5398395 um dos recorrentes solicitou aos apoiadores e colaboradores que não se aglomerassem nem acompanhassem o trio em caminhada ou carreata, afirmando ser necessário respeitar a Justiça Eleitoral, o que não ilide a desobediência à determinação judicial, haja vista que houve aglomeração de pessoas no próprio trio e em caminhada, contudo, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabível a redução da multa aplicada.

10 - Isso porque o valor imposto deve cumprir a finalidade a que se pretende, servir de instrumento de coerção indireta ao cumprimento da decisão. No caso, está em discussão bem maior que é a saúde pública e a vida de pessoas, devendo ser cumprido o estipulado na decisão judicial, todavia, não obstante o bem jurídico que se pretende proteger, por tratar-se de ato único, e considerando que os recorrentes apesar de não cumprirem a determinação judicial na forma como estipulada, alertaram a população sobre o seu conteúdo, entendo inadequado o valor arbitrado, por excessivo, de modo que a diminuição do valor da multa é medida que se impõe.

11 – Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a multa pessoal aplicada na sentença ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Vistos etc.

Acordam os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Sala das Sessões, 16/12/2020.

DR. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS, RELATOR

____________________________________________________________________________________________

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

PROCESSO Nº 0600620-90.2020.6.08.0046 - RECURSO ELEITORAL

SESSÃO ORDINÁRIA

16-12-2020

PROCESSO Nº 0600620-90.2020.6.08.0046 – RECURSO ELEITORAL

NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/13

RELATÓRIO

O Sr. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS (RELATOR): Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por Jocimar Rodrigues Santana e Evandro Vermelho em face da r. sentença de ID 5398895, prolatada pelo Juízo da 46ª Zona Eleitoral/ES, que julgou procedente a representação, tendo em vista a realização de eventos de natureza eleitoral com aglomeração de pessoas, em confronto às normas sanitárias estaduais e à determinação fixada por aquele Juízo em sede de liminar, com o objetivo de evitar a disseminação do COVID-19, condenando os representados em multa pessoal no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Aduzem os recorrentes, em breve síntese, no ID 5399245, que: i.) cientes da ordem liminar, fizeram publicar em suas contas particulares nas redes sociais o adiamento da passeata, dando divulgação da ordem liminar do Juízo; ii.) informaram ao destacamento local da Polícia Militar a suspensão da passeata e que pretendiam realizar apenas uma passagem na cidade com minitrio, divulgando duas candidaturas; iii) por meio das redes sociais reafirmaram a necessidade de observância das determinações da Justiça Eleitoral, pedindo aos moradores e aos seus eleitores que evitassem aglomeração, usassem máscaras e não acompanhassem o minitrio, com o fim de reduzir os riscos de contágio; iv) foram juntadas fotografias que demonstram o carro de som de suas campanhas em circulação, completamente desacompanhado de apoiadores; v) no mesmo dia da passagem de seu minitrio a Câmara dos Dirigentes Lojistas realizou evento institucional-comercial de lançamento da campanha de Natal, causando aglomeração, além da passagem do minitrio do candidato a prefeito Fabriano Peixoto que transitou pelas mesmas ruas.

Acrescentam que “a gravidade da suposta conduta – cujo ônus deve ser dividido com os eventos concomitantes – não autoriza sanção tão grave.”

o final, requerem os recorrentes seja conhecido e provido o recurso, anulando a r. sentença sob censura e extinguindo a pretensão punitiva, e, não sendo esse o entendimento do e. Tribunal, seja revisto o valor da multa, trazendo para a esfera do razoável e do proporcional, uma vez que se reveste de injusta exorbitância.

Apesar de intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões no prazo legal (ID 5399645).

A douta Procuradoria Regional Eleitoral, em seu parecer de ID 5469695, opina pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo parcial provimento, aduzindo que, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, a multa deve ser reduzida.

É o sucinto Relatório, peço inclusão em pauta para julgamento.

*

VOTO

O Sr. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS (RELATOR): Como relatado, trata-se de Recurso Eleitoral interposto por Jocimar Rodrigues Santana e Evandro Vermelho em face da r. sentença de ID 5398895, prolatada pelo Juízo da 46ª Zona Eleitoral/ES, que julgou procedente a representação, tendo em vista a realização de eventos de natureza eleitoral com aglomeração de pessoas, em confronto às normas sanitárias estaduais e à determinação fixada por aquele Juízo em sede de liminar, com o objetivo de evitar a disseminação do COVID-19, condenando os representados em multa pessoal no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Aduzem os recorrentes, em breve síntese, no ID 5399245, que: i.) cientes da ordem liminar, fizeram publicar em suas contas particulares nas redes sociais o adiamento da passeata, dando divulgação da ordem liminar do Juízo; ii.) informaram ao destacamento local da Polícia Militar a suspensão da passeata e que pretendiam realizar apenas uma passagem na cidade com minitrio, divulgando duas candidaturas; iii) por meio das redes sociais reafirmaram a necessidade de observância das determinações da Justiça Eleitoral, pedindo aos moradores e aos seus eleitores que evitassem aglomeração, usassem máscaras e não acompanhassem o minitrio, com o fim de reduzir os riscos de contágio; iv) foram juntadas fotografias que demonstram o carro de som de suas campanhas em circulação, completamente desacompanhado de apoiadores; v) no mesmo dia da passagem de seu minitrio a Câmara dos Dirigentes Lojistas realizou evento institucional-comercial de lançamento da campanha de Natal, causando aglomeração, além da passagem do minitrio do candidato a prefeito Fabriano Peixoto que transitou pelas mesmas ruas.

Acrescentam que “a gravidade da suposta conduta – cujo ônus deve ser dividido com os eventos concomitantes – não autoriza sanção tão grave.”

o final, requerem os recorrentes seja conhecido e provido o recurso, anulando a r. sentença sob censura e extinguindo a pretensão punitiva, e, não sendo esse o entendimento do e. Tribunal, seja revisto o valor da multa, trazendo para a esfera do razoável e do proporcional, uma vez que se reveste de injusta exorbitância.

Apesar de intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões no prazo legal (ID 5399645).

A douta Procuradoria Regional Eleitoral, em seu parecer de ID 5469695, opina pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo parcial provimento, aduzindo que, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, a multa deve ser reduzida.

Inicialmente cumpre ressaltar a tempestividade do presente recurso, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito.

A Comissão Provisória do Partido Socialista Brasileiro em Marilândia/ES narrou na exordial, em síntese, no ID 5397095, que os recorrentes teriam marcado passeata para o dia 07.11.2020, e apresentou fotos e URLs da divulgação do evento por meio do Instagram, requerendo, liminarmente, fosse determinada pelo Juízo Eleitoral a abstenção dos representados em realizar a passeata enquanto perdurassem as limitações impostas pelas autoridades sanitárias com o objetivo de evitar aglomeração e disseminação do COVID-19.

O Exmo. Juiz Eleitoral deferiu a tutela de urgência determinando aos ora recorrentes que se abstivessem de realizar a passeata agendada para o dia 07.11.2020, bem como qualquer evento de natureza eleitoral com aglomeração de pessoas, sob pena de multa pessoal no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada evento comprovadamente realizado após a data da decisão (ID 5397245).

Em nova manifestação de ID 5397645, a Comissão Provisória do Partido Socialista Brasileiro em Marilândia/ES noticiou que na data de 07.11.2020 os recorrentes e seus correligionários realizaram grande movimentação pelas ruas de Marilândia, com a utilização de trio elétrico, juntando fotos e vídeos e, ao final, requereu a aplicação de multa em face da desobediência à ordem do Juízo da 46ª Zona Eleitoral/ES.

Na defesa apresentada, os recorrentes aduziram que a) após ciência da ordem liminar, fizeram publicar em suas contas particulares nas redes sociais o adiamento da passeata, dando divulgação da ordem liminar do Juízo; b) informaram ao destacamento local da Polícia Militar a suspensão da passeata e que pretendiam realizar apenas uma passagem na cidade com minitrio, divulgando duas candidaturas; c) foi feito um alerta pelo candidato acerca da necessidade de observância das determinações da Justiça Eleitoral, pedindo aos moradores e aos seus eleitores que evitassem aglomeração, usassem máscaras e não acompanhassem o minitrio, com o fim de reduzir os riscos de contágio; d) foram juntadas fotografias que demonstram o carro de som de suas campanhas em circulação, completamente desacompanhado de apoiadores; e) no mesmo dia da passagem de seu minitrio a Câmara dos Dirigentes Lojistas realizou evento institucional-comercial de lançamento da campanha de Natal, causando aglomeração, além da passagem do minitrio do candidato a prefeito Fabriano Peixoto que transitou pelas mesmas ruas.

Na sentença de ID 5398895, o MM. Juiz de primeiro grau fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:

“No caso em apreço, observa-se que, apesar da decisão liminar proferida por este Juízo, com proibição de realização do ato de campanha agendado para o dia 07.11.2020, os representados, regularmente notificados, não se abstiverem de realizar o evento com aglomeração de pessoas.

De início, cumpre observar que não há dúvidas de que o evento realizado no dia 07.11.2020 foi devidamente promovido e organizado pelos Representados, seja pela participação ativa dos candidatos beneficiários no evento, consoante imagens e vídeos anexos a estes autos, seja pelo fato da sua realização exigir comunicação prévia à autoridade policial, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (art. 39, § 1º, da Lei n.º 9504/1997).

Não merece, ainda, prosperar, a alegação de que a aglomeração, no Município, ocorreu por evento dos lojistas e por ato de campanha de candidato diverso, na medida em que, pelas fotos e vídeos colacionados os autos, denota-se que a aglomeração é formada, em sua maioria, por pessoas vestidas com camisas azuis, cor utilizada pelos concorrentes durante toda a campanha eleitoral.

Ademais, vislumbra-se que os apoiadores dos candidatos em análise, caracterizados pela cor da vestimenta, não observaram, em geral, os protocolos sanitários de distanciamento e utilização de máscara.

Destaca-se, inclusive, que, apesar do candidato Jocimar Rodrigues Santana, no início do ato, conforme vídeo ID 39093761, alertar os simpatizantes acerca da necessidade de se evitar aglomeração, a reunião de pessoas, em desacordo com os protocolos sanitários, acontece no próprio mini trio que conduz os candidatos pelas ruas da cidade.

Ou seja, ao exame do caso posto em apreciação, a toda evidência, tenho que os representados agiram na linha transversa do que fora determinado por este Juízo e em colidência com os protocolos sanitários que regem a atual condição do Estado do Espírito Santo.

Cumpre salientar, ainda, que a Coligação dos representados ajuizou, perante o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, o Mandado de Segurança nº 0600350-10.2020.6.08.0000 contra decisão deste Juízo que proibiu a realização de carreatas como ato de campanha, em decorrência da pandemia no novo Coronavírus, sendo que, em decisão liminar, proferida em 07.11.2020 (data da realização do evento), o Eminente relator, Dr. Lauro Coimbra Martins, autorizou a realização de carreatas, sem aglomeração de pessoas, senão vejamos:

“[...] defiro o pleito ora formulado para autorizar a realização de propaganda eleitoral por meio de carreatas, desde que ocorram sem quaisquer aglomerações nas concentrações e devendo-se ser observada, taxativamente, as regras de biossegurança exigidas pelo Governo dispersões, do Estado, com destaque para a Nota Técnica nº 85/2020 e Resolução TRE/ES nº 389/2020, de05.11.2020, bem como outras que a substituírem.”

O conceito de carreata perpassa pela ideia de passeata de veículos automotores, para fins de campanha ou manifestação política, o que não se observa no evento em análise.

Nas imagens e vídeos colacionados aos autos, denota-se, na verdade, a presença de apenas um veículo que conduz os candidatos, sendo que seus apoiadores, caracterizados pelas cores das camisas, estão ao redor deste veículo, sem observar, em sua maioria, os protocolos sanitários de distanciamento e utilização de máscara.

O comportamento dos representados, portanto, vai de encontro não só ao definido na decisão liminar proferia nestes autos, mas também ao disciplinado na liminar do Mandado de Segurança.

Há aqui uma verdadeira colisão de direitos fundamentais. De um lado, o direito à liberdade de expressão, consubstanciada na essencialidade da campanha eleitoral e, de outro, o direito à vida, evidenciado em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), responsável pela morte de milhões de mortes no mundo todo.

Diante desse quadro, necessário sopesar os valores, dentro de um juízo de proporcionalidade na análise dos princípios e sistemática jurídica postos em debate.

De fato, em face da grave crise sanitária decorrente da Pandemia (Covid 19), inegável que os atos de propaganda eleitoral poderão ser restringidos em observância à norma estadual, com proibição de aglomerações.

Em um juízo de proporcionalidade, inegável que a garantia da saúde e incolumidade pública dos cidadãos, neste caso, deve prevalecer. Não se pode ignorar que a realização de atos de campanha presenciais promovem a disseminação e favorecem o contágio.

Ademais, como ressaltado pelo representante na inicial, deve prevalecer, no processo eleitoral, a isonomia entre os concorrentes. Não se pode permitir a existência de atos de campanha com aglomeração de eleitores por parte de um candidato, sendo que os demais, em observância aos protocolos sanitários, respeitam a proibição.

É forçoso convir que um candidato que se usa de artifícios para promover sua candidatura em desrespeito às normas pré-fixadas afronta o princípio da igualdade, sendo reprovável tal comportamento.

Desta forma, é recomendável exigir a adoção de medidas pelo Judiciário Eleitoral, para assegurar a indispensável paridade de armas entre os candidatos a um pleito eleitoral justo e igual, mesmo que para isso, medidas de caráter marcantemente excepcionais precisem ser tomadas. Pois bem, verifica-se, in casu , que a atitude dos representados causa desequilíbrio para o pleito eleitoral no Município em questão, já que agem com burla às normas expostas para Campanha atípica atual, enquanto outros seguem as determinações vigentes e se privam de realizar eventos como o objeto dessa representação.

Destaca-se que os atos de propaganda eleitoral praticados em desacordo com as normas sanitárias são ilegais, por violar o art. , § 1º, III, da EC nº 107/2020, devendo o juiz se valer do poder de polícia para evitar a prática irregular ou, não sendo mais possível, evitar a reiteração e promover a punição dos responsáveis.

No caso em análise, a partir das provas que instruem a presente representação, verifico a total rejeição dos representados às normas sanitárias estudais e determinação fixadas por este Juízo Eleitoral, sendo imperiosa a reprovação da conduta.

[...]

Esclarece-se que a astreinte foi prevista no ordenamento jurídico como forma de impor o cumprimento de urna obrigação determinada judicialmente, ou seja, é um meio de coerção que objetiva o respeito ao ato estatal.

Neste contexto, DIANTE DA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS, É IMPERATIVO A APLICAÇÃO DA MULTA, não havendo qualquer motivo para relevar ou minorar as astreintes incidentes no caso em tela. Com efeito, as consequências sanitárias dos desrespeitos perpetrados pelos requeridos representados somente refletir-se-ão na sociedade local, após a eleição, razão pela qual caberia aos candidatos o esforço para evitar danos coletivos irreparáveis.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do NCPC, com base no poder de polícia eleitoral (art. 41, § 2º, da Lei nº 9.504/97), ratifico a liminar outrora concedida e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, aplicando multa, pessoal, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) aos candidatos representados.”

Pois bem. Conforme artigo , § 3º, inciso VI, da Emenda Constitucional nº 107/2020, "os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional". No mesmo sentido dispõe o artigo 12 da Resolução TSE nº 23.624/2020.

Assim, considerando o cenário epidemiológico de pandemia de doença causada pelo coronavírus 2019 (COVID-19) e a situação de emergência de transmissão, a Vigilância Sanitária Estadual, por meio da Secretaria de Saúde do Governo do ES, editou a Nota Técnica Covid-19 nº 83/2020, em 19.10.2020, posteriormente, alterada pela Nota Técnica 85/2020, de 03.11.2020.

Referidas notas técnicas orientavam os protocolos a serem utilizados pela população e pelos candidatos no período da campanha eleitoral de 2020. Extrai-se dos atos as seguintes orientações, respectivamente:

Nota Técnica 83/2020

“[...] 2.1. Não se recomenda a realização de atividades presenciais, tais como comícios, confraternizações, bandeiraços, passeatas, caminhadas e similares, nos municípios do Estado do Espírito Santo que estiverem enquadrados nas classificações de risco alto e de risco moderado, conforme definido por ato do Secretário de Estado da Saúde;

2.2.Deve ser respeitado o distanciamento físico de 1.5m (um metro e meio) entre as pessoas em atos e eventos de propaganda eleitoral presenciais;

2.3.Deve-se evitar a distribuição de material impresso, quando realizado, além de máscara, a pessoa que está distribuindo deve utilizar protetor Face Shielde dispor de álcool em gel 70% para realizar constantemente a higiene das mãos;

2.4. Não é recomendado contato físico entre as pessoas (aperto de mão, abraços e etc.);

2.5. A utilização de máscara deve ser obrigatória em todos os atos e eventos de propaganda eleitoral presenciais. Juntamente com a máscara é recomendável o uso de protetor Face Shieldem atos presenciais em que haja aproximação a menos de 1,5m, tais como colaboradores que realizam a entrega de material impresso;

2.6.Durante atos presenciais não é recomendado a retirada da máscara para a realização de discursos, para fotos e similares;

2.7.É recomendável a realização de eventos alternativos que evitem aglomerações, tais como eventos virtuais e em formato drive-in (sem sair do carro);

2.8.Bandeiraços devem ter número reduzido de pessoas e devem ser organizados e planejados de forma a respeitar o distanciamento, uso de máscara e demais medidas sanitárias;

2.9.Evitar o compartilhamento de objetos; no entanto, quando necessário o compartilhamento de equipamentos como microfones, telefones, fones, teclados, mouse e outros, deverão ser higienizados a cada utilização por pessoas diferentes;

2.10. Durante atos presenciais deve-se garantir que os participantes tenham acesso a preparações alcoólicas a 70% (setenta por cento) em locais estratégicos para higienização das mãos.[...]”

Nota Técnica nº 85/2020

“[...] 2.1. Fica proibida a realização de comícios, passeatas, caminhadas coletivas e similares no âmbito do estado do Espirito Santo;

2.2. Deve ser respeitado o distanciamento físico de 1.5m (um metro e meio) entre as pessoas em atividades de propaganda eleitoral presenciais;

2.3. Deve-se evitar a distribuição de material impresso, quando realizado, além de máscara, a pesso que está distribuindo deve utilizar protetor Face Shield e dispor de álcool em gel 70% para realizar constantemente a higiene das mãos;

2.4. Não é recomendado contato físico entre as pessoas (aperto de mão, abraços e etc.);

2.5. A utilização de máscara deve ser obrigatória em todos os atos e eventos de propaganda eleitoral presenciais. Juntamente com a máscara é recomendável o uso de protetor Face Shield em atos presenciais em que haja aproximação a menos de 1,5m, tais como colaboradores que realizam a entrega de material impresso;

2.6. Durante atividades presenciais não é recomendado a retirada da máscara para a realização de discursos, para fotos e similares;

2.7. É recomendável a realização de eventos alternativos que evitem aglomerações, tais como eventos virtuais e em formato drive-in (sem sair do carro);

2.8. Evitar o compartilhamento de objetos; no entanto, quando necessário o compartilhamento de equipamentos como microfones, telefones, fones, teclados, mouse e outros, deverão ser higienizados a cada utilização por pessoas diferentes;

2.9. Durante as atividades presenciais deve-se garantir que os participantes tenham acesso a preparações alcoólicas a 70% (setenta por cento) em locais estratégicos para higienização das mãos. [...]”

Considerando o previsto no artigo , § 3º, inciso VI, da Emenda Constitucional nº 107/2020, este e. Tribunal editou a Resolução nº 389/2020, aprovada em 05.11.2020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção das medidas sanitárias editadas pela Secretaria Estadual da Saúde para prevenção do contágio do COVID-19, nos atos presencias de campanha eleitoral causadores de aglomeração”, estabelecendo:

“Art. 2º. Os juízes eleitorais, de ofício ou por provocação, no exercício do poder de polícia, deverão coibir todo e qualquer ato em desacordo com as orientações da autoridade sanitária estadual ou nacional.”

Consta dos autos decisão liminar que deferiu a tutela de urgência determinando aos ora recorrentes que se abstivessem de realizar a passeata agendada para o dia 07.11.2020, bem como qualquer evento de natureza eleitoral com aglomeração de pessoas, sob pena de multa pessoal no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada evento comprovadamente realizado após a data da decisão (ID 5397245).

Ademais, conforme ressaltado na sentença, a Coligação dos representados ajuizou, perante este Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, o Mandado de Segurança nº 0600350-10.2020.6.08.0000 contra decisão do Juízo da 46ª ZE que proibiu a realização de carreatas como ato de campanha, em decorrência da pandemia no novo Coronavírus, sendo que, em decisão liminar, proferida em 07.11.2020 (data da realização do evento), o Eminente relator, Dr. Lauro Coimbra Martins, autorizou a realização de carreatas, sem aglomeração de pessoas, senão vejamos:

“[...] defiro o pleito ora formulado para autorizar a realização de propaganda eleitoral por meio de carreatas, desde que ocorram sem quaisquer aglomerações nas concentrações e devendo-se ser observada, taxativamente, as regras de biossegurança exigidas pelo Governo dispersões, do Estado, com destaque para a Nota Técnica nº 85/2020 e Resolução TRE/ES nº 389/2020, de05.11.2020, bem como outras que a substituírem.”

Verifica-se das fotos juntadas na petição de ID 5397645, bem como dos vídeos de IDs 5397695 e 5397745, que os recorrentes não se abstiverem de realizar o evento com aglomeração de pessoas, em desobediência à determinação do Juízo da 46ª Zona Eleitoral/ES de ID 5397245.

Das imagens e vídeos juntados aos autos observa-se que na ocasião do evento várias pessoas, inclusive algumas sem utilizar máscara, com camisa azul – cor utilizada pelos recorrentes para identificar sua campanha e indicada na chamada para a “Passeata do 45”, publicada no Instagram (ID 5397095 – fls. 5) – acompanharam ou andaram no mini trio de propaganda dos recorrentes pela cidade, com inobservância dos protocolos sanitários de distanciamento.

Desse modo, entendo correta a decisão do Magistrado, pelos seus fundamentos, ao julgar procedente a presente representação, haja vista terem os recorrentes deixado de cumprir ao determinado na decisão liminar, em discordância com orientações e protocolos sanitários voltados à preservação da saúde pública, que visam evitar a propagação da Covid-19, entretanto, quanto ao valor da multa, a decisão merece reparo.

É incontroversa a aplicação da multa cominatória (astreintes) do Código de Processo Civil na seara eleitoral, cuja razão de ser é justamente impor o cumprimento de uma decisão judicial, com vistas a proteger o interesse público e coletivo nela contido.

Vê-se, dessa maneira, que a multa sancionatória não se confunde com a multa cominatória/coercitiva (astreintes), pois apresentam naturezas distintas.

Nesse contexto, torna-se necessária a imposição da multa cominatória por descumprimento de determinação judicial, sendo que o c. Tribunal Superior Eleitoral e demais Tribunais já se manifestaram sobre a possibilidade de fixação de multa cominatória/coercitiva, em caso de descumprimento de decisão judicial. Vejamos:

"ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. ASTREINTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Conforme a jurisprudência do TSE, é cabível a fixação de multa coercitiva (astreinte) no caso de descumprimento de decisão judicial que determina a remoção de vídeo. Precedentes.2. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRAI n9 36849 - Taubaté/SP. Relator: Min. GILMAR FERREIRA MENDES. DJE, data 19/04/2016)”.

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PÁGINA ANÔNIMA. FACEBOOK. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DO CONTEÚDO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA E ASTREINTES. ARTIGO 57-D E 57-F DA LEI N.º 9.504/97. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I - Em vista do descumprimento da decisão judicial que determinou a retirada, da rede social Facebook, de página anônima, em que veiculada ofensa a grupo político, devem ser mantidas as astreintes e a multa aplicada, por decorrência dos artigos 57-F e 57-D, da Lei n.º 9.504/97.II - Desprovimento do recurso que se impõe. (RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE nº 8097, Acórdão, Relator (a) Min. Andre Ricardo Cruz Fontes, Publicação: DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 71, Data 21/03/2017, Página 13/25)

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. ANONIMATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE URL GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. ORDEM JUDICIAL DIRECIONADA À EXCLUSÃO INTEGRAL DA PÁGINA

CONSIDERADA ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO ELEITORAL nº 4345, Acórdão, Relator (a) Min. Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 14/12/2017)

No mesmo sentido, decisão deste TRE/ES:

RECURSO ELEITORAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PRELIMINAR DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - AFASTADA -DESCUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO -NEGAR PROVIMENTO. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, de utilização subsidiária na seara eleitoral,"também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". 2. A decisão que comina astreintes não preclui, tampouco faz coisa julgada material. Precedentes STJ e TSE. 3. O TSE entende legítima a aplicação de astreintes como forma de forçar o cumprimento de determinação judicial. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da multa processual (astreintes) deve ser alterada ou suprimida quando se revelar desproporcional ou inadequada, uma vez que não se configura como pretensão substancial, mas técnica processual coercitiva para a satisfação do direito material. 5. A decisão liminar exarada pelo juízo a quo identificou, corretamente, por meio das respectivas URL's, as propagandas eleitorais irregulares a serem excluídas da Rede Social Facebook, em conformidade com o § 1º do art. 19 da Lei Federal nº 12.965/2014. Apesar disso, a comprovação de remoção das URL's identificadas, só ocorreu 16 (dezesseis) dias após o prazo estabelecido. 6. Ao negligenciar o comando judicial, a parte deu causa ao acúmulo de astreintes. Ademais, o valor fixado levou em conta a capacidade econômica da empresa, de modo que não houve ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Agravo de instrumento desprovido, manutenção das astreintes impostas pelo juízo a quo. (TRE-ES - RE: 7870 VITÓRIA - ES,

Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2017, Data de Publicação: DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 24/10/2017, Página 2-3)

Em situação similar a tratada nestes autos e quanto à possibilidade de aplicação da multa (astreintes) quando não respeitadas as medidas sanitárias implementadas diante da pandemia da COVID-19 e, nas situações em que há a aglomeração de pessoas, assim caminha a jurisprudência dos Tribunais Regionais Eleitorais para as Eleições de 2020. Confira-se:

EMENTA RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPAGANDA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. MEDIDAS SANITÁRIAS. COVID19. REALIZAÇÃO DE ADESIVAÇO. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(RECURSO ELEITORAL nº 060045819, Acórdão, Relator (a) Min. Alderico Rocha Santos, Publicação: DJE – DJE/TRE-GO, Tomo 302, Data 11/12/2020, Página 0)

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROMOÇÃO DE CARREATAS. SEGURANÇA DA COMUNIDADE. ADOÇÃO E OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS SANITÁRIOS. RAZOABILIDADE E CAUTELA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ASTREINTES. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular. Confirmada liminar e determinado aos requeridos que se abstenham da promoção de novas carreatas, ou mesmo de acompanhamentos de carros, sob pena de multa diária à coligação e aos candidatos.

2. Ainda que a legislação eleitoral não proíba a promoção de carreatas, mesmo em face do excepcional cenário decorrente da pandemia da COVID-19, a realização de tais atos de campanha necessita de determinados cuidados, garantindo-se a segurança da comunidade com a adoção e observância dos protocolos sanitários.

3. Objetivando compatibilizar o direito dos candidatos na realização de suas campanhas, com as cautelas que o momento e a situação de saúde pública exigem, foram editadas normas que não impedem a promoção de carreatas mas recomendam que sejam evitadas. Caso ocorram, deverão ser adotadas todas as medidas necessárias à manutenção do distanciamento físico entre as pessoas, evitando-se aglomerações.

4. O exercício do poder de polícia deve se restringir ao prescrito em lei, vedado estabelecer limitações onde a norma não as prevê, no intuito de evitar eventuais abusos. Impõe-se observar a razoabilidade e cautela no exercício do direito.

5. A Resolução TSE n. 23.608/19, em seu art. 54, § 2º, veda a imposição de astreintes no exercício do poder de polícia. Contudo, no caso, excepcionalmente, o valor imposto cumpre a finalidade a que se dispõe, estando adequada e proporcional ao bem jurídico que pretende proteger.

6. Reforma, em parte, da sentença. No caso de eventual realização de evento dessa natureza, cumpram-se as regras estabelecidas.

7. Parcial provimento.

(Recurso Eleitoral n 060030389, ACÓRDÃO de 13/11/2020, Relator (aqwe) ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, PublicaçãoTRE/RS: PSESS - Publicado em Sessão, Data 16/11/2020 )

Ressalta-se que as astreintes, com características dissuasória e intimidatória, têm por objetivo compelir o devedor a cumprir a obrigação, sendo inibidora do desrespeito às decisões, devendo guardar proporcionalidade com a desobediência à ordem judicial.

No caso em exame, assim registrou a d. Procuradoria Regional Eleitoral no ID 5469695:

“A multa deve guardar proporção ao eventual descumprimento da ordem judicial, sendo relevantes tempo de descumprimento, gravidade da conduta e proveito econômico obtido. E no caso concreto não parece que essas circunstâncias sejam totalmente desfavoráveis aos Recorrentes a ponto de justificar o montante cominado, uma vez que o vídeo constante do ID 39093761 demonstra que o Candidato Jocimar Rodrigues Santana registra no início do evento a necessidade de se evitar aglomeração de pessoas. Com efeito, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, deve a multa ser reduzida.”

No vídeo de ID 5398395 um dos recorrentes solicitou aos apoiadores e colaboradores que não se aglomerassem nem acompanhassem o trio em caminhada ou carreata, afirmando ser necessário respeitar a Justiça Eleitoral, o que não ilide a desobediência à determinação judicial, haja vista que houve aglomeração de pessoas no próprio trio e em caminhada, contudo, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabível a redução da multa aplicada.

Isso porque o valor imposto deve cumprir a finalidade a que se pretende, servir de instrumento de coerção indireta ao cumprimento da decisão. No caso, está em discussão bem maior que é a saúde pública e a vida de pessoas, devendo ser cumprido o estipulado na decisão judicial, todavia, não obstante o bem jurídico que se pretende proteger, por tratar-se de ato único, e considerando que os recorrentes apesar de não cumprirem a determinação judicial na forma como estipulada, alertaram a população sobre o seu conteúdo, entendo inadequado o valor arbitrado, por excessivo, de modo que a diminuição do valor da multa é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento apenas para reduzir a multa pessoal aplicada na sentença ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

É como voto, Sr. Presidente.

*

ACOMPANHARAM O VOTO DO EMINENTE RELATOR: O Sr. Desembargador Samuel Meira Brasil Junior;

O Sr. Desembargador Carlos Simões Fonseca;

O Sr. Jurista Rodrigo Marques de Abreu Júdice;

A Sra. Juíza de Direito Heloisa Cariello;

O Sr. Juiz de Direito Ubiratan Almeida Azevedo e

O Sr. Jurista Renan Sales Vanderlei.

*

DECISÃO: À unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

*

Presidência do Desembargador Samuel Meira Brasil Junior.

Presentes o Desembargador Carlos Simões Fonseca e os Juízes Rodrigo Marques de Abreu Júdice, Heloísa Cariello, Ubiratan Almeida Azevedo, Fernando César Baptista de Mattos e Renan Sales Vanderlei.

Presente também o Dr. André Carlos de Amorim Pimentel Filho, Procurador Regional Eleitoral.

dsl

Disponível em: https://tre-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156614175/recurso-eleitoral-re-60062090-marilandia-es/inteiro-teor-1156614180